DOU 06/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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E: 641971 e N: 9194331; ponto 704, de c.p.a. E: 645208 e N: 9197315; ponto 705, de c.p.a. E: 649098 e N: 9199367; ponto 706, de c.p.a. E: 650046 e N: 9199254; ponto 707, de c.p.a. E: 650031 e N: 9199024; ponto 708, de c.p.a. E: 650722 e N: 9198581; ponto 709, de c.p.a. E: 650767 e N: 9198423; ponto 710, de c.p.a. E: 650539 e N: 9198032; ponto 711, de c.p.a. E: 652430 e N: 9195882; ponto 712, de c.p.a. E: 653060 e N: 9195738; ponto 713, de c.p.a. E: 653738 e N: 9195884; ponto 714, de c.p.a. E: 654033 e N: 9196104; ponto 715, de c.p.a. E: 654097 e N: 9196300; ponto 716, de c.p.a. E: 653867 e N: 9196680; ponto 717, de c.p.a. E: 653295 e N: 9197013; ponto 718, de c.p.a. E: 652554 e N: 9197022; ponto 719, de c.p.a. E: 652344 e N: 9197706; ponto 720, de c.p.a. E: 651859 e N: 9198112; ponto 721, de c.p.a. E: 651945 e N: 9198324; ponto 722, de c.p.a. E: 652479 e N: 9198421; ponto 723, de c.p.a. E: 653028 e N: 9198194; ponto 724, de c.p.a. E: 653264 e N: 9197894; ponto 725, de c.p.a. E: 653430 e N: 9197952; ponto 726, de c.p.a. E: 653625 e N: 9198619; ponto 727, de c.p.a. E: 653396 e N: 9198690; ponto 728, de c.p.a. E: 653100 e N: 9198415; ponto 729, de c.p.a. E: 652852 e N: 9198507; ponto 730, de c.p.a. E: 652564 e N: 9198575; ponto 731, de c.p.a. E: 652231 e N: 9198630; ponto 732, de c.p.a. E: 651803 e N: 9198455; ponto 733, de c.p.a. E: 651492 e N: 9198400; ponto 734, de c.p.a. E: 651279 e N: 9198503; ponto 735, de c.p.a. E: 651045 e N: 9198917; até o ponto 736, de c.p.a. E: 650466 e N: 9199118, localizado no limite do Projeto de Assentamento do Incra PA Padre Luciano Dias de Morais, de código PB0196000; deste, segue pelo referido Projeto de Assentamento passando pelos pontos: ponto 737, de c.p.a. E: 650915 e N: 9199235; ponto 738, de c.p.a. E: 652303 e N: 9198626; ponto 739, de c.p.a. E: 654164 e N: 9199554; ponto 740, de c.p.a. E: 657876 e N: 9198999; ponto 741, de c.p.a. E: 658311 e N: 9200846; ponto 742, de c.p.a. E: 654333 e N: 9201645; até o ponto 743, de c.p.a. E: 653924 e N: 9202575; deste, segue por linhas retas passando pelos pontos: ponto 744, de c.p.a. E: 654209 e N: 9202744; ponto 745, de c.p.a. E: 655139 e N: 9202854; ponto 746, de c.p.a. E: 655577 e N: 9203212; ponto 747, de c.p.a. E: 655913 e N: 9203922; ponto 748, de c.p.a. E: 658743 e N: 9205315; ponto 749, de c.p.a. E: 658727 e N: 9205045; ponto 750, de c.p.a. E: 659970 e N: 9205626; ponto 751, de c.p.a. E: 660240 e N: 9206411; ponto 752, de c.p.a. E: 661014 e N: 9206870; ponto 753, de c.p.a. E: 662048 e N: 9207179; até o ponto 754, de c.p.a. E: 662323 e N: 9207184, localizado no limite do Projeto de Assentamento do Incra PA Nego Fuba, de código PB0315000; deste, segue pelo referido Projeto de Assentamento, passando pelos pontos: ponto 755, de c.p.a. E: 661851 e N: 9206889; ponto 756, de c.p.a. E: 661870 e N: 9206307; ponto 757, de c.p.a. E: 662703 e N: 9205799; ponto 758, de c.p.a. E: 662652 e N: 9205210; ponto 759, de c.p.a. E: 662267 e N: 9204858; até o Ponto 1, ponto inicial deste perímetro, perfazendo uma área aproximada de 61.095 ha (sessenta e um mil e noventa e cinco hectares). § 2º O subsolo da área descrita no § 1º integra os limites do Parque Nacional da Serra do Teixeira. § 3º Ficam excluídas dos limites do Parque Nacional da Serra do Teixeira: I - as faixas de domínio das Rodovias BR-110, PB-262, PB-276, PB-302 e PB-306; II - as áreas necessárias à operação e à manutenção da linha de transmissão planejada LT 500 kV Santa Luzia II - Bom Nome IIC1; e III - a área cujo perímetro inicia-se no ponto 1A, de c.p.a. E: 678504 e N: 9198045; deste, segue por linhas restas passando pelos pontos: ponto 2A, de c.p.a E: 678508 e N: 9197884; ponto 3A, de c.p.a. 678319 e N: 9197885; ponto 4A, de c.p.a. E: 678319 e N: 9198046; até o ponto 1A, ponto inicial desta descrição, perfazendo uma área aproximada de 3 ha (três hectares). Art. 3º Ficam declarados de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "k" do caput do art. 5º e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os imóveis rurais privados existentes nos limites descritos no § 1º do art. 2º, para fins de desapropriação pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. § 1º O Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover e executar as desapropriações e, para fins de imissão de posse, poderá alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. § 2º A Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao Instituto Chico Mendes, fica autorizada a promover medidas administrativas e judiciais pertinentes, com vistas à declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e de registros imobiliários considerados irregulares incidentes no Parque Nacional da Serra do Teixeira. Art. 4º Na zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra do Teixeira, a ser definida em ato específico, poderão ser realizadas atividades minerárias, desde que observada a legislação ambiental e salvaguardados os atributos socioambientais que justificaram a criação do Parque. Art. 5º O Parque Nacional da Serra do Teixeira será administrado pelo Instituto Chico Mendes, que adotará as medidas necessárias ao seu controle, à sua proteção e à sua implementação. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima MINISTÉRIO DA DEFESA DECRETOS DE 5 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Naval, resolve: ADMITIR, na Ordem do Mérito Naval, os seguintes militares das Forças Armadas, nacionais e estrangeiros: I - No Quadro Ordinário: a) no grau de Cavaleiro: Corpo da Armada: Capitão de Mar e Guerra SANDRO RIBEIRO DOS SANTOS; Capitão de Mar e Guerra PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR; Capitão de Mar e Guerra LUIS FELIPE SILVA SANTOS; Capitão de Mar e Guerra ERNESTO RADEMAKER MARTINS; Capitão de Mar e Guerra MÁRCIO REBELLO DE OLIVEIRA; Capitão de Mar e Guerra PAULO ROBERTO DA COSTA BARROS; Capitão de Mar e Guerra WAGNER GOULART DE SOUZA; Capitão de Mar e Guerra FELIPPE JOSÉ MACIEIRA RAMOS; Capitão de Mar e Guerra MARCELO CHAGAS DE LIMA; Capitão de Mar e Guerra MICHAEL BILAC BARBOSA DE OLIVEIRA; Capitão de Mar e Guerra ALESSANDRO BARCELLOS VELASQUEZ; Capitão de Mar e Guerra MAURO FONSECA PEREIRA DE LIMA; Capitão de Mar e Guerra CAIO GERMANO CARDOSO; Capitão de Mar e Guerra RAPHAEL CORRÊA SILVA; Capitão de Mar e Guerra LUIS FELIPE EVANGELISTA ARAUJO; Capitão de Mar e Guerra PAULO ROBERTO VIEIRA DE FREITAS JUNIOR; Capitão de Mar e Guerra EDUARDO RABHA TOZZINI; Capitão de Mar e Guerra ANTONIO CARLOS REBELO LOUREIRO; Capitão de Mar e Guerra THALES DA SILVA BARROSO ALVES; Capitão de Mar e Guerra SANDRO BAPTISTA MONTEIRO; Capitão de Mar e Guerra MÁRCIO BORGES FERREIRA; Capitão de Mar e Guerra LEONARDO TAUMATURGO PAVONI; Capitão de Mar e Guerra PAULO RAFAEL RIBEIRO GONZALEZ; Capitão de Mar e Guerra ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA; Capitão de Mar e Guerra ANDRÉ MORAES BARROS; Capitão de Mar e Guerra ROGERIO RAMOS MEDEIROS FILHO; Capitão de Mar e Guerra HARON JORGE ALVES CAVALCANTE; Capitão de Mar e Guerra ÁTRIO DE OLIVEIRA CRUZ; Capitão de Mar e Guerra GUSTAVO PAZINATO DA CUNHA; Capitão de Mar e Guerra ANDRÉ LUIZ MORAIS DE VASCONCELOS; Capitão de Mar e Guerra RAPHAEL ANNECHINO MARQUES; Capitão de Mar e Guerra MARCUS ANDRÉ DE SOUZA E SILVA; Capitão de Mar e Guerra ANDRÉ RODRIGUES SILVA SELLES; Capitão de Mar e Guerra FLÁVIO LETA VIEIRA; Capitão de Mar e Guerra ERNESTO SERRANO RODRIGUEZ FILHO; Capitão de Mar e Guerra WALID MAIA PINTO SILVA E SEBA; Capitão de Mar e Guerra ELIGIO GUIMARÃES DE MOURA; Capitão de Mar e Guerra ANGELO LUIZ BARBOSA SELERI; e Capitão de Mar e Guerra MARCOS CARVALHO DOS SANTOS; Corpo de Fuzileiros Navais: Capitão de Mar e Guerra (FN) PEDRO OLIVEIRA DE SÁ; Capitão de Mar e Guerra (FN) LEONEL MARIANO DA SILVA JUNIOR; Capitão de Mar e Guerra (FN) GUTEMBERG RECIFE; Capitão de Mar e Guerra (FN) CELIO LITWAK NASCIMENTO; Capitão de Mar e Guerra (FN) MARCIO PRAGANA PATRIOTA; Capitão de Mar e Guerra (FN) VANNEI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR; Capitão de Mar e Guerra (FN) ALEXANDRE SOARES DE ARAÚJO; Capitão de Mar e Guerra (FN) ANDERSON DE BRITO COELHO; Capitão de Mar e Guerra (FN) HENRIQUE AMARAL DE BRITTO; Capitão de Mar e Guerra (FN) ELDER VAZ; Capitão de Mar e Guerra (FN) ANDERSON CASQUILHO SOUZA; Capitão de Mar e Guerra (FN) ADRIANO DE OLIVEIRA CUNHA; Capitão de Mar e Guerra (FN) CARLOS FREDERICO WERNER; e Capitão de Mar e Guerra (FN) ALVARO FRANCISCO DE SOUZA MOURA; Corpo de Intendentes da Marinha: Capitão de Mar e Guerra (IM) CARLOS EDUARDO LEITZKE PALHARES; Capitão de Mar e Guerra (IM) ESDRAS CARLOS DE SANTANA; Capitão de Mar e Guerra (IM) ALEXANDRE SOARES MATHEUS; Capitão de Mar e Guerra (IM) MARCOS PAULO PEREIRA; Capitão de Mar e Guerra (IM) JOSÉ AUGUSTO PINTO DE ALMEIDA; Capitão de Mar e Guerra (IM) FÁBIO SILVA SOUZA; Capitão de Mar e Guerra (IM) EUDES ALEXANDRE DE SOUZA; e Capitão de Mar e Guerra (IM) CLAUDIO GOMES ALDÊA; Corpo de Engenheiros da Marinha: Capitão de Mar e Guerra (EN) WALLACE AFFONSO ALVES; Capitão de Mar e Guerra (EN) SALVADOR RAMOS DA SILVA NETO; Capitão de Mar e Guerra (EN) MARIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR; Capitão de Mar e Guerra (EN) ALVARO FERNANDES FRANÇA JUNIOR; Capitão de Mar e Guerra (EN) PAULO HENRIQUE DA ROCHA; Capitão de Mar e Guerra (EN) MARCIO MARTINS LOBÃO; e Capitão de Mar e Guerra (EN) LUIS CLÁUDIO FARINA; Corpo de Saúde da Marinha: Capitão de Mar e Guerra (Md) STELLA TAYLOR PORTELLA; Capitão de Mar e Guerra (S) CLAUDIA DA MATTA CORRÊA; Capitão de Mar e Guerra (Md) CLAUDIA REGINA AMARAL DA SILVA FIOROT; Capitão de Mar e Guerra (Md) RITA DE CASSIA MACHADO PASSOS; Capitão de Mar e Guerra (Md) ROBSON BARROS CUNHA; e Capitão de Mar e Guerra (Md) MARCELO LEAL GREGÓRIO; e Corpo Auxiliar da Marinha: Capitão de Mar e Guerra (T) MARCIA MARIA PORTO DE MIRANDA; Capitão de Mar e Guerra (CN) ODÉCIO LIMA DE SOUZA; Capitão de Mar e Guerra (T) NATÁLIA MORAIS CORRÊA BORGES DE AGUIAR; Capitão de Fragata (T) ROBSON PEREIRA PINTO; e Capitão de Fragata (T) MÁRCIA REGINA OLIVEIRA DOS ANJOS; e II - no Quadro Suplementar: a) no grau de Grande-Oficial: Almirante FRANCISCO HERNANDO CUBIDES GRANADOS, República da Colômbia Almirante de Esquadra ENRICO CREDENDINO, República Italiana; General de Exército KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS; Vice-Almirante JUAN ARNEZ SALVADOR, Estado Plurinacional da Bolívia; Vice-Almirante ANGUS TOPSHEE, Canadá; Vice-Almirante JUAN RICARDO ROZO OBREGON, República da Colômbia; Vice-Almirante LUIS JOSÉ POLAR FIGARI, República do Peru; Vice-Almirante JOSÉ NUNO DOS SANTOS CHAVES FERREIRA, República Portuguesa; Vice-Almirante ANÍBAL JÚLIO MAURÍCIO SOARES RIBEIRO, República Portuguesa; General de Divisão HEBER GARCIA PORTELLA; General de Divisão SERGIO LUIZ TRATZ; General de Divisão CARLOS ANDRÉ ALCÂNTARA LEITE; General de Divisão JOSÉ RICARDO VENDRAMIN NUNES; General de Divisão LUÍS CLÁUDIO DE MATTOS BASTO; General de Divisão ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO; General de Divisão Eng Mil TALES EDUARDO ARECO VILLELA; General de Divisão RICARDO JOSÉ NIGRI; General de Divisão MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO; General de Divisão Eng Mil ARMANDO MORADO FERREIRA; Major-Brigadeiro Médico CLOER VESCIA ALVES; Major-Brigadeiro do Ar RAMIRO KIRSCH PINHEIRO; Major-Brigadeiro do Ar LUIZ CLÁUDIO MACEDO SANTOS; Contra-Almirante ANTÓNIO DUARTE MONTEIRO, República de Cabo Verde; e Almirante THOMAS COCHRANE - Post mortem; b) no grau de Comendador: Contra-Almirante ERASTUS SHIYELEKENI LAZARUS, República da Namíbia; Contra-Almirante JOSÉ LUIS ELIZONDO CHIESA, República Oriental do Uruguai; General de Brigada YOSHIKI ADACHI, Japão;