DOE 31/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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43 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº102 | FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2023 “Art. 1º … … § 3º No caso de empresas em recuperação judicial, deliberação do Condec poderá autorizar a antecipação das parcelas previstas no caput deste artigo, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo órgão colegiado, as quais constarão de termo de compromisso a ser celebrado com a empresa solicitante.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: Elmano de Freitas da Costa - Governador do Estado do Ceará, Fabrizio Gomes Santos - Secretário da Fazenda, João Salmito Filho - Secretário do Desenvolvimento Econômico, Sandra Maria Olímpio Machado - Secretária do Planejamento e Gestão, Moisés Braz Ricardo - Secretário do Desenvolvimento Agrário e Danilo Gurgel Serpa - Presidente da Agência de Desenvolvimento do Estado. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de maio de 2023. Luís Eduardo Fontenelle Barros DIRETOR DE FOMENTO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PORTARIA COADM NÚMERO: 29/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SERVIDOR MATRÍCULA/CARGO DESCRIÇÃO DO OBJETIVO ORIGEM PERÍODO DESTINO QUANTIDADE TIPO DO TRANSPORTE VR. DIÁRIA VR. DA PASSAGEM VR. TOTAL ANTONIO ELIVAL PEREIRA ICO IPAUMIRIM 22000115925019 /K020 DNS-2 08/05/2023 a 08/05/2023 0,5 77,10 0,00 38,55 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC ANTONIO ELIVAL PEREIRA ICO LAVRAS DA MANGABEIRA 22000115925019 /K020 DNS-2 09/05/2023 a 09/05/2023 0,5 77,10 0,00 38,55 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC ANTONIO ELIVAL PEREIRA ICO BAIXIO 22000115925019 /K020 DNS-2 15/05/2023 a 15/05/2023 0,5 77,10 0,00 38,55 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC ANTONIO ELIVAL PEREIRA ICO UMARI 22000115925019 /K020 DNS-2 16/05/2023 a 16/05/2023 0,5 77,10 0,00 38,55 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC ANTONIO ELIVAL PEREIRA ICO VARZEA ALEGRE 22000115925019 /K020 DNS-2 17/05/2023 a 17/05/2023 0,5 77,10 0,00 38,55 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC ANTONIO ELIVAL PEREIRA ICO CEDRO 22000115925019 /K020 DNS-2 18/05/2023 a 18/05/2023 0,5 77,10 0,00 38,55 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC ANTONIO JEAN LUCAS PEREIRA ICO IPAUMIRIM 2200014798291X /K020 DNS-3 08/05/2023 a 08/05/2023 0,5 77,10 0,00 38,55 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC ANTONIO JEAN LUCAS PEREIRA ICO LAVRAS DA MANGABEIRA 2200014798291X /K020 DNS-3 09/05/2023 a 09/05/2023 0,5 77,10 0,00 38,55 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC ANTONIO JEAN LUCAS PEREIRA ICO BAIXIO 2200014798291X /K020 DNS-3 15/05/2023 a 15/05/2023 0,5 77,10 0,00 38,55 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC ANTONIO JEAN LUCAS PEREIRA ICO UMARI 2200014798291X /K020 DNS-3 16/05/2023 a 16/05/2023 0,5 77,10 0,00 38,55 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC ANTONIO JEAN LUCAS PEREIRA ICO VARZEA ALEGRE 2200014798291X /K020 DNS-3 17/05/2023 a 17/05/2023 0,5 77,10 0,00 38,55 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC ANTONIO JEAN LUCAS PEREIRA ICO CEDRO 2200014798291X /K020 DNS-3 18/05/2023 a 18/05/2023 0,5 77,10 0,00 38,55 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC FRANCISCO WELLINGTON LEMOS LIMA ICO IPAUMIRIM 22000112103417 /K020 DAS-2 08/05/2023 a 08/05/2023 0,5 64,83 0,00 32,42 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC FRANCISCO WELLINGTON LEMOS LIMA ICO LAVRAS DA MANGABEIRA 22000112103417 /K020 DAS-2 09/05/2023 a 09/05/2023 0,5 64,83 0,00 32,42 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC FRANCISCO WELLINGTON LEMOS LIMA ICO BAIXIO 22000112103417 /K020 DAS-2 15/05/2023 a 15/05/2023 0,5 64,83 0,00 32,42 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC FRANCISCO WELLINGTON LEMOS LIMA ICO UMARI 22000112103417 /K020 DAS-2 16/05/2023 a 16/05/2023 0,5 64,83 0,00 32,42 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC FRANCISCO WELLINGTON LEMOS LIMA ICO VARZEA ALEGRE 22000112103417 /K020 DAS-2 17/05/2023 a 17/05/2023 0,5 64,83 0,00 32,42 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC FRANCISCO WELLINGTON LEMOS LIMA ICO CEDRO 22000112103417 /K020 DAS-2 18/05/2023 a 18/05/2023 0,5 64,83 0,00 32,42 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC THIALITA GOMES RUFINO ICO IPAUMIRIM 22000130487613 /K020 DAS-1 08/05/2023 a 08/05/2023 0,5 77,10 0,00 38,55 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC THIALITA GOMES RUFINO ICO LAVRAS DA MANGABEIRA 22000130487613 /K020 DAS-1 09/05/2023 a 09/05/2023 0,5 77,10 0,00 38,55 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC THIALITA GOMES RUFINO ICO BAIXIO 22000130487613 /K020 DAS-1 15/05/2023 a 15/05/2023 0,5 77,10 0,00 38,55 REALIZAR TRABALHO - PRESTAR COOPERAÇÃO TÉCNICA AS ESCOLAS E SECRETARIA VEICULO SEDUC