DOU 30/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023053000069 69 Nº 102, terça-feira, 30 de maio de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 29 DE MAIO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46784.001193/2015-31 207590371 4 S Comercio De Artigo Para O Lar Ltda - Me BA . 2 46784.001209/2015-14 207590354 4 S Comercio De Artigo Para O Lar Ltda - Me BA . 3 46784.001525/2016-69 208440941 A & A Construcoes Ltda - Me BA . 4 46784.001526/2016-11 208440933 A & A Construcoes Ltda - Me BA . 5 47904.008230/2013-20 200766848 A & M Cosméticos Ltda Me BA . 6 47904.006958/2014-06 203667603 A D M Guapore Blocos E Pisos De Concreto Ltda - Epp BA . 7 47904.001654/2011-00 19541554 A Da Silva Ribeiro Alimentos BA . 8 47904.001655/2011-46 19541546 A Da Silva Ribeiro Alimentos - Epp BA . 9 47904.019020/2013-67 202121259 A J Dos Santos Comercio De Alimentos E Bebidas - Me BA . 10 46782.000838/2010-24 19566468 A L B Junior Moveis BA . 11 47904.005876/2011-93 20957041 A Linda Cozinhas Ltda BA . 12 47904.014385/2012-14 24808075 A V A Assessoria Contabil Ltda - Me BA . 13 47904.014390/2012-27 24808172 A V A Assessoria Contabil Ltda - Me BA . 14 47904.019156/2014-58 205598927 A V Bastos - Me BA . 15 47904.004700/2014-67 203237579 A&B Comercio De Calcados Ltda. BA . 16 47904.004701/2014-10 203237234 A&B Comercio De Calcados Ltda. BA . 17 47904.004482/2014-61 203217586 A. De Souza Brito Moto Pecas-Me BA . 18 46204.012320/2016-92 210431806 A. J. Dos Santos Oficina - Me BA . 19 47904.002944/2013-24 200278622 A. L Da Costa Dos Santos Motos - Me BA . 20 47904.002666/2013-13 200255835 A. L. C. Santos Brandao - Me BA . 21 46204.012314/2016-35 210432705 A. M. 2r. Formacao Profissional E Tecnica Ltda - Me BA . 22 47904.012833/2011-64 21002770 A. M. De Carvalho Silva De Juazeiro BA . 23 46204.011779/2016-79 210375418 A. M. Morais Santana - Me BA . 24 47904.000012/2011-85 20968108 A. Santos De Oliveira Freitas - Me BA . 25 46779.001003/2003-11 6803016 A .B.P.N-Associacao Beneficente Projeto Nordeste BA . 26 47904.015273/2014-42 204997348 Abel Mendes Da Silva E Cia Ltda BA . 27 47904.009373/2012-78 24815781 Abel Nunes Da Silva BA . 28 47904.010566/2012-71 24816612 Abel Nunes Da Silva Me BA . 29 47904.010612/2011-51 21047510 Abrolhos Empreendimentos E Consultoria Ltda BA . 30 47904.019596/2013-24 202229939 Ac Administracao E Cadastramento Ltda - Me BA . 31 47904.000297/2014-05 202641465 Access Comercio De Artigos Importados Ltda - Me BA . 32 46204.007147/2016-19 209587954 Acendino Caires De Oliveira Filho - Me BA . 33 47904.002082/2012-59 21069387 Acmbo - Industria E Comercio De Moveis Ltda - Epp BA . 34 47904.002081/2012-12 21056250 Acmbo - Industria E Comercio De Moveis Ltda - Epp BA . 35 47904.004803/2014-27 203267516 Acotubo Industria E Comercio Ltda BA . 36 47904.021191/2013-56 202423549 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 37 47904.021193/2013-45 202423557 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 38 47904.021194/2013-90 202423573 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 39 47904.021195/2013-34 202423590 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 40 47904.021196/2013-89 202423581 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 41 47904.021197/2013-23 202423620 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 42 47904.021198/2013-78 202423638 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 43 47904.021200/2013-17 202423662 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 44 47904.021201/2013-53 202423689 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 45 47904.021203/2013-42 202423727 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 46 47904.021204/2013-97 202423719 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 47 47904.021205/2013-31 202423671 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 48 47904.021206/2013-86 202423786 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 49 47904.021207/2013-21 202423760 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 50 47904.021208/2013-75 202423794 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 51 47904.021210/2013-44 202423832 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 52 47904.021211/2013-99 202423824 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 53 47904.021213/2013-88 202423859 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 54 47904.021214/2013-22 202423867 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 55 47904.021223/2013-13 202423069 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 56 47904.021226/2013-57 202423093 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 57 47904.021228/2013-46 202423115 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 58 47904.021229/2013-91 202423158 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 59 47904.021231/2013-60 202423140 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 60 47904.021233/2013-59 202423123 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 61 47904.021235/2013-48 202423174 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 62 47904.021236/2013-92 202423182 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 63 47904.021237/2013-37 202423191 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 64 47904.021238/2013-81 202423204 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 65 47904.021240/2013-51 202423221 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 66 47904.021242/2013-40 202423247 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 67 47904.021243/2013-94 202423255 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 68 47904.021244/2013-39 202423280 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 69 47904.021245/2013-83 202423298 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 70 47904.021246/2013-28 202423310 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 71 47904.021247/2013-72 202423336 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 72 47904.021248/2013-17 202423344 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 73 47904.021249/2013-61 202423352 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 74 47904.021250/2013-96 202423361 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 75 47904.021252/2013-85 202423379 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 76 47904.021253/2013-20 202423387 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 77 47904.021254/2013-74 202423409 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 78 47904.021256/2013-63 202423425 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA . 79 47904.021234/2013-01 202423166 Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp BA