DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 60 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSO INDEFERIDOS>> 08655.014161/2023-92, ROSANIA MACHADO SAMPAIO, R614022711, OVY0A05; 08655.049160/2022-88, BRUNA PRICILA SOARES SANTOS COSTA, T589653938, PVA8H51; 08655.045957/2022-14, MAIELE SANTOS CARNEIRO, T599698721, PJT3D85; 08650.103061/2022-07, ADRIANA MELLO RODR I G U ES MENDES, T592719967, KRH8316; 08655.000577/2023-23, ALISSON MELO VIANA, T611634376, QTV4G14; 08650.103068/2022-11, ADRIANA MELLO RODRIGUES MEND ES , T592809242, KRH8316; 08655.013245/2023-17, RODRIGO GOMES FIGUEREDO, R616188257, QJS8J99; 08655.014160/2023-48, WILLIANS REIS DOS SANTOS, R614466857, QPR2B02; 08655.014026/2023-47, GERALDO FREIRE NORONHA, T552885509, JLM0174; 08655.014197/2023-76, LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, T602849721, JSH3229; 08650.063221/2022-60, LUCAS PINHO GUIMARÃES, T574798056, OZD2E50; 08655.001019/2023-85, JOEL COSTA REIS, T609084216, PFX0370; 08655.054313/2022-17, GIDLEI LORRAN RODRIGUES LEITE, T608537748, NTJ3D55; 08661.001119/2023-22, LUIS HENRIQUE LIMA BARBOSA, R614035945, RAO2136; 08650.071937/2022-31, ALECIANE CRISTINA SANCHES DE ANDRADE, T546153364, OLE0889; 08656.049861/2022-15, ALESON ALVES DA SILVA, T574407685, RNT3D36; 08655.014092/2023-17, MARCIO RENE ALVES FOLHA, T588924717, BAX0C74; 08655.036131/2022-56, MUNICIPIO E ITARANTIM BAHIA, R587354305, PLQ9H74; 50000.030171/2021-74, DANILO NASCIMENTO GONZALEZ, R544945247, PKX0555; 08655.043670/2022-41, MUNICIPIO DE ITARANTIM, T593091361, PLF7895; 08655.014174/2023-61, LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, T602849713, JSH3229; 08650.002859/2023-13, LINDOR PAGANINI, T594290627, PPX9260; 08655.014292/2023- 70, JOSEANE FLORINDA DA SILVA, T605238553, NYR2132; 08655.014295/2023-11, JOSEANE FLORINDA DA SILVA,T605292457, NYR2132; 08656.026793/2023-99, CA R LO S ROBERTO MIRANDA BARBOSA, T599687045, RMP5B45; 08655.033474/2022-69, JAC KS O N RIBEIRO DE ALMEIDA, T567455351, JMF9103; 08656.024510/2023-74, LUIZ FELIPE SOARES DINIZ, R609817507, RNX8F85; 08655.049498/2022-30, NELO FERRARI SO B R I N H O, RDH0F95; 08656.081506/2022-22, MARCOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA, R610798537, GWR7088; 08656.024283/2023-87, GEOVANI DIOGO RODRIGUES, T593286967, KEO8344; 08656.004288/2023-93, CHACON RICELLE DE OLIVEIRA, R589951165, PVF6486; 08656.067901/2022-01, EDUARDO DAS VIRGENS DE JESUS, R602105099, QNO3F81; 08655.038456/2022-73, TRANSBYL TRANSPORTES LTDA ME, T585510911, AXX3D21; 08655.038457/2022-18, TRANSBYL TRANSPORTES LTDA ME, T585510938, AXX3D21; 08655.013992/2023-47, TRANSBYL TRANSPORTES LTDA ME, T599965347, OVH1I92; 08655.038470/2022-77, TRANSBYL TRANSPORTES LTDA ME, T558856772, AXX3D21; 08655.038468/2022-06, TRANSBYL TRANSPORTES LTDA ME, T558475884, RSQ3B97; 08655.012748/2023-67, TRANSBYL TRANSPORTES LTDA ME, T591856204, RBG4J91; 08655.012633/2023-72, TRANSBYL TRANSPORTES LTDA ME, T591856212, RBG4J91; 08655.038460/2022-31, TRANSBYL TRANSPORTES LTDA ME, T558717128, RQS3B97; 08655.012804/2023-63, TRANSBYL TRANSPORTES LTDA ME, T591856239, OVH1I92; 08655.038459/2022-15, TRANSBYL TRANSPORTES LTDA ME, T558717136, RQS3B97; 08655.012758/2023-01, TRANSBYL TRANSPORTES LTDA ME, T591856227, OVH1I92; 08655.035961/2022-66, TRANSBYL TRANSPORTES LTDA ME, T567188787, MPY8A61; 08655.013918/2023-21,TRANSBYL TRANSPORTES LTDA ME, T600157497, OVH1I92; 08655.014701/2023-38, JACI JOSÉ GALVÃO, T612056643, JLD7H43; 08657.004910/2023- 53, RAFAEL MALTA CLAUDINO,T601805557, PUJ3189; 08654.018936/2022-28, IC KS O N HENRIQUE SANTOS, T602492661, EQA2951; 08655.014618/2023-69, IGOR SILVA BARBOSA, T593897773, QTX8D79; 08656.027689/2023-11, ANDERSON FRANCE DE MOURA, T602592763, IUN5F06; 08650.042915/2023-44, JESSICA MIRANDA DOS SANTOS, T587510706, PKZ5E79; 08656.027718/2023-45, ANDERSON FRANCE DE MOURA, T602603803, IUN5F06; 08650.004066/2023-21, GILSON PRÁ AMÂNCIO, T611378396, GBL1A38; 08650.117634/2022-71, RICARDO MACHADO CUNHA, R613238974, FTC3F07; 08650.046277/2023-31, LAURA DINIZ MESQUITA, R604813449, OVD6E49; 08656.025025/2023-18, UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS SA, T585936567, RDA6J53; 08656.066024/2022-42, JAIME DE JESUS ALMEIDA, T592463044, LQE4463; 08655.015755/2023-11, FELIPE GUIMARAES NEVES, T569528682, NYW9F55; 08655.004357/2023-79, ALINE FERRAZ MARTINS DINIZ, T593907067, OLX8201; 08650.106522/2022-95, FLAVIA SANTOS DA SILVA, T601582705, JRD3D17; 08650.106317/2022-20, GENIVALDO SIMARINGA DE JESUS, T600450058, EGT0163; 08656.066014/2022-15, JAIME DE JESUS ALMEIDA, T594410157, LQE4463; 08656.066016/2022-04, JAIME DE JESUS ALMEIDA, T594408369, LQE4463; 08655.015241/2023-65, ARIDELSON GOMES DE OLIVEIRA,T613797647, PKQ4926; 08656.028593/2023-71, LANIER ALVES CORDEIRO JUNIOR, R607386207, EPH6I38; 08650.105681/2022-72, LAURA DINIZ MESQUITA, R605420408, PVX2H37; 08656.028164/2023-01, LEANDRO RICARDO BARBOSA SANTOS, T595509487, JSV3357; 08656.028163/2023-59, LEANDRO RICARDO BARBOSA SANTOS, T595509495, JSV3357; 08655.015328/2023-32, MARINALVA ARAUJO DOS SANTOS, R607404612, RDA0I43; 08650.047854/2023-10, ADAGILSON CAMPOS SOBRAL, T542102196, PJP9147; 08655.015587/2023-63, PEDRO MIGUEL AUTO PEÇAS E ACESSORIOS LTDA, T609307886, NYZ1B81; 08655.015585/2023-74, PEDRO MIGUEL AUTO PEÇAS E ACESSORIOS LTDA, T609307878, NYZ1B81; 08655.015517/2023-13, AGNALDO ALVES DA SILVA, T611230107, JSG3B87; 08650.047708/2023-86, YASMIM RIOS VILAS BOAS MENDES, T609597388, RPB3A02; 08656.028881/2023-25, EVERTON JASTROW, T601839797, MSE7D95; 08656.028665/2023-80, GEORDANIO OLIVEIRA GAMA, T585199067, NVI3F98; 08656.069567/2022-11, EDUARDO MARTINS DE CASTRO, T599787607, RMO3D49; 08655.047255/2022-67, ODIMAR JOSE SPIGOLON, T600977293, IEM8446; 08655.015545/2023-22, JARBAS FERREIRA SANTOS,T607570288, NZC8B37. RECURSOS NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL>> 08655.043145/2022-26, CLEBISON PANTA DOS SANTOS, T569193958, JOK1J56; 08655.014605/2023-90, EDGAR OLIVEIRA MAIA NETO, T577814966, OLV4G25. RECURSOS NÃO CONHECIDO POR FALTA DE LEGITIMIDADE» 08655.014387/2023-93, BAHIA LOGISTICA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA , R610311271, QOY1I38; 08655.013861/2023-60, VICTOR DOS SANTOS MORTA, T596367538, RDP0J22; 08656.024491/2023-86, COSTA DOURADA VEICULOS LTDA, T591444727, RDR9B91; 08655.043977/2022-42, AMILTON SANTOS DOS SANTOS, T592059162, OMZ8D55. RECURSOS DEFERIDO>> 08650.032350/2023-97, ANDRÉ LUIZ DE SÁ BRITO, T590940267, PJW9099; 08655.013814/2023-16, MARIA LUCIA ALVES BARROS, T612160602, PKX8E52; 08650.046496/2023-10, KARINA VARGAS DA SILVA, R616436742, SGN3E07; 08650.046563/2023-04, KARINA VARGAS DA SILVA, R616319541, SGN3E07; 08650.046852/2023-03, KARINA VARGAS DA SILVA, R616285597, SGN3E07. DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Suplente do Presidente da JARI/BA 32º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 10ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2023. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS>> 08650.001060/2023-00, MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS, T523874286, PLY7C25; 08655.043024/2022-84, ANDREZA COTRIM DA CUNHA , T589909967, RCW3J78; 08650.103064/2022-32, ADRIANA MELLO RODRIGUES MEND ES , T592750035, KRH8316; 08656.059956/2022-39, JOAQUIM MARTINS DE OLIVEIRA FILHO,R599886943, JHR1521; 08655.029170/2021-16, WELISON MORAES FREIRE,T209124962, OUU9C14; 08655.023550/2021-47, MUNICIPIO DE ITARANTIM BAHIA, T506118665, PTV1C20; 08656.057060/2022-15, FERNANDO GOMES DE CARVALHO,R601064697, HCL7467; 08650.027864/2023-21, RUBENS LESSA MAFRA, T593636953, OKL3342; 08650.080713/2022-10, MARCELO VICTOR SEABRA SANTOS,T589344609, QKZ7C59; 08650.105223/2022-33, MAURICIO SILVA RODRI G U ES , R609468747, NTL8420; 08650.082054/2022-56, PAULA DELLA RIVA POYER, T592528731, IVD1C35; 08655.068559/2019-62, MARIO CEZAR GOMES SANTANA, R378359126, OZQ2901; 08650.082049/2022-43, PAULA DELLA RIVA POYER, T592519163, IVD1C35; 08656.031966/2022-18, CASSIO VINICIUS PEREIRA LEMOS, T569529867, OQS0G07; 08650.059663/2022-10, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T581120329, QJY6G30; 08650.027376/2023-13, MATEUS DA SILVA SANTOS, T568255283, PKE1F79; 08650.020974/2023-61, LÉO WILLIAM DOS SANTOS, T570505984, OLG1642; 08655.043120/2022-22, JOAO MAGNO FARIAS DE MATOS,T593182359, EAB2C11; 08650.110198/2022-18, JUNIEDSON SANTANA MESSIAS, T601401018, OZK2995; 08650.044521/2021-69, SABRINA SILVA GON?ALVES, T501460535, JKE9271; 08666.020392/2021-44, ODAIR JOSE KEHL , T201031067, RAF7166; 08655.026233/2021-82, LEONARDO AUGUSTO LOBATO PINTO, T465940129, NTD2031; 08655.042836/2022-11, JONAS FERREIRA GOMES JUNIOR, T565674102, OUJ5614; 08650.082126/2022-65, ALAN VEIGA SANTOS, T585806136, API8F35; 08655.050679/2022-17, EDILSON GOMES SANTOS DE PINHO, T579039714, EQV3054; 08655.038515/2022-11, JOAO BARBOSA DE NOVAIS, T578310546, PZG6020. RECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVOS>>08656.006708/2022-95, RENATO TEIXEIRA SILVA ANDRADE, T564211327, EFX6A66; 08655.023548/2021-78, MUNICIPIO DE ITARANTIM BAHIA,T492737932, PLF7895; 08655.023549/2021-12, MUNICIPIO DE ITARANTIM BAHIA, R479498636, PLF7895; 08655.042895/2022-81, RENATO JESUS SILVA ,T580173534, PLW6J25; 08656.089187/2021-12, MAGNO DIAS SANTOS, T501442146, OUO7D32; 08656.043437/2022-59, RICARDO DOS SANTOS PEREIRA, T571398308, RFE2C44; 08655.021356/2022-16, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA, R543951887, PLZ1D78; 08655.023551/2021-91, MUNICIPIO DE ITARANTIM BAHIA, R483330507, PLQ9H74; 08657.061759/2020-16, EDNALDO DA SILVA CARDO S O, T196681715, LLU4J84; 08656.047553/2022-47, ODAIR PINTO COELHO, R544968767, JQJ9100; 08655.002384/2023-15, REGINALDO DA SILVEIRA MILITÃO, R598999663, RDN0C05; 08655.018985/2022-51, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA, R541085007, RCO5C13; 08650.072441/2022-84, CAMILLA ELIZA SOUZA SERQUIZ, T568402863, LSP2635; 08650.072450/2022-75, CAMILLA ELIZA SOUZA SERQUIZ, T568402871, LSP2635; 08655.038856/2022-89, LUCIO IVO DE MELO OLIVEIRA, R552283711, RCP7A56; 08658.046707/2022-63, SILVANO SOUZA BASTOS, T578138662, EEL5E62; 08655.010069/2019-77, JOSE MESSIAS DE JESUS, E259353627, NYZ8334; 08655.028245/2022-22, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANTIM, R565750062, PLQ 9 H 7 4 ; 08655.031218/2022-37, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO ALVES, R562985549, PLA8469; 08655.018901/2022-89, BRUNO COSTA DA SILVA, T566241072, RCX2G31; 08655.023159/2019-28, ORLANDO FERREIRA SANTOS, T099292726, NYP6245. RECURSOS NÃO CONHECIDOS ILEGÍTIMO >> 08655.005112/2023-69, MARCIA BATISTA DE SOUZA LIMA, T600729141, CYB3A69 . DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Suplente do Presidente da JARI/BA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 contrato n 7/2020. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 7/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/06/2023 a 06/06/2024, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL CNPJ: 00.394.494/0119-28 Contratado: DEFENSIVA FREITAS SEGURANÇA EIRELI - ME CNPJ: 16.649.674/0002-32 Vigencia: 07/06/2023 a 06/06/2024. Data da Assinatura: 01/06/2023. EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, de natureza contínua, sob demanda, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, sem dedicação exclusiva, por execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, visando atender às necessidades da SPRF-MA, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Ed i t a l . Valor: R$ 311.586,63 (trezentos e onze mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos). Contratante: 18. Superintendência de Polícia Rodoviária Federal CNPJ: 00.394.494/0119-28 Contratado: A3 CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI. CNPJ: 31.229.208/0001-00 Vigência: 30/05/2023 a 30/05/2024 Data da Assinatura: 26/05/2023