Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 02/06/2023 · pág. 82

DOMCE 02/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 02 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3220

www.diariomunicipal.com.br/aprece 82

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:D144B431

GABINETE DO PREFEITO DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO Nº: 001/2022

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO Nº: 001/2022 SERVIDOR(A) INVESTIGADO(A): FRANCISCA SIMONE CARVALHO DA SILVA

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar originado pelo expediente nº 082/2021 do Departamento de Recursos Humanos, no qual noticiou abandono de cargo por parte da servidora ora investigada FRANCISCA SIMONE CARVALHO DA SILVA. Depois da devida instrução processual, oportunizado prazo para ampla defesa, a autora não apresentou defesa, tendo sofrido, portanto os efeitos da revelia. É o relatório. Passo a decidir. Como dito acima, colhe-se dos autos que foi devidamente assegurada a servidora investigada a ampla defesa, conforme o disposto no art. 116, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 527/2001, tendo sido enviado correspondência com a citação da servidora tendo sido devolvida em razão do mesmo ser desconhecido no endereço, posteriormente realizada a citação por edital sem que nada tenha sido apresentado em sua defesa, sendo aplicado os efeitos da revelia. Os ofícios do Departamento de Recursos Humanos (fls 02/03) e a documentação presente nos autos às fls. 17 à 25, demonstram que a servidora abandonou o emprego desde janeiro de 2012, quando ainda estava em estágio probatório, sem nunca mais ter retornado ao trabalho. Com efeito de todos os fatos e a farta documentação acostada aos autos, assim como o do bem lançado relatório da comissão processante, constato que a aplicação da pena de demissão por abandono de cargo merece procedência, restando demonstrada a culpabilidade da investigada. A instrução processual revelou a intenção deliberada da servidora de abandonar o cargo, ao ter abandonado seu posto de trabalho desde o ano de 2012. Portanto, estando sobejamente demonstrada, sem sombra de dúvidas, a prática da infração objeto da denúncia, falta disciplinar prevista no art. 114, inciso X da Lei Municipal nº 527/2001 (inassiduidade habitual), concluo pela culpabilidade da servidora, a ensejar a aplicação da pena prevista no inciso III, do art. 131 da Lei 527/2001 (DEMISSÃO), em virtude de ser a legalmente prevista para os casos semelhantes. Diante de todo o exposto, decido aplicar a pena de DEMISSÃO a servidora FRANCISCA SIMONE CARVALHO DA SILVA, com fundamento no art. 131, III, da Lei Municipal nº 527/2001.

Façam-se os expedientes necessários.

GABINETE DA PREFEITA, aos 01 de junho de 2023.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:185CCDFE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM- PE002/23.01

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM- PE002/23.01

O Ordenador de despesas da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº GM-PE002/23.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O GOVERNO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1501.04.122.0142.2.125.

ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00.

SUB-ELEMENTO: 3.3.90.30.21.

FONTE DE RECURSOS: 1500000000.

CONTRATADOS(AS) VALOR GLOBAL MONTEREY COMERCIAL LTDA R$ 1.338,28 (MIL E TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)

VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2023.

ASSINA(M) PELO(S) CONTRATADO(S): DAVID SAYMON DE CASTRO SAMPAIO.

ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: JOSÉ NONATO BRAGA ROLIM.

Nova Russas-CE, 29 de maio de 2023.

JOSÉ NONATO BRAGA ROLIM Secretário de Administração e Finanças Publicado por: Maria Luisa de Azevedo Código Identificador:B30A5890

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM- PE002/23.02

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM- PE002/23.02