DOMCE 30/05/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 30 de Maio de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3217

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA-CE – EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. A Secretaria Municipal de Educação, vem publicar o Extrato de RATIFICAÇÃO, resultante do julgamento da DISPENSA DE LICITAÇÃO (INEXIGIBILIDADE) Nº 2023.05.22.01, cujo OBJETO é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA-CE. FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 35.452.612/0001-90. VALOR GLOBAL: 20% (VINTE POR CENTO) EM CASO DE ÊXITO, SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE RECUPERADO/RESTITUÍDO OU COMPENSADO PELO MUNICÍPIO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301 12 122 0112 2.044. ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00. DATA DA RATIFICAÇÃO: 26 DE MAIO DE 2023.

Ordenadora de Despesas: MAYSA MARIA PEIXOTO MAIA – Secretária Municipal de Educação.

MISSÃO VELHA-CE, 26 DE MAIO DE 2023. Publicado por: Iracilda Maria da Silva Ancelmo Código Identificador:BB149C31

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA-CE – EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VEM PUBLICAR O EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, RESULTANTE DO JULGAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO (INEXIGIBILIDADE) Nº 2023.05.22.02, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616- 27.1999.4.03.6100), JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE. FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 10.698.461/0001-33. VALOR GLOBAL: 15% (QUINZE POR CENTO) EM CASO DE ÊXITO, SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE RECUPERADO/RESTITUÍDO OU COMPENSADO PELO MUNICÍPIO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301 12 122 0112 2.044 ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00. DATA DA RATIFICAÇÃO: 26 DE MAIO DE 2023.

Ordenadora de Despesas: MAYSA MARIA PEIXOTO MAIA –
Secretária Municipal de Educação.

MISSÃO VELHA-CE, 26 DE MAIO DE 2023.

Publicado por: Iracilda Maria da Silva Ancelmo Código Identificador:9FB147BA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA PORTARIA N° 088/2023 - NOMEIA MARIA JOSÉ BARROS DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 088/2023

ATO DE NOMEAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais, regimentais e nos termos da resolução nº 168/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a Sra. MARIA JOSÉ BARROS DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE DIVISÃO DE INFORMÁTICA - DAS 4, junto a Câmara Municipal de Mombaça.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mombaça, 12 de maio de 2023

FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO Vereador Presidente - Biênio 2023/2024 Publicado por: Camila Campos ivo Marques Código Identificador:2F1335EF

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 29052301SAP

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 29052301SAP. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO: SALDO DO CONTRATO PARA REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES PARA OS VEÍCULOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s) Fonte(s) de Recurso(s): SECRETARIA: SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. UNID. ORÇ./PROJETO ATIVIDADE: 0601.20.122.00042.011. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00/ 3.3.90.30.39. FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR DO CONTRATO: R$ 63.584,00 (sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato resultante da presente licitação terá vigência a partir da data de sua assinatura, tendo validade até 31 (trinta e um) de dezembro de 2023. ASSINA PELA CONTRATANTE: JEAN CARLOS MARQUES FAUSTINO – Secretário de Agricultura e Pecuária. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): KAUÊ MUNIZ DO AMARAL (Sócio) da empresa LUKAUTO – COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA.

Mombaça - CE, 29 de maio de 2023. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:16AF1498

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE SUSPENSÃO DE ABERTURA DE PROPOSTAS DE PREÇOS TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023GAPR-TP– GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA – AVISO DE SUSPENSÃO DE ABERTURA DE