DOE 31/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

161 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº102 | FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2023 PORTARIA CGD Nº385/2023 - A Escrivã de Polícia Gecila Siqueira Gomes, da Célula de Sindicância Civil – CESIC, por delegação do EXMO SR. CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com a Portaria nº 126/2012-CGD, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 032, datado de 14/02/2012; CONSIDERANDO as atribuições de sua competência; CONSIDERANDO os fatos constantes no processo protocolado sob SPU nº 220534100-0; CONSIDERANDO o memorando nº 162/2022, datado de 30/05/2022, subscrito pela coordenadora da Escola de Gestão Penitenciária e Formação para a Ressocialização – EGPR, informando à COEAP/SAP que o Policial Penal FRANCICLÉBIO DE SOUSA CAVALCANTE foi desligado do 57º Curso de Aperfeiçoamento em Armamento e Tiro- CAAT, por motivo de indisciplina, fato ocorrido no dia 30/05/2022, por volta das 09h00min, no município do Eusébio; CONSIDERANDO as informações contidas no memo- rando de que o regulamento do curso dispõe que o aluno deverá providenciar e dispor, previamente, de todo o material necessário ao desenvolvimento das atividades curriculares, e que, na ocasião o aludido policial penal se apresentou no curso sem o devido material; CONSIDERANDO que, ao ser questionado pelo instrutor do curso sobre o fato, o PP Franciclébio informou que a CPPL2 não tinha disponibilizado o material para ele, e que já tinha comprado o cinto anteriormente, mas este havia se desgastado, de modo não iria comprá-lo novamente; CONSIDERANDO que foi dada ao PP Franciclébio a possibilidade de usar material emprestado naquele dia do curso; CONSIDERANDO que, ato contínuo, o PP Franciclébio deu as costas para o instrutor, deixando-o falando sozinho, e que, segundo informou a representante da EGPR, saiu esbravejando e falando xingamentos; CONSIDERANDO o memorando nº 161/2022, datado de 30/05/2022, subscrito pela coordenadora da EGPR/SAP, informando à CPPL II que o PP Franciclébio fora desligado do aludido curso, em razão de ato de indisciplina, devendo retornar imediatamente para as suas atividades laborais; CONSIDERANDO que pesa em desfavor do PP Franciclébio o fato de, supostamente, ter agido de forma indisciplinada enquanto participava do 57º CAAT, e de ter tratado o supervisor de forma descortês; CONSIDE- RANDO que a conduta objeto de apuração não preenche, a priori, os pressupostos legais para ser contemplado pela Lei Estadual nº 16.039, de 28 de junho de 2016, dispondo sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, que estabelece que a solução consensual no âmbito das atividades desenvolvidas pela CGD, poderá ser adotada quando inexistir enriquecimento ilícito, efetiva lesividade ao erário, ao serviço ou aos princípios que regem a administração pública; dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator; crime tipificado em lei quando praticado em detrimento do dever inerente ao cargo ou função, ou quando o crime for considerado de natureza grave, nos termos da legislação pertinente, notadamente, os definidos como crimes hediondos e assemelhados; e conduta atentatória aos direitos humanos fundamentais e de natureza desonrosa, e que não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; CONSIDERANDO que a conduta acima, em tese, constitui violação aos deveres constitucionais previstos no artigo 6º, incisos II, XII, XVI, e transgressões disciplinares previstas no artigo 9º, incisos V e VII, da Lei Complementar nº 258, de 26/11/2021; CONSIDERANDO o despacho do Exmo Sr. Controlador Geral de Disciplina, determinando que sejam adotadas as medidas pertinentes quanto a instauração desta sindicância administrativa. RESOLVE: I) INSTSAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e Baixar a presente portaria em desfavor do Policial Penal FRANCICLÉBIO DE SOUSA CAVALCANTE, matrícula funcional nº 430.950-9-9; II) Cientificar o(s) acusado(s) e/ou defensor(es) legal(is) que as decisões da CGD quanto a este Processo Regular serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará, de acordo com o art. 34º, § 2º do Decreto nº 33.447, publicado no DOE 021, de 30/01/2020, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza 25 de maio de 2023. Gecila Siqueira Gomes SINDICANTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 002/2023 CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO CONTRATADA: NOVETTI LOCAÇÃO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de outsourcing de impressão (incluindo fotocópia e digitalização de imagem), com franquia de páginas impressas, com fornecimento de software de gerenciamento de cotas, monitoramento, gestão e bilhetagem de impressão, acessórios, suprimentos, insumos/consumíveis (cartuchos, bolsa de tinta ou tonner, cera e outros, exceto papel), multifuncionais e impressoras novas e assistência técnica/manutenção no local de instalação (com fornecimento de peças e componentes), bem como, quaisquer outros elementos necessários à perfeita prestação dos serviços de impressão, no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina Dos Órgãos De Segurança Pública e Sistema Penitenciário, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, bem como no Termo de Participação nº 2023/0001 e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O disposto no Decreto Estadual nº 35.322/2023 e na Cotação Eletrônica – COEP/CGD nº 2023/16779 – Termo de Participação nº 2023/0001, processo (VIPROC) nº 03287949/2023 e seus anexos, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 14.133/2021, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 07 (sete) meses, contados a partir de 29 de maio de 2023 com término em 28 de dezembro de 2023, conforme o disposto no art. 2o, da Lei nº 810/49, ressalvada anterior conclusão do processo licitatório nº 20230001 (VIPROC n° 00296939/2023), consoante item 1.3 do Termo de Referência. VALOR GLOBAL: R$ 30.566,20 (trinta mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) pagos em até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 53100002.06.126.211. 20889.0.1.500.9.100000.339040.03.2.1. DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Otacílio Loiola de Aguiar. Lara Moreira Colaço Bessa ASSESSORIA JURÍDICA PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 07º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PROCESSOS Nº09956/2019 E 01815/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 200/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 200/2019, da empresa DISTRI SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.064.360/0001-61, sediada à Av. Antonieta Araújo Ferreira, 218, Altos, Jeressati I, Maracanaú/CE, representada neste ato por Amanda de Souza Oliveira, CPF nº 028.436.073-29, para a prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula: 34509. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, diretora geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Amanda de Souza Oliveira, pela empresa DISTRI SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

19º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM) PROCESSOS Nº00168/2022 E 3807/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, de ROBÉRIO BACELAR DA SILVA, pessoa natural inscrito no CPF nº 695.013.603-00, para prestação de eventuais serviços na área de educação em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL