DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o deferimento dos processos abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 25 de maio de 2023, na II Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos registros dos imigrantes deverão observar as instruções de atendimento da Polícia Fe d e r a l : . Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 02, de 2020 - Prazo Indeterminado Processo: 08228.007644/2023-71 Imigrante: ABDUL MOJID MIAHPassaporte:EB0942890; Processo: 08228.010301/2023-93 Imigrante: AFONSO PEMBELE KINYAMU Passaporte:N1931460; Processo: 08228.007744/2023-13 Imigrante: ALAIN GIRESSE YOUMBI TCHAMANI Passaporte:1079782; Processo: 08228.004679/2023-58 Imigrante: BANGALLY TUNKARA Passaporte:PC696825; Processo: 08228.009923/2023-79 Imigrante: BERNARDO JACOB CASSULE MUONDO Passaporte:N2671957; Processo: 08228.007977/2023-16 Imigrante: BISANSANTA UNASAMBE Passaporte:C00225893; Processo: 08228.006754/2023-15 Imigrante: CALIFA MARIO SANHA Passaporte:C00303619; Processo: 08228.017968/2022-36 Imigrante: DAWDA SABALLY Passaporte: PC709973; Processo: 08228.006587/2023-11 Imigrante: DIAVOVA GARCIA Passaporte: N1740841; Processo: 08228.008924/2023-12 Imigrante: EDUARDO SANCESARIO ALVAREZ Passaporte:J116793; Processo: 08228.004187/2023-62 Imigrante: ENAMEGUONOR CONFIDENCE ENYAMUKE Passaporte:A07967148; Processo: 08228.007651/2023-72 Imigrante: FERNANDO TE Passaporte: C00150877; Processo: 08228.003943/2023-36 Imigrante: FILIPE ZOLA MABI Passaporte: N2854227; Processo: 08228.008655/2023-78 Imigrante: IBRA NDIAYE Passaporte: A02920965; Processo: 08228.003870/2023-82 Imigrante: JEAN CLAUDE JULIEN CHRISTOPHE Passaporte: J531448; Processo: 08228.008840/2023-62 Imigrante: JUNIOR LUNDU BILENGU Passaporte: OB0590743; Processo: 08228.015989/2022-17 Imigrante: KH RABIUL HASAN Passaporte: EF0931971; Processo: 08228.009076/2023-42 Imigrante: KODJO NOUGLO Passaporte: EB373529; Processo: 08228.008216/2023-65 Imigrante: MALKO TONOUKOUIN Passaporte: B0446862; Processo: 08228.006630/2023-31 Imigrante: MAMADOU BHOYE II DIALLO Passaporte: O00087940; Processo: 08228.003341/2023-89 Imigrante: MARCELINA MUJINGA Passaporte: N1606925; Processo: 08228.013521/2022-98 Imigrante: MD ABDUL MANNAN MIAH Passaporte: BX 0554319; Processo: 08228.008055/2023-18 Imigrante: MD ABDUS SATTER MONDOL Passaporte: BW0689306; Processo: 08228.018028/2022-64 Imigrante: MD SABUG Passaporte: BX 0 5 5 4 3 1 2 ; Processo: 08228.013698/2022-94 Imigrante: MOHAMMA ANOWAR HOSSEN Passaporte: EF0932142; Processo: 08228.008614/2023-81 Imigrante: MOHAMMAD RAMJAN Passaporte: EJ0050780; Processo: 08228.005428/2023-91 Imigrante: MOHAMMAD RAZIB HOSSAIN Passaporte: EJ0799689; Processo: 08228.009763/2023-68 Imigrante: MOHAMMAD SHUEB UDDIN Passaporte: EH0127299; Processo: 08228.008940/2023-99 Imigrante: MOHAMMED ES SOUSSI Passaporte: TN0485347; Processo: 08228.004994/2023-85 Imigrante: MUSSA TURE Passaporte: C00229265; Processo: 08228.007615/2023-17 Imigrante: NORDI HERMINIO DA COSTA DOS PAXE Passaporte: N2897686; Processo: 08228.007185/2023-25 Imigrante: NSIMBA ELISA Passaporte: N1735120; Processo: 08228.004139/2023-74 Imigrante: PETER ANAEDUMAKA CHUKWUJEKWU ONUIGBO Passaporte: A11874235; Processo: 08228.007534/2023-17 Imigrante: RAHIM UDDIN Passaporte: EA 0 1 3 7 8 9 3 ; Processo: 08228.014134/2022-79 Imigrante: SAIFUL ISLAM Passaporte: EF0931980; Processo: 08228.006103/2023-25 Imigrante: SAMIR CHANDRA DASH Passaporte: BR0985736; Processo: 08228.009569/2023-82 Imigrante: SHAHIN AHMED Passaporte: BX 0 2 8 2 2 2 8 ; Processo: 08228.016417/2022-55 Imigrante: SHAMIM KAZI Passaporte: BR0985803; Processo: 08228.005877/2023-39 Imigrante: SORY KOUYATE Passaporte: O00137461; e Processo: 08228.009476/2023-58 Imigrante: STEPAN VLADIMIROVICH KAPULER Passaporte: 517382711. . INDEFERIDO A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que, em reunião de 25 de maio de 2023, o Conselho Nacional de Imigração indeferiu os seguintes pedidos: Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 23, de 2017: Processo: 08228.004107/2023-79.Imigrante: ANA VALENTINA JUÁREZ; Processo: 08228.002763/2023-37.Imigrante: BELAL GOMAA MOUSTAFA MOHAMED; Processo: 08228.005304/2023-13.Imigrante: CRISTIANO ZAO; Processo: 08228.004652/2023-65.Imigrante: LILIANA AMÉLIA ROQUE CAVALINHOS; Processo: 08228.003945/2023-25.Imigrante: MAHADI HASAN; Processo: 08228.003977/2023-21.Imigrante: NAEM MIA; Processo: 08228.003970/2023-17.Imigrante: NASIR HOSSAIN; e Processo: 08228.007814/2023-17.Imigrante: NOE VITORINO VERMELHO CO. A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso da competência delegada pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Normativa nº 30/2018 - Alteração de prazo para indeterminado da RN 23/2017, e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 25 de agosto de 2022, torna público o indeferimento do processo abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendado em 25 de maio de 2023: Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 30, de 2018 - Alteração de Prazo para indeterminado (RN 23/2017): Processo: 08228.003736/2023-81.Imigrante: CUIFANG XU. A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso da competência delegada pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta nº 01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 22 de março de 2019, torna público o indeferimento dos processos abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 25 de maio de 2023: Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 01, de 2018: Processo: 08228.005950/2023-72.Imigrante: ISAAC DIBU; Processo: 08228.007796/2023-73.Imigrante: ROLANDE MAXI; e Processo: 08228.005783/2023-61.Imigrante: SAMER IBRAHIM FARES. A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso da competência delegada pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o indeferimento dos processos abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendados em 25 de maio de 2023: Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 02, de 2020: Processo: 08228.017681/2022-14.Imigrante: ABDUL SUKUR; Processo: 08228.018352/2022-82.Imigrante: LUIS KABI; Processo: 08228.007640/2023-92.Imigrante: MBAYE SECK; Processo: 08228.017800/2022-21.Imigrante: MD ATIKUR RAHMAN TITU; Processo: 08228.010007/2022-17.Imigrante: MOUSTAPHA THIOUNE; Processo: 08228.015207/2022-41.Imigrante: RIAZ AHMAD; e Processo: 08228.004661/2023-56.Imigrante: SAIF AHMED. . R ECO N S I D E R AÇ ÃO A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso da competência delegada pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que, em reunião de 25 de maio de 2023, o Conselho Nacional de Imigração, em sede de pedido de reconsideração da decisão publicada no DOU nº 240 de 22/12/2022 Seção 1, pag. 165, Processo: 08228.019320/2022-11 resolveu: Deferir a autorização de residência, fundamentada na Resolução Normativa nº 23/2017, prazo 2 anos, à imigrante: BA I B I IBIWARI HORSFALL, passaporte: A09577245, ressaltando que o respectivo registro deverá observar as instruções de atendimento da Polícia Federal. A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso da competência delegada pela Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que, em reunião de 25 de maio de 2023, o Conselho Nacional de Imigração, em sede de pedido de reconsideração da decisão publicada no DOU nº 220 de 24/11/2021 Seção 1, pag. 83, Processo: 08270.009373/2021-19 resolveu: Deferir a autorização de residência, fundamentada na Resolução Normativa nº 23/2017, prazo 2 anos, ao imigrante: EHLERT CHRISTIANSEN, passaporte: C1GJVLJMG, ressaltando que o respectivo registro deverá observar as instruções de atendimento da Polícia Federal. CIOMARA MAFRA DOS REIS SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS ATA DA 260ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2023 Aos vinte e seis dias do mês de abril de 2023, às 09h20, reuniu-se, presencial e virtualmente, a partir do Salão Modular 1, localizado no térreo do Edifício Sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. RICARDO LOVATTO BLATTES, os Conselheiros: Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante titular do Ministério da Saúde (MS), remotamente; Sra. ANA PAT R I Z I A GONÇALVES, representante titular do Ministério da Fazenda (MF), remotamente; Sr. GUILHERME MENDES RESENDE, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), remotamente; Sr. ANTÔNIO MORIMOTO JÚNIOR, representante titular do Ministério Público Federal (MPF), remotamente; Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, representante suplente do Ministério da Cultura (MinC); Sr. CLAUDIO PIRES FERREIRA, representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), remotamente; Sra. ANA MARIA MOREIRA MARCHESAN, representante titular do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde (IDPV); e Sra. SANDRA LIMA ALVES, remotamente, e Sra. SIMONE MARIA SILVA, fisicamente, representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Estavam presentes: Sr. TOMAZ DISITZER CARVALHO DE MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do CFDD; Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, Coordenador-Geral de Análise e Formalização do DPPDD; e Sr. FÁBIO EDUARDO ARRUDA, Coordenador-Geral de Monitoramento e Prestação de Contas do DPPDD. Justificaram ausências: Sr. JOÃO PAULO SOTERO DE VASCONCELOS e Sra. BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, Conselheiros titular e suplente, respectivamente, representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). O Presidente, saudando a todos, abriu a sessão e iniciou a discussão dos assuntos da pauta. Item 1º - Apresentação de Conselheiros: O Presidente deu as boas-vindas aos novos Conselheiros titular e suplente, representantes do Ministério da Cultura, Sr. Cassius Antônio da Rosa e Sra. Teresa Cristina Fernandes de Carvalho. Item 2º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2023, Seção 1, págs. 78-79, da Ata da 259ª Reunião Ordinária do CFDD, já aprovada, por unanimidade, por meio de troca de mensagens eletrônicas. Item 3º - Prorrogação de Vigência de TEDs/Convênios/Termo de Fomento. Subitem 3.1 - Processo n. 08012.002573/2017-05 - Termo de Execução Descentralizada FDD nº 03/2018. Unidade Descentralizada: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Projeto: Melhoria no sistema de gestão da produção e da qualidade dos produtos nas unidades de processamentos de frutos nativos cerrado e de produtos da agricultura familiar do norte de Minas Gerais. Vigência: 06/04/2018 a 06/04/2023. Solicitação: Prorrogar até 31/09/2023. Decisão do Conselho: Indeferido, nos termos da Nota Técnica nº 61/2023/DIMON/CMPC/CGMPC/DPPDD/SENACON/MJ. Subitem 3.2 - Processo n. 08000.012753/2019-98 - Termo de Execução Descentralizada FDD nº 51/2019. Unidade Descentralizada: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan. Projeto: Restauração da Biblioteca Juracy Magalhães Júnior. Vigência: 30/08/2019 a 18/06/2023. Solicitação: Prorrogar até 18/12/2023. Decisão do Conselho: Deferido, nos termos da Nota Técnica nº 19/2023/CMPE/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ. Subitem 3.3 - Processo n. 08000.012678/2019-65 - Termo de Execução Descentralizada FDD nº 37/2019. Unidade Descentralizada: Instituto Brasileiro de Museus - Ibram. Projeto: Restaurar e ampliar o Museu Casa Histórica de Alcântara, Alcântara/MA. Vigência: 30/07/2019 a 31/05/2023. Solicitação: Prorrogar até 31/05/2024. Decisão do Conselho: Deferido, nos termos da Nota Técnica nº 16/2023/CMPE/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ. Subitem 3.4 - Processo n.