DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023053000052 52 Nº 102, terça-feira, 30 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA Nº 2.171, DE 26 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.003724/2011-88, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria nº 374, de 31 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de UZOEGBU CHINWENDU STEPHEN, de nacionalidade nigeriana e sul-africana, filho de Theophilius Uzoegbu e de Phoda Uzoegbu, nascido em Owerri, Nigéria, em 17 de abril de 1977, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.172, DE 26 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.010679/2010-48, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG nº 524, de 14 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de PHILIPPE KABLAN ou INNOCENT ONYEDI CHIKWENDU, de nacionalidade costa- marfinense ou nigeriana, filho de Emmanuel Kablan e de Mary Kablan, nascido em Abidjan, na República da Costa do Marfim, em 20 de fevereiro de 1974, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.174, DE 26 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.112701/2015-14, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DANIEL OSPINA GARCIA, de nacionalidade mexicana, filho de Luis Hernando Ospina Perez e de Liliana Luz Garcia Vargas, nascido nos Estados Unidos Mexicanos, em 10 de abril de 1987, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.175, DE 26 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.004124/2015-71, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, NUBIA MARITZA CASTELLANOS MEDINA, de nacionalidade venezuelana, filha de Romualdo Castellanos e de Francisca Medina de Castellanos, nascida na República Bolivariana da Venezuela, em 10 de dezembro de 1962, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS DE 29 DE MAIO DE 2023 DESPACHO SG Nº 692 - Ato de Concentração nº 08700.003071/2023-83. Requerentes: Terminal de Combustíveis de Paulínia S.A., Ultracargo Logística S.A. e Copersucar S.A. Advogados: Fabio Francisco Beraldi, Barbara Rosenberg, Maria Amaral de Almeida Sampaio e outros. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG Nº 700 - Ato de Concentração nº 08700.002537/2023-23. Requerentes: Camlog Holding AG, SIN - Sistema de Implante Nacional S.A e Southern Cross Investimentos S.A.. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Lucas de Carvalho Silveira Bueno, Mayara Lins Ogea e outros. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO ATOS DE 25 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos à: Nº 1.129 - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A, Barragem Gasparino, Município de Coronel João Sá/BA, abastecimento público. Nº 1.130 - GM MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME, rio Real, Município de Cristinápolis/SE, mineração. Nº 1.131 - JOAO MARIA FERNANDES E CIA LTDA, MARGARIDA AUGUSTA FERNANDES, JOAO MARIA FERNANDES, rio Itararé, Município de Santana do Itararé/PR, mineração. Nº 1.132 - CONSTRUTORA JUREMA LTDA, rio Poti, Município de Buriti dos Montes/PI, outras. Nº 1.133 - CARLOS AUGUSTO MIGOTTO SIMONETTI, rio Uruguai, Município de Uruguaiana/RS, irrigação. Nº 1.134 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, açude São Gonçalo, Município de Sousa/PB, abastecimento público. Nº 1.135 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, Córrego Carro da Grota, Município de Carrasco Bonito/TO, esgotamento sanitário. Nº 1.136 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, rio Piancó, Município de Pombal/PB, abastecimento público. Nº 1.137 - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, rio São Mateus, Município de São Mateus/ES, abastecimento público. Nº 1.138 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS, rio Javari, Município de Benjamin Constant/AM, abastecimento público. Nº 1.139 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS, rio Juruá, Município de Eirunepé/AM, abastecimento público. Nº 1.140 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS, rio Javari, Município de Atalaia do Norte/AM, abastecimento público. Nº 1.141 - DANIEL CUNHA HAKIM, rio São Francisco, Município de Barra/BA, irrigação. Nº 1.142 - PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A, rio Aporé ou do Peixe, Município de Paranaíba/MS, irrigação. Nº 1.143 - HENRIQUE RIBEIRO COTRIM, rio Tocantins, Município de Peixe/TO, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. MARCO J. M. NEVES ATOS DE 25 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 1.144 - DECSON BEZERRA DE MEDEIROS FILHO, rio Piancó, Município de Pombal/ P B, irrigação. Nº 1.145 - FENELON ARNAUD NETO, rio Piranhas, Município de Paulista/PB, irrigação. Nº 1.146 - JOSE CARLOS BARBOSA, rio Piranhas, Município de Paulista/PB, irrigação. Nº 1.147 - GUSTAVO JOSE BARBOSA DE SOUSA, rio Piranhas, Município de Paulista / P B, irrigação. Nº 1.148 - FABIO FREITAS MONTEIRO, FERNANDES FREITAS MONTEIRO, rio Piranhas, Município de Paulista/PB, irrigação. Nº 1.149 - FERNANDES FREITAS MONTEIRO, FABIO FREITAS MONTEIRO, rio Piranhas, Município de Paulista/PB, irrigação. Nº 1.150 - JANDUI FERNANDES BATISTA, rio Piranhas, Município de São Bento/PB, irrigação. Nº 1.151 - ANTONIO STOCCO FILHO, rio Aporé ou do Peixe, Município de Cassilândia/MS, irrigação. Nº 1.152 - MURILO IRMAO DE FIGUEIREDO BARRETO, WELDER FRANCISCO DA CRU, rio São Francisco, Município de Porto da Folha/SE, irrigação. Nº 1.153 - ARTUR CARVALHO DINIZ, rio Sapucaí, Município de Miguelópolis/SP, irrigação. Nº 1.154 - HERNANE NEIVA GUEDES, rio Mucuri do Norte, Município de LADAINHA/MG, irrigação. Nº 1.155 - RONIVALDO DE SOUZA RIBEIRO, UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/BA , irrigação. Nº 1.156 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales (Moxotó), Município de Paulo Afonso/BA, irrigação. Nº 1.157 - ANTONIO ALVES FERREIRA, UHE Sobradinho, Município de Sobradinho/BA , irrigação. Nº 1.158 - AQUINO CALIXTO DE SOUZA, rio São Francisco, Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, irrigação. Nº 1.159 - RENATO SILVA LIMA FILHO, UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/BA, irrigação. Nº 1.160 - DARCY DE ALMEIDA BRANCO, rio das Almas, Município de Jaraguá/GO, irrigação. Nº 1.161 - DOMINGOS VITAL BATISTA DE SOUZA, rio São Francisco, Município de Curaçá/BA, irrigação. Nº 1.162 - ADELSON RAIMUNDO DE SA, UHE Luiz Gonzaga, Município de Glória/BA, irrigação. Nº 1.163 - EDNALDO ALVES MIGUEL, UHE Luiz Gonzaga, Município de Glória/BA, irrigação. Nº 1.164 - THALES SILVA OLIVEIRA DE SA, UHE Luiz Gonzaga, Município de Glória/BA , irrigação. Nº 1.165 - RAIMUNDO LELIS DE SOUZA, rio São Francisco, Município de Carinhanha/BA , irrigação. Nº 1.166 - ANDELSON ANTONIO SOARE, UHE Furnas, Município de Guapé/MG, irrigação. Nº 1.167 - WANDERLEY LIMA, rio Jequitinhonha, Município de Jequitinhonha/MG, irrigação. Nº 1.168 - ODON ANTONIO FREIRE DO NASCIMENTO, UHE Luiz Gonzaga, Município de Rodelas/BA, irrigação. Nº 1.169 - MARIA IDELICE FEITOSA, rio São Francisco, Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, irrigação. Nº 1.170 - JOAO BATISTA DO AMARAL, Barragem Fazenda Alvorada, Município de Cristalina/GO, irrigação. Nº 1.171 - JOAO BATISTA DO AMARAL, Barragem Fazenda Alvorada, Município de Cristalina/GO, irrigação. Nº 1.172 - JOAO BATISTA DO AMARAL, Barragem Fazenda Alvorada, Município de Cristalina/GO, irrigação.