DOU 29/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0282623/23-0 Labpharma Consultoria Analítica e Regulatória Ltda. 276 Alameda Dali, n. 28 - Alphaville. Santana de Parnaíba/SP RESOLUÇÃO-RE Nº 1.904, DE 26 DE MAIO DE 2023 A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 dedezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020, resolve: Art. 1º Alterar, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS). o escopo do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo. Art. 2º Esta Resolução não altera o período de vigência do laboratório, estabelecida por sua Resolução de habilitação inicial. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GRAZIELA COSTA ARAÚJO ANEXO ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE LABORATÓRIO CNPJ LABORATÓRIO(S) (UNIDADE(S) ANALÍTICA(S)) SÓ PREENCHER SE O LABORATÓRIO HABILITADO FOR DIFERENTE DA RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO CIDADE UF A LT E R AÇ ÃO

70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0309903/23-8 Biocentific Laboratórios Ltda. 05.153.743/0001-15 Avenida Des. Hugo Simas, 1215 - Vista Alegre. Curitiba/PR Descumprimento do art 7º, II, a da RDC nº 390/2020 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS RESOLUÇÃO-RE Nº 1.898, DE 25 DE MAIO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO SENHOR DOS CUPINS LTDA/28.470.673/0001-24 25351.264262/2023-46 9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA/ 0428227/23-6 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EXIGÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE, EM DESACORDO COM ART.7° E ART.11 DA RDC N°204/05. NÃO FOI ANEXADO FORMULÁRIO DE PETIÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDO; NÃO FORAM ANEXADOS DOCUMENTOS TÉCNICOS COM ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA E VERIFICÁVEL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRES A CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, COM CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADES CERTIFICADORAS RECONHECIDAS PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES-PÚBLICAS BRASILEIRA -ICP/BRASIL CONFORME ART. 10 DA RDC 470/2021; NÃO FOI INFORMADO NÚMERO DE REGISTRO VÁLIDO PARA O PRODUTO INSETICIDA AGITA.

SENHOR DOS CUPINS LTDA/28.470.673/0001-24 25351.264475/2023-78 9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS/0428462/23-5. MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EXIGÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE, EM DESACORDO COM ART.7° E ART.11 DA RDC N°204/05. NÃO FORAM ANEXADOS DOCUMENTOS TÉCNICOS COM ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA E VERIFICÁVEL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, COM CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADES CERTIFICADORAS RECONHECIDAS PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES-PÚBLICAS BRASILEIRA -ICP/BRASIL CONFORME ART. 10 DA RDC 470/2021. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.899, DE 25 DE MAIO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO KAWWA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA / 29.024.899/0001-64 25351.976556/2021-52 / 9.10157-5 9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTR ES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO. / 4855751/21-9.

F.T.S. RIBEIRO AGUIAR DEDETTIZA LTDA/24.289.553/0001-74 25351.142573/2023-55/ 9.10162-1 9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./ 0231834/23-3

DEDETIZADORA BEM SERVIR LTDA/86.816.451/0001-17 25351.148995/2023-34/ 9.10163-5 9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./ 0242531/23-7.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.900, DE 25 DE MAIO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 61 de 2004, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA / 19.629.950/0001-08 25351.215882/2023-51 / 9.10161-8 9688 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES / 0352436/23-9

COYO TRADING S/A / 26.316.473/0001-96 25351.237807/2023-41 / 9.10164-9 9714 PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 0386847/23-1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46213.024618/2015-55 208137114 A A N De Lima Farmacia - Me PE . 2 46213.024619/2015-08 208137165 A A N De Lima Farmacia - Me PE . 3 46213.024620/2015-24 208137131 A A N De Lima Farmacia - Me PE . 4 46213.024566/2015-17 208138757 A M S Comercio E Industria Ltda - Me PE . 5 46213.024567/2015-61 208138749 A M S Comercio E Industria Ltda - Me PE . 6 46213.024568/2015-14 208138765 A M S Comercio E Industria Ltda - Me PE . 7 46213.024570/2015-85 208138803 A. F. Da Silva Junior Relojoeiro - Me PE . 8 46213.000272/2016-81 208708197 Acnf Comercio Servicos E Representacoes Ltda PE . 9 46213.002788/2016-60 208853685 Adauto Alves De Souza - Me PE . 10 46213.001246/2016-70 208754431 Ademar Alexandre Da Silva - Me PE . 11 46213.002790/2016-39 208853723 Ademar Alves De Brito Minimercado - Me PE . 12 46213.002791/2016-83 208853961 Ademar Alves De Brito Minimercado - Me PE . 13 46213.002792/2016-28 208853979 Ademar Alves De Brito Minimercado - Me PE . 14 46213.030186/2015-11 208145818 Adriana Crisna Gueiros Neves - Me PE . 15 46213.001248/2016-69 208754466 Aerson Feliciano Dos Santos Junior - Me PE . 16 46297.001307/2016-16 210895829 Agm Servicos Automotores Ltda - Me PE . 17 46213.000270/2016-91 208707905 Agrofield Comercio E Representacoes De Produtos Agricol PE . 18 46213.002802/2016-25 208854002 Aguinaldo Severino De Macedo - Me PE . 19 46213.031246/2015-13 208619429 Ailton Augusto De Andrade Junior PE . 20 46213.031247/2015-68 208619437 Ailton Augusto De Andrade Junior PE . 21 46213.031248/2015-11 208619445 Ailton Augusto De Andrade Junior PE . 22 46213.031209/2015-13 208554092 Alaide Lopes Da Silva - Me PE . 23 46213.031210/2015-30 208554122 Alaide Lopes Da Silva - Me PE . 24 46213.031211/2015-84 208554149 Alaide Lopes Da Silva - Me PE . 25 46213.003714/2016-41 26180120 Alberiscar Veiculos Ltda- Me PE