DOE 30/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

193 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº101 | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2023 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº425/2023 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no NUP 10061.003731/2023-41, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 23 de junho de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 256, de 23 de dezembro de 2022; RESOLVE, reconhecer como dívida do Estado o valor de R$ 6.849,73 (seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), o valor devido ao 2º Tenente PM RR FRANCISCO XAVIER DE SOUSA, matrícula: 107.115-1-7, referente à diferença de salário no período de 23/06/2022 a 31/12/2022, conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2023. Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº427/2023 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no NUP 10061.002343/2022-61, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 03 de novembro de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 193, de 23 de setembro de 2022; RESOLVE, reconhecer como dívida do Estado o valor de R$ 2.570,59 (dois mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), sendo R$ 2.163,12 (dois mil, cento e sessenta e três reais e doze centavos) o valor devido ao 2º Tenente PM RR VALMIR FERREIRA DE MENDONÇA, matrí- cula: 107.247-1-6, referente à diferença de salário no período de 03/11/2021 a 31/12/2021 e R$ 407,47 (quatrocentos e sete reais e quarenta e sete centavos) o valor da contribuição patronal, conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2023. Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

CORRIGENDA No Diário Oficial nº 095, de 22 de maio de 2023, que publicou o EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023/004-CCPM/PMCE. Onde se lê: Empresa BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ Nº 24.843.634/0001-74 Leia-se: Empresa BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ Nº 12.216.990/0001-89 COORDENADORIA DOS COLÉGIOS DA PMCE em Fortaleza/CE, 24 de maio de 2023. George Stenphenson Batista Benício COORDENADOR DOS COLÉGIOS MAT.: 084.201-1-4 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 08293550/2020, RESOLVE, com fundamento no art. 142, §3º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 77, de 11 de fevereiro de 2014, c/c art. 199, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o CABO QPBM EDER ARRUDA DE OLIVEIRA, matrícula funcional n° 202.597-1-X, do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, a partir de 29 de outubro de 2020, a fim de transferi-lo à reserva, sem qual- quer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Assistente Judiciário, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n.º 11609111/2019 e, com funda- mento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 17 e 58 da Lei Estadual n.º 12.124, de 06 de julho de 1993, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estáveis no serviço público estadual, no cargo de Perito Criminal, Classe A, Nível I, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ), os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, na forma descrita, todos lotados na Perícia Forense do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Raimundo Avilton Meneses Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 26 DE MAIO DE 2023 ORDEM MATRÍCULA NOME DOE DE NOMEAÇÃO DATA DE EXERCÍCIO A PARTIR DE 1 300.207-1-5 ÁLVARO NEUTON DE ARAÚJO SILVA 13/07/2016 14/07/2016 15/07/2019 2 300.220-1-7 AMANDA RAFAELE SERPA CAMELO 13/07/2016 14/07/2016 23/07/2019 3 300.129-1-7 ANA PAULA TEIXEIRA BASTOS SOBREIRA 13/07/2016 14/07/2016 30/07/2019 4 300.217-1-1 EVANDRO CAJAZEIRAS NOGUEIRA 13/07/2016 14/07/2016 17/07/2019 5 300.124-1-0 FELIPE COSTA FERREIRA 13/07/2016 14/07/2016 08/08/2019 6 300.127-1-2 FERNANDO PEREIRA FALCÃO 13/07/2016 14/07/2016 13/09/2019 7 300.133-1-X FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA JÚNIOR 13/07/2016 14/07/2016 29/07/2019 8 300.219-1-6 FRANCISCO FIUZA DE MENEZES JÚNIOR 13/07/2016 14/07/2016 15/07/2019 9 300.126-1-5 JOSEVALDO FELINTO DE SOUSA JÚNIOR 13/07/2016 14/07/2016 15/07/2019 10 300.123-1-3 LEONARDO FERNANDES DE ANDRADE 13/07/2016 14/07/2016 17/08/2019 11 300.209-1-X LUCAS ANTÔNIO DE MEDEIROS TEIXEIRA 13/07/2016 14/07/2016 20/07/2019 12 300.132-1-2 MÁRCIO ROBERTO UCHÔA CAVALCANTE 13/07/2016 14/07/2016 30/07/2019 13 300.128-1-X MARCOS VINÍCIUS SOARES LUCAS 13/07/2016 14/07/2016 15/07/2019 14 300.231-1-0 RAIMUNDO ALVES BEZERRA 13/07/2016 14/07/2016 15/07/2019 15 300.131-1-5 ROGÉRIO ALEXANDRE FREIRES 13/07/2016 14/07/2016 22/09/2019 16 300.130-1-8 ROSANE MEMÓRIA AGUIAR 13/07/2016 14/07/2016 16/01/2020 17 300.125-1-8 THANIUS GEORGE RODRIGUES PINHO 13/07/2016 14/07/2016 22/07/2019

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2018_001_1805 I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO. II - CONTRATANTE: Perícia Forense Do Estado Do Ceará – PEFOCE. III - ENDEREÇO: Avenida Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil - Fortaleza – CE. IV - CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S/A. V - ENDEREÇO: Av. Saraiva n° 400, SL.04, Bras Cubas, Mogi das Cruzes/SP – CEP: 08745-900. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O referido termo aditivo tem como fundamento legal e finalidade o objeto contratado, oriundo do contrato n° 2020_001_1805, com fulcro no art. 57, §4º da Lei Federal n° 8.666/1993 e pelas cláusulas expressas no instrumento contratual, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. VII- FORO: FORTALEZA-CE. VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo, a prorrogação por mais 04 (quatro) meses, referente aos serviços de locação de veículos automotores velados, zero-quilômetro, sem motorista e