DOMCE 30/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3217

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§ 1º Caberá investigação preliminar nas hipóteses em que sejam recebidas denúncias de descumprimento do requisito estabelecido no inciso I do art. 6º da Lei Federal 11.350/06.

§ 2º A investigação preliminar será realizada com base em denúncia ou representação recebida, que deverá ser fundamentada, contendo a narrativa dos fatos em linguagem clara e objetiva, com circunstâncias que permitam a individualização do candidato envolvido, ou ao menos, forneçam inegáveis indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade apontada.

§ 3º A denúncia que não observar os requisitos e formalidades prescritas nos §§ 1º e 2º deste artigo será arquivada de plano.

§ 4º A denúncia cuja autoria não seja identificada, desde que fundamentada e uma vez que contenha os elementos indicados no § 1º deste artigo, poderá ensejar a instauração de investigação.

Art. 5º:Será assegurado à investigação preliminar o sigilo que se faça necessário à elucidação do fato ou que decorra de exigência do interesse público.

Art. 6º:A investigação preliminar deverá ser concluída no prazo máximo de dez dias corridos, sendo admitida uma única prorrogação por igual período.

Art. 7º:Ao final da investigação as informações constatadas serão compiladas em relatório que concluirá pela observância ou não, por parte do candidato, do requisito imposto pelo inciso I do art. 6º da Lei Federal 11.350/06.

Art. 8º: Para apuração do cumprimento do requisito previsto no inciso I do art. 6º da Lei Federal 11.350/06 a comissão de inspeção poderá se utilizar dos seguintes métodos:

• Análise documental; • Confronto entre os documentos apresentados e os constantes de cadastros municipais; • Visitas in loco • Entrevistas com membros da comunidade • Qualquer outro meio idôneo capaz de provar de forma objetiva o cumprimento ou descumprimento do requisito;

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º: Os procedimentos regulamentados por este Decreto tem caráter sigiloso, constituindo falta grave a divulgação, exposição ou devassa de documentos ou informações por aqueles que de qualquer modo tiverem acesso aos mesmos.

Art. 10º: É facultado ao Ministério Público do Estado do Ceará e ao Sindicado dos Agentes Comunitários de Saúde de Brejo Santo a participação, como fiscal, dos procedimentos instaurados por esta comissão de inspeção, podendo indicar um representante para acompanhar os trabalhos desta Comissão.

Art. 11º: Sem prejuízo das medidas administrativas pertinentes, qualquer membro desta comissão que constar o cometimento, por parte de qualquer candidato, de indícios de crimes deverá comunicar imediatamente tal fato ao Ministério Público do Estado do Ceará para adoção dos procedimentos cabíveis.

Art. 12º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Brejo Santo (CE), 18 de Maio de 2023. Publicado por: José Wellington Cruz Andrade Código Identificador:8C9BD200

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº 2023.03.29.15-CP-OBRAS.A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Campos Sales/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Concorrência.

Objeto:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA ENGENHARIA CONSULTIVA, ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ASSESSORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, DE ACORDO COM A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.Fica adiada a Data e Horário da Abertura:13 de junho de 2023, às 08:00 horas,na sala da Comissão de Licitação, situada na Rua Professor Adnilson Batista dos Santos, 578, Centro – CEP 63.150-000 - Campos Sales – Ceará.

CAMPOS SALES-CE, 29 de maio de 2023.

LUCLESSIAN CALIXTO DA SILVA ALVES Presidente da Comissão de Licitação Publicado por: Luclessian Calixto da Silva Alves Código Identificador:334594C1

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATOS DE CONTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 01.2023.03.31.17.RP.FG.Pregão Eletrônico Nº 2023.03.31.17.RP.FG. Partes: o Município de Campos Sales, através da SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS e a empresa CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 81.374,00 (oitenta e um mil trezentos e setenta e quatro reais).Vigência Contratual: 31/12/2023. Signatários: ROSALVA PEREIRA DE SOUSA LIMA eNILTON APARECIDO SAMPAIO.Data de Assinatura do Contrato: 24 de maio de 2023.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

EXTRATO DO CONTRATO Nº 02.2023.03.31.17.RP.FG.Pregão Eletrônico Nº 2023.03.31.17.RP.FG. Partes: o Município de Campos Sales, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e a empresa CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 80.086,00 (oitenta mil e oitenta e seis reais). Vigência Contratual: 31/12/2023. Signatários: DIEGO DODSON SANTOS BATISTA eNILTON APARECIDO SAMPAIO.Data de Assinatura do Contrato: 24 de maio de 2023.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

EXTRATO DO CONTRATO Nº 03.2023.03.31.17.RP.FG.Pregão Eletrônico Nº 2023.03.31.17.RP.FG. Partes: o Município de Campos Sales, através da SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃOe a empresa CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato:R$ 100.604,00(cem mil seiscentos e quatro reais).Vigência Contratual: 31/12/2023. Signatários: FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE