DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, da Medida Provisória n.º 1.154, de 1º de janeiro de 2023, na Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n.º 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra n.º 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo n.º 50000.008138/2023- 20, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela sociedade empresária TEC - TERMINAL EXPORT COFCO LTDA , CNPJ nº 46.531.038/0001-91, denominado "TEC - TERMINAL EXPORT COFCO LTDA - STS 11", que tem por objetivo ampliar a capacidade portuária da empresa no Brasil para 14 milhões de toneladas e apoiará os planos de aumentar as exportações do país. A Requerente, construirá um novo ramal ferroviário de acesso ao terminal, na área hoje ocupada pelos armazéns 7 ao 11, os quais serão demolidos pela própria Requerente para esta construção. O Terminal STS11 terá como a principal atividade a ser desenvolvida, a armazenagem e movimentação de granéis sólidos vegetais, particularmente soja em grãos, milho, farelo de soja e açúcar. Poderá incluir os seguintes serviços: atracação/desatracação de embarcações; carga/descarga de embarcações; recepção/expedição de carga de veículos rodoviários ou ferroviários; armazenagem de carga; movimentação interna de carga; e serviços acessórios, tais como pesagem, amostragem, classificação, blend, conferência de documentos, atendimento a eventuais solicitações de Autoridades para inspeção da carga. Art. 2º O titular do projeto a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos do disposto no art. 17, da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021. Art. 3º Os autos do Processo n.º 50000.008138/2023-20 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO DUARTE GUSMÃO ANEXO I . Nome Empresarial TEC - TERMINAL EXPORT COFCO LTDA . CNPJ 46.531.038/0001-91 . Tipo Portos Organizados e Instalações Portuárias Autorizadas . A Cofco International Brasil S.A, CNPJ 06.315.338/ 0001-19, foi vencedora do Leilão 01/2022-ANTAQ, conforme publicação no DOU em 14/06/2022, para arrendamento de área denominada STS11. Para tanto, esta realizou a abertura da empresa TEC - . Descrição do Projeto Terminal Exportador Cofco, CNPJ nº 46.531.038/ 0001-91, localizada no endereço Rua Xavier da Silveira, S/N, Armazém 12 - Margem Direita Anexo II - Bairro Paquetá, CEP 11.013-050, Santos/SP para construção e modernização do que será o maior . terminal, mais estruturado e tecnológico da américa latina. O Plano básico de Investimento da obra em questão foi aprovado através do processo 50000.0054 90/2021-41 pelo Ministério da Infraestrutura - Secretária Nacional de Portos e . Transportes Aquaviários, bem como obteve a permissão de uso de ativos referente ao Contrato de Arrendamento nº 08/2022. . Localização Rua Xavier da Silveira, S/N, Armazém 12 - Margem Direita Anexo II - Bairro Paquetá, CEP 11.013-050, Santos/SP . Estimativa de Investimento R$ 929.680.000,00 . Estimativas de Suspensões Fiscais R$ 83.670.000,00 PORTARIA Nº 197, DE 24 DE MAIO DE 2023 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela empresa Petrocity Portos S/A. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, da Medida Provisória n.º 1.154, de 1º de janeiro de 2023, na Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n.º 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra n.º 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo n.º 50000.005112/2023-20, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela sociedade empresária Petrocity Portos S/A, CNPJ n.º 18.091.544/0001-71, denominado "Terminal de Uso Privado de Urussuquara (Ciclo 2023- 2026)", que tem por objetivo a exploração de Instalação Portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado - TUP, no Estado do Espírito Santo, nos termos do Contrato de Adesão n.º 6/2020, de 12 de maio de 2020, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º O titular do projeto a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos a conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos do disposto no art. 17, da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021. Art. 3º Os autos do Processo n.º 50000.005112/2023-20 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO DUARTE GUSMÃO ANEXO . Nome Empresarial Petrocity Portos S/A. . CNPJ 18.091.544/0001-71 . Tipo Portos Organizados e Instalações Portuárias Autorizadas . Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, denominado "Terminal de Uso Privado de Urussuquara (Ciclo 2023-2026)" tem por objetivo a exploração de Instalação . Portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado, para fins de movimentação de cargas destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, composto por pátios de estocagem, em uma área de 840.370 m², destinados à . acomodação e movimentação de contêineres, carga geral, Rollon-Rolloff, grãos e graneis sólidos. O TUP - Terminal de Uso Privativo será composto, ainda, de . acesso de 1.800 m, por 24 m de largura, no total de 43.200 m² e um cais de 2.650 m de extensão, divididos em 7 berços, com 16 m de uma ponte de . profundidade na parte norte e 14 m de profundidade, em leito natural, na parte sul, visando a movimentação de embarcações de longo curso e para a modalidade de cabotagem. No TUP - Terminal de Uso Privativo de Urussuquara, . estão programados a movimentação de 18,2 milhões de toneladas de carga/ano, nos termos do Contrato Adesão n.º 6/2020. . Localização Estado do Espírito Santo . Estimativa de Investimento R$ 4.464.377.219,08 . Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 337.364.417,44 PORTARIA Nº 201, DE 25 DE MAIO DE 2023 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas - Arrendamento Complexo Portuário de Santos - Área STS08A - Fase 1, proposto pela empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, da Medida Provisória n.º 1.154, de 1º de janeiro de 2023, na Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n.º 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra n.º 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo n.º 50000.004915/2023-67, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela sociedade empresária P E T R O L EO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ n.º 33.000.167/0001-01, denominado "Arrendamento Complexo Portuário de Santos - Área STS08A - Fase 1", nos termos do Contrato de Arrendamento n.º 6/2022 de 29 de junho de 2022, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º O titular do projeto a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos a conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos do disposto no art. 17, da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021. Art. 3º Os autos do Processo n.º 50000.004915/2023-67 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO DUARTE GUSMÃO ANEXO . Nome Empresarial PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS . CNPJ 33.000.167/0001-01 . Tipo Portos Organizados e Instalações Portuárias Autorizadas . Descrição do Projeto Arrendamento Complexo Portuário de Santos - Área STS08A - Fase1 - Estão previstos: a) Aperfeiçoamento operacional e segurança das instalações existentes: Tratamento das Recomendações de inspeção (Ris) existentes; Sistema de Queima de Vapores nas operações com . navios (COV); Novo sistema de Flare; Automação de segurança dos píeres de barcaças; Novo sistema de combate a incêndio; Novos braços de carregamento para os berços AL01 e AL02; Sistema de drenagem e tratamento de efluentes; Adequação das instalações elétricas a NR-10; . Calçamento de ruas internas da área industrial; Reformulação da Sala de Controle de Operações; Realocação dos CPLs e Servidores IFIX. b) Tancagem adicional de 25.030 nominal m³ a) Para atendimento a essa nova capacidade de tancagem foi previsto um novo tanque de Diesel, no . entanto devido ao lay out da planta e espaço disponível para o novo tanque, com bacia compartilhada com tanque de óleo combustível existente, foi previsto: i) conversão do tanque TQ44304, de 20.000m³ de óleo combustível para diesel; ii) projeto e construção de 01 novo . tanque: Capacidade: 22.340m³ operacional / 25.030 m³ nominal; Produto: óleo combustível; Tanques verticais de teto fixo, sem revestimento térmico; Temperatura projeto: 50ºC. Fundação estaqueada; Base de concreto; Rede de drenagem; Válvulas; Sistema de proteção; Medidores de . nível; Aterramento; Muro de contenção da bacia; Bacia de contenção; Selo flutuante; (se necessário) Sistemas de automação. b) Projeto e construção de linhas para interligação do novo tanque e novas instalações, inclusive sistemas existentes e interligação destes com o novo píer. . Considera-se nos equipamentos: Válvulas e atuadores; Suportes. c) Instalação de uma nova praça de bombas Produto: Diesel; Vazão: 2.500 m³/h; (Máxima); Quantidade de Bombas: 2 operando + 1 reserva (2+1). d) Projeto e construção de 2 estações de carga e 2 estações de descarga . operação, totalizando 4 baias para cada operação, com as seguintes características: Área de entrada/saída e manobra de caminhões tanques, pavimentação e drenagem; Balança rodoviária (caminhões de 30-45m³); Skids de descarregamento; Linha de interligação para o parque de tancagem. . Localização Terminal de Alemoa: Rua Dr. Albert Schweitzer, 197 - Alemoa - Santos - SP . Estimativa de Investimento R$ 273.363.945,30 . Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 22.987.422,71