DOE 29/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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86 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº100 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2023 29º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM) PROCESSOS Nº00168/2022 04103/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, de KARO- LINE AGUIAR LIRA, pessoa natural inscrito no CPF nº 972.907.183-72, para prestação de eventuais serviços na área de educação em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°29/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N°13/2023 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER A DEMANDA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL (DSAS - CÉLULA DE ENFERMAGEM), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. JUSTIFICATIVA: A presente aquisição tem o objetivo de suprir as necessidades de material médico hospitalar visando repor o estoque da Célula do Departamento de Saúde e Assistência Social, como também adquirir novos materiais. O quantitativo estimado foi obtido com base no consumo do ano de 2021 e os três primeiros trimestres de 2022, como também na projeção de aumento e de novas demandas dos atendimentos e procedimentos deste Departamento de Saúde. VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 meses, contados a partir da data da sua assinatura. O presente instrumento fundamenta-se: No Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 13/2023 I. Nos termos do Decreto Estadual nº 28.087 de 10/1/2006, publicado no DOE de 12/1/2006; II. Na Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993 e suas alterações. LOTE 1 - ITEM 01 - DETERGENTE ENZIMÁTICO, COMPOSIÇÃO: A BASE DE AMILASE, PROTEASE, LIPASE E CARBOIDRASE, COMPOSIÇÃO II: MANANASE, CELULASE E PEPTIDASE. QUANTIDADE: 100; UNIDADE: LITRO: VALOR UNITÁRIO: R$ 22,28. ITEM 02 - INDICADOR QUÍMICO, CLASSE: CLASSE II, TIPO USO: INTERNO, TIPO: BOWIE DICK, APRESENTAÇÃO: PACOTE PARA TESTE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: PARA ESTERILIZAÇÃO A VAPOR, COMPONENTES ADICIONAIS: ALERTA E INDICADOR DE PROCESSO.QUANTIDADE: 400; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 8,57. ITEM 03 - INDICADOR BIOLÓGICO, TIPO: TERCEIRA GERAÇÃO, APRESENTAÇÃO: AUTOCONTIDO, AMPOLA COM MEIO DE CULTURA, ESPÉCIE: BACILLUS STEAROTHERMOPHILLUS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: RESPOSTA EM 3 HORAS, APLICAÇÃO: PARA ESTERILIZAÇÃO A VAPOR, COMPONENTES ADICIONAIS: COM INDICADOR QUÍMICO E CONTROLE DE PROCESSO, ADICIONAIS: PACOTE PARA TESTE. QUANTIDADE: 400; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 37,80. ITEM 04 - INDICADOR QUÍMICO, CLASSE: CLASSE V, TIPO: INTEGRADOR, APRESENTAÇÃO: PACOTE PRONTO PARA TESTE, USO ÚNICO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: PARA ESTERILIZAÇÃO A VAPOR, COMPONENTES ADICIONAIS: INDICADOR QUÍMICO EXTERNO PARA CONTROLE EXPOSIÇÃO. QUANTIDADE: 600; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 23,00. ITEM 05 - NDICADOR QUÍMICO, CLASSE:CLASSE V, TIPO USO:INTERNO, TIPO:INTEGRADOR, APRESENTAÇÃO:TIRA DE PAPEL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:PARA ESTERILIZAÇÃO A VAPOR. QUANTIDADE: 100; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$ 45,00. RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães - Diretora Geral pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20) e a empresa BEVIE COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTAÇÕES LTDA (BEVIE MEDICAL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.523.905/0001-00, REPRESENTADA PELO(A) SR(A). GERALDO HONORIO SILVA FILHO e JOÃO BRENO ANDRADE JORGE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°39/2023 CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, no uso da competência prevista no inciso XI do art. 24, da Resolução n°. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), com a interveniência, do PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ASSEMBLEIA, neste ato representado por seu Presidente, o Deputado Estadual Fernando Hugo da Silva Colares, na forma do Parágrafo único do art. 10, da resolução n° 698, de 31.10.2019 (D.O.E. de 08.11.2019; e a CÃMARA MUNICIPAL DE FORTIM, inscrita no CNPJ N° 35.050.772/0001 – 12, representada, neste ato, por sua Presidente, VEREADORA KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI. OBJETO; Estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, para a manutenção do funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor do PROCON-ASSEMBLEIA nas dependências da CÂMARA para realizar atendimento de demandas relativas ao Direito do Consumidor, com base nos procedimentos internos da ASSEMBLEIA e da CÂMARA, buscando-se alcançar uma composição amigável entre as partes. VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente Convênio será de dois (2) anos contados da sua publicação. SIGNATÁRIOS: Deputado, EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, pelo PROCON ASSEMBLEIA, o Deputado Fernando Hugo da Silva Colares e pela CÂMARA DE FORTIM, a Sra. VEREADORA KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°71/2023 PROCESSO N° 04863/2023. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de papel alcalino e reciclado, ambos no formato A4, para atender as necessidades desta Casa Legislativa. JUSTIFICATIVA: Ressaltamos que, a Ata de Registro de Preços nº 51/2022, procedimento licitatório para a contratação do objeto em questão, será cancelada, conforme artigos. 25 e 26 do Decreto nº 32.824/2018, fazendo necessário a efetivação da contratação de forma emergencial, em um prazo máximo de 3 (três) meses, podendo ser rescindido a qualquer momento, ou até a conclusão do certame licitatório que definirá a contratação do objeto destacado. VALOR: R$ 48.700,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.211.20632.0.1.5.00.9.100000 .3.3.90.30.15.2.1.0000.E0000 - MATERIAL DE CONSUMO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Dispensa de Licitação tem como fundamento o Inciso IV, do Artigo 24, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883 de 06 de julho de 1994, atualizada pela Lei 9648/98. CONTRATADO: SUPRIMAX COMERCIAL LTDA-EPP. DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: A escolha da empresa Suprimax Comercial LTDA-EPP / CNPJ: 00.466.084/0001-53 deve-se ao fato de a referida empresa encontra-se regular com as certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária e apresentar o menor preço unitário pelo fornecimento de papel alcalino e reciclado, conforme propostas anexas. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem assim, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da Procuradoria, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada no fornecimento de papel alcalino e reciclado, ambos no formato A4, para atender as necessidades desta Casa Legislativa, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 24/05/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL