DOMCE 02/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3220

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ANEXO I
PORTARIA Nº 613, DE 25 DE MAIO DE 2023.

NOMEIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE SERVIDORES PÚBLICOS, VISANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 178, inciso II, alínea c, da Lei Orgânica desta municipalidade; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.191/2013, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público; CONSIDERANDO as licenças concedidas aos servidores públicos, bem como a vacância de cargos públicos, nos termos dos artigos 44 e ss. e 90 e ss., do Estatuto dos Servidores Públicos, e por conseguinte, a necessidade imediata de realizar o provimento dos cargos públicos, ainda que de forma temporária, tendo em vista a imprescindibilidade do trabalho dos servidores públicos no desenvolvimento das atividades realizadas nos equipamentos públicos que compõem o Sistema Único da Assistência Social – SUAS; CONSIDERANDO a necessidade de formação de cadastro de reserva para realizar a contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, diante das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social; CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº39, de 25 de maio de 2023, que institui o processo seletivo para formação de cadastro de reserva de servidores públicos, visando a contratação temporária para provimento de cargos públicos, no âmbito da Secretria Municipal de Assistencia Social, RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de servidores públicos, visando a contratação temporária para provimento de cargos públicos, no âmbito da Secretria Municipal de Assistencia Social. Art. 2°- Estabelecer como responsabilidade da Comissão de Acompanhamento e Organização deste Processo Seletivo que se trata, a deliberação de eventuais dúvidas suscitadas, bem como a competência para criação do Edital de Seleção. Art. 3°- Nomear a Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo, que será composta pelos seguintes servidores: a. RENATO MARCELINO DOS SANTOS - PRESIDENTE. b. WALLACY MENESES DE MORAES TAVARES - MEMBRO. c. MARIA ELIANE PEDRO DOS SANTOS PEREIRA – MEMBRO. Art. 4°- Estipular que a Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo deve restringir-se ao desenvolvimento de competências previstas neste instrumento, ficando automaticamente extinta após o cumprimento de sua finalidade. Art. 5º - Ordenar que ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, 25 DE MAIO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti – CE

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

FASE PRAZO DIVULGAÇÃO DO EDITAL 31/05/2023 INSCRIÇÕES 05/06/2023 à 07/06/2023 EDITAL COM INSCRIÇÕES DEFERIDAS 08/06/2023 RECURSO CONTRA EDITAL COM INSCRIÇÕES INDEFERIDAS 12/06/2023 EDITAL COM RESULTADO PÓS RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES 13/06/2023 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA PRIMEIRA ETAPA 14/06/2023 RECURSO CONTRA A PRIMEIRA ETAPA 15/06/2023 RESPOSTA AOS RECURSOS 16/06/2023 EDITAL COM CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA SEGUNDA FASE (ENTREVISTA) 16/06/2023 REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA 19/06/2023 EDITAL COM CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS 20/06/2023 RECURSO CONTRA O EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS 21/06/2023 RESPOSTA AOS RECURSOS 22/06/2023 EDITAL COM CLASSIFICAÇÃO FINAL/CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS 23/06/2023

ANEXO - III : VAGAS, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E CONTEÚDOS.

FUNÇÃO QTD CADASTRO DE RESERVA CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO MENSAL ATRIBUIÇÕES CONTEÚDO ASSISTENTE SOCIAL Nível Superior 2 30H R$2.215,34 Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras), atuando nas esferas públicas e privada; orientar e monitorar ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuários e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenhar tarefas administrativas e articulam recursos financeiros disponíveis. - Legislação pertinente a Política de Assistência Social - Responsabilidade e postura profissional e no atendimento; - Ética e relacionamento no trabalho; - Relacionamento interpessoal e trabalho em grupo; PSICÓLOGO Nível Superior 2 40H R$2.215,34 Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação; diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s) pacientes(s) durante o processo de tratamento ou cura; investigar os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; desenvolver pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenar equipes e atividades de áreas e afins. -Legislação pertinente a Política de Assistência Social - Responsabilidade e postura profissional e no atendimento; - Ética e relacionamento no trabalho; - Relacionamento interpessoal e trabalho em grupo; ADVOGADO Nível Superior 2 20h R$2.500,00 Orientação técnico-jurídica, que consiste em orientações acerca de direitos e encaminhamentos para instâncias de mediação e responsabilização jurídica, quando são identificadas situações de vulnerabilidade e pela discriminação; perda ou iminência de perda -Legislação pertinente a Política de Assistência Social -Responsabilidade e postura profissional e no atendimento; - Ética e relacionamento no trabalho; - Relacionamento interpessoal e trabalho