DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023052900102 102 Nº 101, segunda-feira, 29 de maio de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Esporte GABINETE DA MINISTRA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO MESP Nº 4/2023 O MINISTÉRIO DO ESPORTE, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL, torna público o lançamento do Edital de Chamamento Público MESP nº 4, de 26 de maio de 2023 - Seleção Pública de Propostas para Apoio Financeiro aos Projetos Voltados à Implementação e Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo - PST Padrão. OBJETO: Constitui objeto deste Edital a seleção de propostas para implementação e desenvolvimento do Programa Segundo Tempo Padrão por meio de Convênio ou Termo de Colaboração firmado entre esta SNEAELIS e os Entes Públicos Estaduais, Distrital, Municipais e Organizações da Sociedade Civil (OSC's). PERÍODO DE INSCRIÇÃO: de 16/06/2023 a 16/07/2023. A integra do Edital e seus anexos poderão ser consultados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/esporte. Em 26 de maio de 2023. ANA BEATRIZ MOSER Ministra do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 71000.056191/2020-64. CONTRATO: 7/2021. Espécie: Segundo Termo Aditivo celebrado entre o Ministério do Esporte, CNPJ 02.9621.362/0001-74 e a Telecomunicações Brasileiras S.A, CNPJ 00.336.701/0001-04. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 07/2021, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/05/2023 a 25/05/2024, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. Data de Assinatura: 11/05/2023. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Processo nº 71000.098795/2022-40. Espécie: Termo de Autorização de Uso nº 12/2023/MESP/SE/DIE. A DIRETORA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 5, de 30 de março de 2023, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "Estadual 2023 - FJJRIO", no período de 02 de junho de 2023 a 05 de junho de 2023, pela FEDERAÇÃO DE JIU-JITSU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FJJRIO) , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.034.706/0001-35, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$ 9.716,76 (nove mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, conforme Termo de Intenções nº 16/2023/MESP/SE/DIE, constante no Processo nº 71000.098795/2022-40, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do evento. Data de Assinatura: 25/05/2023. Ministério da Fazenda SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170344 Número do Contrato: 11/2020. Nº Processo: 11382.100695/2019-16. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - ACRE. Contratado: 11.140.110/0001-75 - NORTEXPRESS TRANSPORTES & SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 11/2020, por 12 (doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 02/07/2023 a 01/07/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 02/07/2023 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.872,20. Data de Assinatura: 25/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023). PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023/PGFN/CAFIN VIGÉSIMA TERCEIRA NOVAÇÃO. ESPÉCIE: Contrato nº 13/2023/PGFN/CAFIN/ da Vigésima Terceira Novação de Dívida. PARTES: a União e o Banco Nacional S/A, em Liquidação Extrajudicial; INTERVENIENTE: Banco Bradesco S.A; VALOR; 24.626.553,69 (vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos) PROCESSO SEI No: 12105.100513/2022-44. DATA DA CELEBRAÇÃO: 27 de abril 2023. REPRESENTANTES: pela União, CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, Procurador da Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional; REGINALDO BRAN DT SILVA, Liquidante; pelo Banco Bradesco; ROMERO GOMES DE ALBUQUERQUE, Representante Legal, JULIO CARDOSO PAIXÃO; Representante Legal. EXTRATO DE CONTRATO Nº 5393/OC-BR ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 5393/OC-BR. FINAL I DA D E : Financiamento parcial do "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso - PROFISCO II MT". PARTES: O Estado de Mato Grosso/MT e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Garantidora: República Federativa do Brasil - RFB. Processo nº: 17944.103449/2021-12. VALOR: US$ 56.279.900,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e setenta e nove mil e novecentos dólares dos EUA). DATA DE CELEBRAÇÃO: 26 de maio de 2023. REPRESENTANTES: Pelo Estado, o Sr. Governador, MAURO MENDES FERREIRA; pelo BID, o Sr. Representante do Banco no Brasil, MORGAN DOYLE e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA. PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação que entre si celebram a União, representada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, e a Associação Comercial de São Paulo - ACSP, para fins de atendimento aos contribuintes por meio da estrutura da AC S P . 2. OBJETO: Disponibilização de recursos humanos e materiais para o autoatendimento orientado dos serviços da PGFN através do REGULARIZE, a ser realizado por meio da estrutura da ACSP. 3. DATA DA ASSINATURA DO ACORDO: 25 de maio de 2023. 4. VIGÊNCIA: Vigência de 36 (trinta e seis) meses a partir da data de sua publicação. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: a União, por intermédio da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, representada por sua Procuradora Regional, Mariana Fagundes Lellis Vieira, e a Associação Comercial de São Paulo - ACSP, representada por seu Presidente, Roberto Mateus Ordine. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 170010 Nº Processo: 10265.417511/2022-23. Inexigibilidade Nº 9/2023. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Contratado: 57.494.031/0001-63 - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. Objeto: Aquisição de munições para armas institucionais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no projeto básico. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Vigência: 23/05/2023 a 23/11/2023. Valor Total: R$ 2.823.124,20. Data de Assinatura: 23/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023). AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 1/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 24/05/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de agenciamento de viagens para voos regulares domésticos e internacionais (com seguro) e pagamento de despesas e taxas de transporte aéreo de cães a serviço da RFB, destinados a atender aos deslocamentos a serviço do órgão, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência. Total de Itens Licitados: 00008 Novo Edital: 29/05/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco "p" Anexo "a" 2º Andar BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 29/05/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 12/06/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. SONIA MAGALI GAMA MACHADO Divisão de Liictações (SIDEC - 26/05/2023) 170010-00001-2023NE000001 SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 170018 Nº Processo: 10265.181045/2022-32. Pregão Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 23.972.729/0001-25 - TF ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia elétrica para prestação de serviço contínuo de manutenção preventiva semestral e corretiva, sem a necessidade de mão de obra residente, incluindo o fornecimento de materiais de consumo, ferramentas, instrumentos de medição e fornecimento, sob demanda, de peças de reposição/substituição (com ressarcimento), que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 01/06/2023 a 30/11/2025. Valor Total: R$ 263.197,52. Data de Assinatura: 25/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/05/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 170018 Nº Processo: 10265118380202385. Objeto: Contratação de Agente de Integração para auxiliar na concessão de bolsas de estágio pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal - SRRF01.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/05/2023 das 08h00 às 11h00. Endereço: Rua Desembargador Leão Neto do Carmo Nº 03, Jardim Veraneio, - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/170018- 5-00011-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/06/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Havendo divergências prevalecerão as informações contidas no respectivo edital de licitação.. MARCIO LUIZ DE ARAUJO TEIXEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 26/05/2023) 170018-00001-2023NE000001 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 170271 Nº Processo: 10265136156202375 . Objeto: Contratação de Serviço de Engenharia de Assessoria à Fiscalização da execução de serviços de impermeabilização e recomposição de pavimento, contrato SRRF01 nº 11/2023, que estão sendo realizados no edifício- sede da Delegacia da Receita Federal em Palmas - TO. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Valor da contratação de serviço de engenharia nos limites do art. 24º, inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração de Dispensa em 23/05/2023. MARIO ABILIO BURATI. Chefe Sapol/drf/pal/to. Ratificação em 23/05/2023. EDER SANDRO LIMA CHAVES. Delegado Drf/pal/to. Valor Global: R$ 24.519,53. CNPJ CONTRATADA : 26.208.933/0001-62 ARGO ENGENHARIA LTDA. (SIDEC - 26/05/2023) 170271-00001-2023NE000001