DOE 30/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

92 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº101 | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2023 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº004/2023/NUCOM/COAFI/SEFAZ PREGÃO ELETRÔNICO N°20220022/CEINF/COAFI/SEFAZ – HIDROBOMBAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA PROCESSO VIPROC Nº01958684/2023 O Supervisor do Núcleo de Compras da Célula de Compras e Contratos da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Secretaria da Fazenda do Estado, com base nas disposições contidas no inciso VI do art. 80 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022, CONSIDERANDO a instauração do processo administrativo nº 01958684/2023, objetivando apuração de responsabilidade e possível aplicação de sanção à empresa HIDROBOMBAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.254.157/0001-30, vencedora do Pregão Eletrônico n° 20220022/Ceinf/Coafi/Sefaz, em razão do atraso em sete dias na entrega de 12 (doze) eletrobombas; CONSIDERANDO que a falta cometida pela Contratada enseja na possível aplicação das sanções previstas no item 19 do Edital do Pregão Eletrônico n° 20220022/Ceinf/Coafi/Sefaz que dispõe acerca DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS; CONSIDERANDO ainda a tentativa de envio do Ofício nº 029/2023/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 20 de março de 2023, através da ordem de movimentação de viatura acostada aos autos do mencionado processo, tendo o referido documento retornado com a informação de que a empresa “NÃO SE ENCONTRA NO LOCAL HÁ MAIS DE DOIS MESES”, estando a notificada em local desconhecido; CONSIDERANDO por fim a necessidade de resguardar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, VEM, por meio do presente Edital, NOTIFICAR A EMPRESA HIDROBOMBAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, (CNPJ nº 32.254.157/0001-30), para apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do §2º do artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, perante a Célula de Compras e Contratos (Cecoc), podendo a notificada solicitar a disponibilização dos autos processuais e apresentar a Defesa Prévia por meio do e-mail [email protected], ou protocolar tal manifestação junto à Secretaria da Fazenda no endereço: Av. Alberto Nepomuceno, n° 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000. Em Fortaleza, aos 24 de maio de 2023. Thiago de Morais de Lima SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 15/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TABULEIRO DO NORTE e SECRERTARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, LEI N° 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. VIGÊNCIA: DA DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2023. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2023. SIGNATÁRIOS : ANA PAULA CHAGAS – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E FABRÍZIO GOMES DOS SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de maio de 2023. Saulo Araujo Toscano Junior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Publique-se.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL O Governo do Estado apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 2º bimestre/2023, composto dos (Anexo 1 - Balanço Orçamentário, Anexo 2 - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/ Subfunção, Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Anexo 4 - Receitas e Despesas Previdenciárias dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores, Anexo 6 - Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal, Anexo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, Anexo 12 - Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, Anexo 12 - Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executada em Consórcios Públicos, Anexo 13 - Demonstrativo das Parcerias Público Privadas e Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária) de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público. O Poder Executivo apresenta também o relatório da Gestão Fiscal, referente ao 1º quadrimestre/2023, previsto nos artigos 54 e 55 da LRF, composto de quadros comparativos contendo os limites estabelecidos na referida Lei. Publicado no DOE de 30 de maio de 2023. RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL 2023/BIMESTRE MARÇO-ABRIL
RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas ‘’a’’ e ‘’b’’ do inciso II e § 1º)
R$ 1,00 RECEITAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (A) RECEITAS REALIZADAS SALDO (A-C) NO BIMESTRE (B) % (B/A) ATÉ O BIMESTRE (C) % (C/A) RECEITAS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS) (I) 32.422.123.851,00 32.422.123.851,00 4.951.083.679,00 15,27 10.402.569.795,86 32,08 22.019.554.055,14 RECEITAS CORRENTES 30.893.688.230,00 30.891.039.475,82 4.885.635.545,90 15,82 10.251.377.785,64 33,19 20.639.661.690,18 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 13.156.070.774,99 13.156.070.774,99 2.238.526.782,95 17,02 4.585.473.800,37 34,85 8.570.596.974,62 Impostos 12.266.737.825,99 12.266.737.825,99 2.074.540.113,64 16,91 4.268.446.775,99 34,80 7.998.291.050,00 Taxas 889.332.949,00 889.332.949,00 163.986.669,31 18,44 317.027.024,38 35,65 572.305.924,62 Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CONTRIBUIÇÕES 1.234.937.998,00 1.234.937.998,00 221.846.925,25 17,96 326.882.676,71 26,47 908.055.321,29 Contribuições Sociais 1.234.937.998,00 1.234.937.998,00 221.846.925,25 17,96 326.882.676,71 26,47 908.055.321,29 Contribuições Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00