DOMCE 30/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3217
www.diariomunicipal.com.br/aprece 4
Art. 1°. NOMEAR o(a) Sr(a). FRANCISCO MARDON VICTOR MAIA CAVALCANTE, portador(a) do CPF: XXX.142.563-XX, para exercer o cargo de ARTICULADOR REGIONAL, símbolo EXE 10, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, criado através Lei Municipal n° 701, de 20 de Janeiro de 2017, da Estrutura Organizacional do Município de Alto Santo.
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro
Código Identificador:EBEA053D
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO PORTARIA N° 127/2023 - SEINFRA
NOMEAR o(a) Sr(ª). RAUL NETO DE OLIVEIRA no cargo que indica e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,
R E S O L V E:
Art. 1°. NOMEAR o(a) Sr(a). RAUL NETO DE OLIVEIRA, portador(a) do CPF n° XXX.858.863-XX, para exercer o cargo de DIRETOR DE LIMPEZA PÚBLICA, símbolo EXE 4 , lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO, criado através Lei n° 701, de 20 de Janeiro de 2017, da Estrutura Organizacional do Município de Alto Santo.
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Anny Aparecida Bezerra Pinheiro Código Identificador:F0786440
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PORTARIA N° 192.04/2023 - SEPLAN
EXONERAR o(a) Sr.(a) MARIA DO SOCORRO QUEIROZ FREIRE, no cargo que indica e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,
R E S O L V E:
Art. 1°. EXONERAR o(a) Sr(a). MARIA DO SOCORRO QUEIROZ FREIRE, portador(a) do CPF n° XXX. 336.843-XX, ocupante do cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO.
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro
Código Identificador:D5ED537A
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PORTARIA N° 193.01/2023 - SEPLAN
DESIGNAR o(a) Sr(ª). ZIL GUERRA CABÓ ARAÚJO no cargo que indica e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,
R E S O L V E:
Art. 1°. DESIGNAR o(a) Sr(a). ZIL GUERRA CABÓ ARAÚJO, portador(a) do CPF n° XXX.128.943-XX, para exercer o cargo de SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO.
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Anny Aparecida Bezerra Pinheiro Código Identificador:A7D519E7
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 591/2023 DE 29 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 591/2023 DE 29 DE MAIO DE 2023.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARA, FAÇO saber a todos os habitantes de Antonina do Norte -CE, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Meio Ambiente e dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente do Município de Antonina do Norte/CE e dá outras providências.
CAPÍTULO I DOS FINS E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
Art. 2° A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos os habitantes do Município de Antonina do Norte/CE um meio ambiente ecologicamente equilibrado, economicamente viável e socialmente justo.
Art. 3º Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, economicamente viável e socialmente justo, a política municipal observará aos seguintes princípios: I - desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais; II - prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente;