DOU 01/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANTT 5947/21;, 28/07/2023; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: 37925457000117, D000082160, 01/03/2023, Art. 99, VI, b, 28/07/2023; Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações D I R E T O R I A - E X EC U T I V A ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 200229 Número do Contrato: 10/2019. Nº Processo: 08812.000918/2018-43. Pregão. Nº 4/2019. Contratante: UNIVERSIDADE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 09.285.968/0001-86 - A4 DIGITAL PRINT LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência por mais doze meses. Vigência: 18/07/2023 a 17/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.450,24. Data de Assinatura: 30/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/05/2023). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.014372/2023-75. Pregão Nº 33/2022. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 51.536.795/0006-00 - SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Objeto: Aquisição de aeronaves remotamente pilotadas (rpas), usualmente denominados "drones", conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 11/05/2023 a 10/05/2024. Valor Total: R$ 79.640,00. Data de Assinatura: 11/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/05/2023). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 891352/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.895.554,12, Valor de Contrapartida: R$ 57.911,09, Vigência: 01/07/2023 a 30/06/2024. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-*, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº .898.787-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 904233/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03507415000144. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 2.221.221,60, Valor de Contrapartida: R$ 221.221,60, Vigência: 28/06/2023 a 27/06/2024. Data de Assinatura: 27/11/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: MAURO MENDES FERREIRA, CPF nº .362.301-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2023 ao Convênio Nº 822248/2015. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 544.327,89, Valor de Contrapartida: R$ 544,33, Vigência: 01/07/2023 a 02/03/2024. Data de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº .346.386-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2023 ao Convênio Nº 824548/2015. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 998.008,63, Valor de Contrapartida: R$ 50.670,60, Vigência: 01/07/2023 a 30/06/2024. Data de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-*, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº .898.787- . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº 894159/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 33863335000192. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 298.459,66, Valor de Contrapartida: R$ 5.969,19, Vigência: 01/08/2023 a 31/03/2024. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: HELTON EDI XAVIER DA SILVA, CPF nº *.929.154-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 51/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.002372/2022-68. Pregão Nº 16/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 06.955.770/0001-74 - R MORAES AGENCIA DE TURISMO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais, e seus serviços correlatos, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 23/05/2023 a 23/11/2023. Valor Total: R$ 10.002.759,97. Data de Assinatura: 23/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/05/2023). EDITAL Nº 9/2023 EM COMPLEMENTO AO EDITAL Nº 5/2023 E AO EDITAL Nº 7/2023 PROCESSO Nº 08020.002312/2023-26 A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes e, em complemento ao Edital nº 05/2023, em especial o seu item 6.11, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de abril de 2023, e ao Edital nº 07/2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, Edição 81-A, Seção 3, Extra A, página 4, altera os prazos do processo de seleção das propostas constantes no Item 6.1 do Edital de Chamada Pública nº 7/2023. OBJETO: O objeto deste instrumento é prorrogar os prazos do processo de seleção das propostas constantes no item 6.1 do Edital nº 7/2023, publicado no Diário Oficial da União de 28/04/2023, Edição 81-A, Seção 3, Extra A, página 4, que complementa o Edital nº 5/2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de abril de 2023, para permitir a conclusão da fase de habilitação e avaliação de mérito das propostas apresentadas pelos municípios e estados, com o objetivo de fortalecer as capacidades institucionais dos órgãos de segurança pública para atuação nas escolas, por meio de ações preventivas das patrulhas/rondas escolares das polícias militares ou das guardas civis municipais, bem como pelo fortalecimento da investigação e inteligência policial no monitoramento e repressão de crimes perpetrados ou planejados contra a comunidade escolar e seus membros, inclusive em ambientes virtuais. PRAZOS: Os prazos do processo de seleção das propostas passam a ser: . Prazo final para cadastramento de propostas 15/05/2023 . Publicação da lista das propostas habilitadas 06/06/2023 . Prazo para recurso das propostas inabilitadas 07/06 a 11/06/2023 . Análise dos recursos 12/06 a 19/06/2023 . Publicação do resultado das propostas e pontuações individuais 20/06/2023 . Prazo para recurso das propostas classificadas 21 e 22/06/2023 . Resultado dos recursos e classificação final 27/06/2023 . Fase de análise técnica e diligências 28/06 a 28/07, desde que não haja necessidade de diligências . Previsão de assinatura celebração do instrumento de financiamento Findadas as análises e diligências individualmente Em caso de necessidade de diligências, o prazo da concedente será SUSPENSO pelo número de dias utilizado pela proponente para cumpri-las, observado o limite de 03 (três) diligências por proposta, conforme previsão contida no item 1.11 do Anexo 1 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS do Edital nº 5/2023 e do item 2.3 do Anexo - ANÁLISE E DILIGÊNCIAS do Edital nº 7/2023. DISPOSIÇÕES FINAIS Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados pelo telefone (61) 2025-9078 ou pelo correio eletrônico [email protected]. FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR Secretário Nacional de Segurança Pública AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EDITAL ANPD Nº 2, DE 30 DE MAIO DE 2023 Atualizado com as retificações publicadas no DOU de 01/06/2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, parágrafo 2º do Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no art. 15 do Anexo I do referido Decreto, e considerando a deliberação do Conselho Diretor da ANPD, convoca as organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais para apresentação de indicação de um nome, objetivando a formação de lista tríplice para o preenchimento de 3 (três) vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CNPD, de acordo com as disposições deste Ed i t a l . 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção de nomes, a partir de indicações das organizações da sociedade civil com atuação relacionada à proteção de dados pessoais, para formação de lista tríplice de titulares e suplentes a ser encaminhada ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, destinada ao preenchimento de 03 (três) das vagas do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade - CNPD previstas no inciso VII do art. 58-A da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 1.2. O mandato dos Conselheiros do CNPD será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.