DOU 31/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não obstante, a melhor medida para o respeito aos direitos dos consumidores que sonharam fruir com os pacotes de viagem ofertados pela empresa, seria a demonstração da garantia de condições materiais de prestação dos serviços contratados, que resultaria na revisão da suspensão cautelar de novos pacotes ora determinada. De outra banda, não havendo apresentação de um plano PLAUSÍVEL de atendimento DE TODOS OS CONSUMIDORES, amparado em dados e demonstrações acompanhadas de elementos de prova, a cautelar permanecerá hígida até a conclusão do processo de sanção administrativa. CONCLUSÃO: Ante o exposto, DETERMINO, com base no art. 18, inciso VI, do Decreto nº 2.181, de 1997, e no art. 7º da Portaria Senacon nº 7, de 2016, a edição de medida cautelar em face de Hurb Technologies S.A. (Hotel Urbano - Hurb) (CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24), para suspender de modo imediato a venda de novos pacotes com datas flexíveis de que trata a NOTA TÉCNICA Nº 24/2023/CSA- SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (24392229), a partir da ciência da presente medida, até que a empresa comprove ter condições econômicas e financeiras de executar os serviços já contratados. O descumprimento da medida cautelar importará na incidência de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até o seu integral cumprimento. Determino a autuação da presente determinação em autos apartados, que devem ser apensados aos originais, nos termos do § 1º do art. 7º da Portaria Senacon nº 7, de 2016. Intime-se. RICARDO LOVATTO BLATTES Diretor SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 2.185, DE 30 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020; resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ADEL IBRAHIM KREMA - F435040-J, natural de Líbia, nascido(a) em 12 de maio de 1973, filho(a) de Ibrahim Alamari Krema e de Saleema Mohamed Aboshiba, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0301864/2022); ALI ZEIN - F074779-A, natural de Líbano, nascido(a) em 13 de julho de 1992, filho(a) de Yhya Zein e de Mariam Hijazy, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0109820/2021); ARNOLD JEAN LOUIS - G231937-Z, natural do Haiti, nascido(a) em 6 de junho de 1980, filho(a) de Raynold Jean Louis e de Roseline Vibert, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0128215/2021); CHALLAW CHARRIOT NGNANKWE - G322074-M, natural de Camarões, nascido(a) em 11 de abril de 1978, filho(a) de Jean Ngnankwe e de Josette Ntchouantchou, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0127919/2021); ELVIN PANCORBO PAREJA - V603705-R, natural do Peru, nascido(a) em 3 de maio de 1978, filho(a) de Eustaquio Pancorbo Rodriguez e de Teodosia Pareja Fe r r o , residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0120919/2021); FAWZI ABOU FAKHER - G100422-O, natural da Síria, nascido(a) em 11 de dezembro de 1961, filho(a) de Twersh Abou Fakher e de Fouzieh Abou Fakher, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0353989/2023); KHALED HUSSEIN GONZALEZ - V509650-3, natural de Cuba, nascido(a) em 7 de setembro de 2001, filho(a) de Ahmed Khaled Hussein e de Mariela de Los Angeles González leyva, residente no Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 235881.0099578/2021); MAMADOU DIAKHATE - G341082-G, natural do Senegal, nascido(a) em 11 de outubro de 1988, filho(a) de Modou Mamoune Diakhate e de Seynabou Fall, residente no Estado de Goiás (Processo nº 235881.0133163/2021); MARIA ISABEL LOPEZ DOS SANTOS - V880075-O, natural do Paraguai, nascida(o) em 20 de outubro de 1990, filha(o) de Crecenciano Lopez Lombardo e de Maria Dominga Romero De Lopez, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0103246/2021); MARWA ALFERDOUS ALAZEM - F289248-X, natural da Síria, nascida(o) em 21 de março de 1994, filha(o) de Asaad Alferdous Alazem e de Kamar Alnekteh, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0107809/2021); NICOLAS RAOUL CHRISTODOULATOS - V635051-K, natural de França, nascido em 25 de março de 1965, filho de Petros Stavros Christodoulatos e filho de Felicite Reine Sicurani, residente no estado do Rio Grande do Norte (Processo 235881.0114927/2021). SADDAM SAEED - G320576-8, natural de Paquistão, nascido(a) em 20 de setembro de 1983, filho(a) de Muhammad Saeed Khan e de Rukhsana Anjum, residente no Estado de Pernambuco (Processo nº 235881.0103682/2021); SERIGNE GUEYE - G374887-F, natural do Senegal, nascido(a) em 17 de agosto de 1984, filho(a) de Talla Gueye e de Faty Ndiaye, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0111718/2021); TAREK MESLMANI - V594589-P, natural do Líbano, nascido(a) em 23 de setembro de 1983, filho(a) de Mohamad Meslmani e de Jamila Mobarak, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0137270/2021); YALIANYS RODIGUEZ CARDENAS - G004623-1, natural de Cuba, nascida(o) em 17 de janeiro de 1985, filha(o) de Francisco Rodriguez Cardenas e de Guadalupe Cardenas Stable, residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0124818/2021) e YOANNA MARENGO PONCE - Z409517-H, natural do Uruguai, nascida(o) em 21 de novembro de 1980, filha(o) de Mauricio Augusto Marengo e de Beatriz Ponce, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0133652/2021). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.186, DE 30 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020; resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: JOEL GREGORIO PEROZO VASQUEZ - V257685-M, natural da Venezuela, nascido(a) em 26 de setembro de 1971, filho(a) de Gregorio Aquilino Perozo e de Ana Victoria Vasquez Davila, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0108655/2021); MOHAMAD HUSSEIN SALEH - V375441-4, natural do Líbano, nascido(a) em 12 de setembro de 1977, filho(a) de Hussein Saleh e de Ghazale Saleh, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0127183/2021) e MONICA GRACIELA FERNANDEZ RIBEIRO - Y009032-3, natural do Uruguai, nascido(a) em 4 de agosto de 1963, filho(a) de Raul Fernandez e de Ramona Ribeiro, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0117774/2021). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.187, DE 30 DE MAIO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020; resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o Art. 70 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo: ALMA CORGIOLU - V534711-G, natural da Argentina, nascido(a) em 7 de dezembro de 2007, filho(a) de Javier Federico Corgiolu e de Andrea Karina Rodriguez, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0272727/2022); BENDERSON AIMABLE - G464031-0, natural do Haiti, nascido(a) em 16 de dezembro de 2010, filho(a) de Baunegre Aimable e de Danise Sylla Aimable, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0369949/2023); BERLINDA ESTHER DETESTE CAJUSTE - G422601-I, natural da Venezuela, nascido(a) em 10 de janeiro de 2013, filho(a) de Bertrand Deteste e de Landia Deteste Cajuste, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0288936/2022); CLARICE THAIS REYES ORTIZ PARDO - G084277-K, natural da Bolívia, nascido(a) em 30 de junho de 2006, filho(a) de Raul Roberto Reyes Ortiz de La vega e de Viviana Pardo Villanueva, residente no Estado de Rondônia (Processo nº 235881.0329619/2023); DIANA CETOUTE - G331561-A, natural do Haiti, nascido(a) em 8 de dezembro de 2012, filho(a) de Daniel Cetoute e de Lanesna Dysse, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0347645/2023); GRAYSON SYDNEY MILHOMME - G328164-S, natural do Haiti, nascido(a) em 14 de abril de 2012, filho(a) de Hudson Milhomme e de Nadine Charles, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0365489/2023); HELEN RODRIGUEZ HERNANDEZ - G417669-2, natural de Cuba, nascido(a) em 20 de janeiro de 2014, filho(a) de Jesus Miguel Rodriguez Guevara e de Yiliam Hernandez Estrada, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0294793/2022); JIREH NAZARET ROJAS DIMAS - F010083-T, natural da Venezuela, nascido(a) em 18 de agosto de 2015, filho(a) de Stalin Javier Rojas Rodriguez e de Frankelis Olimar Dimas Bermudez, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0272689/2022); JOSE ERNESTO RAMON SAEZ - G174662-G, natural de Cuba, nascido(a) em 22 de novembro de 2008, filho(a) de Jose Angel Ramon Hernandez e de Vivian Maria Saez Martinez, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0305163/2022); OMYR YORAM RAYMONVIL - V994458-C, natural do Haiti, nascido(a) em 22 de março de 2006, filho(a) de Sony Raymonvil e de Gertrude Raymonvil Desir, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0367345/2023); REINALDO REYNALDO RODRÍGUEZ - F704005-N, Apátrida, nascido(a) em 16 de abril de 2020, filho(a) de Reinaldo Reynaldo Rodriguez e de Roxana Bermudez Perez, residente no Estado de Goiás (Processo nº 235881.0299937/2022); ROMY SEBASTIAN RAYMONVIL DESIR - V993601-1, natural do Equador, nascido(a) em 17 de março de 2009, filho(a) de Sony Raymonvil e de Gertrude Raymonvil Desir, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0367344/2023); SANDRO RODRIGO ALEXANDER CORDOVA Caro - V802557-7, natural do Peru, nascido(a) em 6 de fevereiro de 2008, filho(a) de Juan Carlos Cordova Mamani e de Chirley Ruth Caro Valencia, residente no Estado do Acre (Processo nº 235881.0364100/2023); SANTIAGO ABEL ROJAS GOMEZ - F165750-S, natural da Venezuela, nascido(a) em 30 de maio de 2014, filho(a) de Jackson Jose Rojas Diaz e de Anyi Carolina Gomez Perez, residente no Estado de Roraima (Processo nº 235881.0338789/2023) e THERONIA BIEN AIME - G182653-L, natural do Haiti, nascido(a) em 7 de março de 2009, filho(a) de Charleson Bien Aime e de Mirlaine Lexis, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0326281/2023). MARTHA PACHECO BRAZ DESPACHOS DE 30 DE MAIO DE 2023 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0140586/2021. Código: 146.546 Interessado: OLIVIA DE LA CARIDAD CRUZ NORIS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0129321/2021. Código: 134.292 Interessado: SECUNDINO VIGÓN ARTOS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu após completar maioridade civil, e nem o atestado de antecedentes criminais do país de origem legalizado e apostilado, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246, §1º do Decreto nº 9.199/2017. Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0128818/2021. Código: 133.792 Interessada: PATRICIA LORENA URIETA ATENCIO. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou tradução da certidão de antecedentes criminais do país de origem, portanto, não atende às exigências contidas no art. 67 da Lei nº 13.445, de 2017. Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0111869/2021. Código: 115.501 Interessado: YENMA ALMAGUER CUENCA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020. MARTHA PACHECO BRAZ