DOU 02/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, desde que recolhidas no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 39, §3º c/c art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021, na rede bancária, por meio de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O empregador poderá, no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA 46286.001622/2019-15 402,53 . CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA 46286.001623/2019-60 5.367,72 . CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA 46286.001624/2019-12 41.704,21 . CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA 46286.001625/2019-59 1.762,15 . CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA 46286.001626/2019-01 5.873,83 . PREDILLETA PAES & CONVENIENCIA LTDA 46286.001857/2019-15 1.368,61 . PREDILLETA PAES & CONVENIENCIA LTDA 46286.001858/2019-51 1.368,61 . SPACE MOVEIS SOB MEDIDA EIRELI 14152.002633/2020-85 800,00 . REFRILUZ INSTALACOES COMERCIAIS LTDA 46206.002902/2019-93 72,36 . REFRILUZ INSTALACOES COMERCIAIS LTDA 46206.002903/2019-38 723,59 . SOLAR DOS EUCALIPTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA 46206.002905/2019-27 95,02 . SOLAR DOS EUCALIPTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA 46206.002906/2019-71 217,08 . SOLAR DOS EUCALIPTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA 46206.002907/2019-16 940,66 . METODO PERICIAL SERVICOS DE VISTORIAS LTDA 46206.003022/2019-34 138,79 . METODO PERICIAL SERVICOS DE VISTORIAS LTDA 46206.003023/2019-89 1.374,82 . METODO PERICIAL SERVICOS DE VISTORIAS LTDA 46206.003024/2019-23 72,36 . P.S VILTENBURG MANUTENCOES 46206.003129/2019-82 1.529,62 . P.S VILTENBURG MANUTENCOES 46206.003130/2019-15 4.043,58 . P.S VILTENBURG MANUTENCOES 46206.003132/2019-04 3.720,09 . P.S VILTENBURG MANUTENCOES 46206.003133/2019-41 808,72 . P.S VILTENBURG MANUTENCOES 46206.003134/2019-95 1.161,14 . SUED MARCENARIA E DESIGN LTDA 46206.003995/2019-73 366,93 . SUED MARCENARIA E DESIGN LTDA 46206.004001/2019-36 289,44 . SUED MARCENARIA E DESIGN LTDA 46206.004002/2019-81 651,23 . SUED MARCENARIA E DESIGN LTDA 46206.004003/2019-25 651,23 . C A R DE JESUS 46206.004257/2019-43 12.692,58 . C A R DE JESUS 46206.004258/2019-98 5.005,53 . C A R DE JESUS 46206.004259/2019-32 5.184,30 . C A R DE JESUS 46206.004260/2019-67 6.000,60 . SANTA HELENA URBANIZACAO E OBRAS SA 46211.004267/2018-29 41.487,13 . SANTA HELENA URBANIZACAO E OBRAS SA 46211.004268/2018-73 56.286,63 . SANTA HELENA URBANIZACAO E OBRAS SA 46211.004269/2018-18 56.044,02 . SANTA HELENA URBANIZACAO E OBRAS SA 46211.004274/2018-21 220.369,42 . FARIAS DE ARAUJO FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO LTDA 14152.004441/2020-11 2.745,11 . FARIAS DE ARAUJO FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO LTDA 14152.004448/2020-25 1.651,52 . FARIAS DE ARAUJO FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO LTDA 14152.004451/2020-49 3.668,70 . FERNANDO PEIXOTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46206.004462/2019-17 2.026,05 . FERNANDO PEIXOTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46206.004463/2019-53 4.630,96 . FERNANDO PEIXOTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46206.004464/2019-06 1.368,61 . FERNANDO PEIXOTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46206.004476/2019-22 459,96 . JP MOINHO DE TRIGO LTDA 46206.004485/2019-13 2.894,35 . JP MOINHO DE TRIGO LTDA 46206.004486/2019-68 2.089,72 . JP MOINHO DE TRIGO LTDA 46206.004487/2019-11 4.196,81 . JP MOINHO DE TRIGO LTDA 46206.004493/2019-60 7.959,47 . UNILEVER BRASIL LTDA. 46206.004804/2019-91 4.025,32 . MALC TABACARIA LTDA 46206.004810/2019-48 15.323,04 . SOUND HALL SOM E ACESSORIOS LTDA 46206.004971/2019-31 1.368,61 . SOUND HALL SOM E ACESSORIOS LTDA 46206.004972/2019-86 808,72 . SUPER TINTAS SERVICOS DE REFORMAS E PINTURAS LTDA 46206.004981/2019-77 2.633,43 . SUPER TINTAS SERVICOS DE REFORMAS E PINTURAS LTDA 46206.004982/2019-11 1.368,61 . SUPER TINTAS SERVICOS DE REFORMAS E PINTURAS LTDA 46206.004983/2019-66 4.196,81 . SUPER TINTAS SERVICOS DE REFORMAS E PINTURAS LTDA 46206.004984/2019-19 3.473,22 . SUPER TINTAS SERVICOS DE REFORMAS E PINTURAS LTDA 46206.004985/2019-55 723,59 . JK CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA 46206.005092/2019-27 6.400,00 . CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA 14152.005146/2020-74 183.131,61 . CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA 14152.005150/2020-32 4.256,40 . VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA 46206.005552/2019-17 4.025,30 . CERVEJARIA PETROPOLIS S/A 46206.005632/2019-72 6.708,08 . PARAISO DAS PALMEIRAS COMERCIO LTDA 46206.005737/2019-21 2.317,99 . SOMA JURIS CALCULOS E INTEGRACAO JURIDICA LTDA 46206.005968/2019-35 434,15 . SOMA JURIS CALCULOS E INTEGRACAO JURIDICA LTDA 46206.005969/2019-80 940,66 . T&S COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.006193/2020-35 800,00 . BRASGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46206.006675/2019-75 904,48 . BRASGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46206.006676/2019-10 1.064,04 . BRASGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46206.006686/2019-55 783,18 . BRASGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46206.006687/2019-08 8.419,16 . BRASGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46206.006688/2019-44 4.699,07 . BRASGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46206.006689/2019-99 8.562,19 . BRASGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46206.006690/2019-13 957,68 . LP CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E REFORMAS EIRELI 14152.006778/2020-55 9.600,00 . CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E SERVICOS GERAIS LTDA 46206.006835/2019-86 566,10 . CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E SERVICOS GERAIS LTDA 46206.006836/2019-21 161,74 . CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E SERVICOS GERAIS LTDA 46206.006849/2019-08 775,86 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTOR AB PETMAR LTDA 46206.006875/2019-28 217,08 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTOR AB PETMAR LTDA 46206.006876/2019-72 72,36 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTOR AB PETMAR LTDA 46206.006884/2019-19 57,80 . HELIO SOARES DE ANDRADE 46206.006950/2019-51 2.524,04 . EMEDCAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 46206.006965/2019-19 1.529,62 . EMEDCAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 46206.006972/2019-11 346,77 . EMEDCAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 46206.006973/2019-65 2.749,63 . EMEDCAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 46206.006974/2019-18 323,49 . RJTL CONSULTORIA LTDA 46206.007204/2019-84 651,23 . RJTL CONSULTORIA LTDA 46206.007205/2019-29 434,15 . RJTL CONSULTORIA LTDA 46206.007206/2019-73 799,16 . LUCIVANIA RODRIGUES 46206.007360/2019-45 1.368,61 . KI CARNES PARANOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46206.007547/2019-49 1.529,62 . KI CARNES PARANOA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46206.007548/2019-93 15.000,00 . ISAIAS SOARES DA SILVA 46206.007549/2019-38 144,72