DOE 06/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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63 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº106 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2023 CONTRATAÇÃO DIRETA BID Nº0001/2023 PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ – PROFISCO II/CE – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº4436/OC-BR PROCESSO Nº10992391/2022 OBJETO : AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS DE INFORMÁTICA FORENSE COM GARANTIA DE 36 MESES. EMPRESA : TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA,CNPJ: 05.757.597/0002-18. VALOR GLOBAL : R$ 396.663,13 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E TREZE CENTAVOS). FUNDAMENTAÇÃO : PARÁGRAFO 3.7, ALÍNEA “C”, DA GN-2349-15/BID, (POLÍTICAS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS FINANCIADAS PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO) E, SUBSIDIARIAMENTE, LEI Nº8.666/1993. Exmo. Senhor Secretário Executivo, Cumprimentando-o cordialmente, vem-se por meio desta solicitar a Vossa Excelência que, com fundamento na competência que lhe foi atribuída pela Lei estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, seja ratificada a CONTRATAÇÃO DIRETA BID Nº0001/2023, com a empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº05.757.597/0002-18, cujo objeto é a aquisição de ferramentas de informática forense com garantia de 36 meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência e na proposta da Contratada, consignados nos autos do processo administrativo nº10992391/2022. A aquisição objeto da Contratação Direta supracitada se faz necessária devido à atividade de perícia digital forense realizada pela Célula de Pesquisa, Análise e Investigação. Atividade essa que consiste na aquisição, exame e preservação de artefatos digitais, como arquivos de texto, planilhas e etc, encontrados em equipamentos de informática apreendidos em operações de busca e apreensão, das quais participa a Sefaz, em parceria com outros Órgãos de Estado que atuam no combate aos crimes contra a ordem tributária, como Ministério Público Estadual, Secretaria de Segurança Pública e Receita Federal, entre outros. Tal atividade, pela sua natu- reza especializada, requer equipamentos especiais, próprios para a perícia computacional forense. Por tais razões, deliberou-se pela contratação da Techbiz Forense Digital, na modalidade contratação direta, em razão da referida empresa dispor e deter o direito exclusivo de venda dos equipamentos forense escopo da presente aquisição. Ademais, o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, após consulta, emitiu sua “Não Objeção”, manifestando-se de forma favorável à contratação em comento. Assevere-se que o presente processo de contratação direta já foi objeto de análise da Assessoria Jurídica desta pasta, conforme Parecer nº145/2023. No tocante aos custos, releva notar que o preço global da contratação é de R$ 396.663,13 (trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais, e treze centavos), conforme demonstrado nos autos, o qual será pago nos termos do instrumento contratual. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2023. Raimundo Glison Pinheiro de Oliveira COORDENADOR DE PESQUISA E ANÁLISE FISCAL Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Ratifico a presente contratação direta. Publique-se!

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº005/2023 A DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 21, da Instrução Normativa nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Aracati, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO em Russas, em Aracati, 26 de maio de 2023. Francisca Iris dos Reis DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº005/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023 Nº DE ORDEM C.G.F. FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 001 07.119579-3 D CONCEICAO COMERCIO E INDUSTRIA DE CAMAROES LTDA 002 06.178008-1 DA MESA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIME 003 07.125517-6 VAZANTE AQUICULTURA LTDA - ME

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0007/2023 A DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da IN nº77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Russas, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Russas, 29 de maio de 2023. Ana Mascarenhas de Oliveira DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº007/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023 Nº DE ORDEM C.G.F. FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 01 07.095.348-1 RUSSAS CONSTRUCAO LTDA 02 06.857.665-0 JOAO MACIEL GOMES - MICROEMPRESA 03 06.698.073-9 S R MENESES FREIRE MICROEMPRESA 04 06.630.449-0 MARIA WANDERNALZA DE BRITO PINHEIRO ME 05 06.545.455-3 FREITAS RIBERIO & SALES SERVICOS DE ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA 06 06.391.529-4 W H MOREIRA SILVA ME 07 06.375.670-6 A A VIEIRA DOS REIS ME 08 06.202.052-8 ALMEIDA E PINHEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME 09 06.199.862-1 ANDERSON TEIXEIRA BARBOSA ME 10 06.343.024-0 CENTERGASES COMERCIAL e DISTRIBUIDORA LTDA 11 06.375.750-8 BARTOLOMEU ARRUDA ME 12 06.394.278-0 ROSANGELA MARIA DOMINGOS - ME 13 06.561.019-9 R. ALMEIDA IZIDRO JUNIOR - ME 14 06.682.143-6 FRANCISCO GERSON COSTA OLIVEIRA MICROEMPRESA 15 06.715.752-1 VALE SAUDE LTDA 16 06.929.869-6 RAFRIMAQ LTDA