DOMCE 01/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 01 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3219

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CAPÍTULO I – DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 1º Os cargos públicos em comissão de Superintendente, Ouvidor e Assistente Executivo de Central Municipal de Resíduos do CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE, tem os vencimentos constantes da tabela I. Parágrafo Único: Será exigido como pré-requisitos para o cargo em comissão de Assistente Executivo de Central Municipal de Resíduos: diploma de conclusão de ensino médio especializado nas áreas de meio ambiente, agricultura, gestão ambiental, saneamento ambiental, controle ambiental, segurança do trabalho, administração ou de habilitação legal equivalente, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, reconhecida idoneidade moral e comprovação de cursos de aperfeiçoamento na área de saneamento preferencialmente na área de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana ou meio ambiente.

CAPÍTULO II – DOS EMPREGOS PÚLICOS SEÇÃO I – DOS EMPREGOS DO QUADRO DE PESSOAL Art. 2º São os seguintes os empregos públicos que compõem o quadro de pessoal do CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE: I – Analista; II – Técnico; III – Fiscal de Posturas; IV – Fiscal de Licenciamento Ambiental V – Assistente administrativo; VI – Encarregado operacional; VII – Auxiliar operacional. §1º. Os quantitativos e a estrutura dos salários dos empregos estão fixados nas tabelas II e III. §2º. Os estatutos do Consórcio poderão prever especialidades diversas para os empregos referidos nos incisos I a IV do caput.

SEÇÃO II – DOS INGRESSOS Art. 3º Os empregos de que trata o art. 2º são de provimento por concurso público de provas ou provas e títulos, e os seus integrantes são submetidos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 4º O ingresso nos empregos que compõem o Quadro de Pessoal do Consórcio de que trata esta Lei far-se-á no Padrão 1, da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos a seguir estabelecidos: I – para o emprego de Analista, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe respectivo, experiência profissional comprovada conforme especialidade do emprego; II – para o emprego de Técnico, exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio especializado ou de habilitação legal equivalente, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação; III – para o emprego de Fiscal de Posturas, exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio especializado ou de habilitação legal equivalente, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação; IV – para o emprego de Fiscal de Licenciamento Ambiental, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe respectivo, conforme especialidade do emprego; V – para os empregos de Auxiliar operacional, exigir-se-á certificado de conclusão de, no mínimo, ensino fundamental I, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. VI – para os empregos de Encarregado operacional e de Auxiliar administrativo, exigir-se-á certificado de conclusão de, no mínimo, ensino fundamental II, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. Onde se ler: ANEXO I – TABELA I Quadro de Pessoal do Consórcio – Quantitativo e Vencimentos do Cargo em Comissão

Cargo Quantitativo Vencimento
Superintendente 1 R$ 6.986,00

ANEXO I – TABELA II Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo de Empregos (ocupação progressiva, conforme cronograma de metas)

Emprego Quantitativo Gestor 6 Analista 14 Técnico 11 Assistente administrativo 11 Fiscal de Posturas 7 Fiscal de Licenciamento Ambiental 4 Encarregado operacional 7 Auxiliar operacional 49

ANEXO I – TABELA III Quadro de Pessoal do Consórcio Estrutura de Classes e Padrões – Tabela de Salários por Emprego.

Classe Padrão Salários (R$) Gestor Analista e Fiscal de Lic. Ambiental Técnico Assistente Administrativo Encarregado Operacional e Fiscal de Posturas Auxiliar Operacional A 1 4.990,00 3.493,00 2.195,60 998,00 1.596,80 998,00 2 5.089,80 3.562,86 2.239,51 1.017,96 1.628,74 1.017,96 3 5.191,60 3.634,12 2.284,30 1.038,32 1.661,31 1.038,32 4 5.295,43 3.706,80 2.329,99 1.059,09 1.694,54 1.059,09 5 5.401,34 3.780,94 2.376,59 1.080,27 1.728,43 1.080,27 B 6 5.509,36 3.856,55 2.424,12 1.101,87 1.763,00 1.101,87 7 5.619,55 3.933,69 2.472,60 1.123,91 1.798,26 1.123,91 8 5.731,94 4.012,36 2.522,05 1.146,39 1.834,22 1.146,39 9 5.846,58 4.092,61 2.572,50 1.169,32 1.870,91 1.169,32 10 5.963,51 4.174,46 2.623,95 1.192,70 1.908,32 1.192,70 C 11 6.082,78 4.257,95 2.676,42 1.216,56 1.946,49 1.216,56