DOE 06/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

97 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº106 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2023 ● Declaração de vínculo com a Instituição em que trabalha, especificando o tempo de serviço. 7.3.4.1 Em substituição à carteira de identidade, são aceitos como documentos oficiais de identificação com foto: carteiras expedidas pela Secretaria de Segurança Pública, pelos Comandos Militares, pelo Corpo de Bombeiros e pela Polícia Militar; carteiras emitidas pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (Lei Nº 6.206/1975); passaportes; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura; Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) com foto; carteira nacional de habilitação com foto em conformidade com o Art. 159 da Lei Nº 9.503/197; e carteira de trabalho com foto. 7.4 Os candidatos classificáveis convocados (6.4.) que não se matricularem na data especificada para matrícula de classificáveis constante no Cronograma - Anexo I (17 e 18 de julho), serão desclassificados do processo seletivo. 7.5 As assinaturas previstas no (s) anexo (s) deste edital serão aceitas preferencialmente de modo digital (Ex: as do E.gov). 8 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 8.1 O candidato que tiver mudança de endereço ou troca de número de telefone ou e-mail, após a inscrição, deverá, obrigatoriamente, informar à UNIPACE as mudanças destes dados através do e-mail institucional, sob pena de perda do direito de reclamação (preclusão de direito). 8.2 Se a qualquer tempo for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico ou por investigação policial, ter o candidato entregado docu- mentos fraudados ou falsificados, omitido informações e/ou às tornado inverídicas, o mesmo será eliminado do processo seletivo e, se matriculado, terá a matrícula cancelada, sendo dado conhecimento do fato à autoridade competente para instauração de processo e aplicação das sanções cabíveis. 8.3 A inscrição e efetivação da matrícula por parte do candidato implica em sua tácita aceitação e sujeição aos documentos normativos da UNIPACE, dos quais não poderá alegar desconhecimento. 8.4 A UNIPACE reserva-se o direito de não ofertar o curso caso o número de discentes matriculados seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do número de vagas ofertadas. 8.5 A UNIPACE divulgará, sempre que necessário, adendos, normas complementares e avisos oficiais, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 8.6 Os casos omissos serão resolvidos pela UNIPACE. Fortaleza, 31 de maio de 2023. Deputado Evandro Sá Barreto Leitão PRESIDENTE Deputada Gabriella Pequeno Costa Gomes de Aguiar PRESIDENTE DA ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE ANEXO I CRONOGRAMA DO CURSO As atividades e etapas mencionadas neste edital seguirão o cronograma abaixo, que poderá ser alterado em caso de NECESSIDADE da UNIPACE: DATA CRONOGRAMA DO CURSO 05 a 16 de junho de 2023 Período de inscrição 23 de junho de 2023 Divulgação do resultado da análise documental 26 e 27de junho de 2023 Período de recursos 30 de junho de 2023 Divulgação do resultado após análise de recursos. 03 a 14 de julho 2023 Matrícula dos candidatos aprovados. 17 e 18 de julho 2023 Matrícula dos candidatos classificáveis Início das aulas: 01 de agosto de 2023. ANEXO II MBA EM POLÍTICA E ASSESSORIA PARLAMENTAR DISCIPLINAS E CARGAS HORÁRIAS Nº TEÓRICA/ PRÁTICA DISCIPLINA CARGA HORÁRIA 01 TEÓRICAS Organização Político-Administrativa do Estado Brasileiro 30 02 Fundamentos Legislativos da Administração Pública 30 03 Legislação Partidária: Organização e Responsabilidades 30 04 Transparência, Ética, Responsabilidade e Controle Social na Política 30 05 Mista Processo Eleitoral e Gerenciamento de Campanha 30 06 PRÁTICAS Planejamento Estratégico 30 07 Técnicas e Processos Legislativos 30 08 Prática de Finanças Públicas 30 09 Proposição e Análise de Políticas Públicas 30 10 Gestão da Comunicação e Marketing Político 30 11 Linguagem e Textos no Legislativo 30 12 Metodologia da Pesquisa Científica 30 13 Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, com a Oficina de 30 horas/ aula denominada: “Aprenda a Escrever um Artigo Científico” 90 CARGA HORÁRIA TOTAL 450 H ANEXO III TERMO DE COMPROMISSO Declaro, para os devidos fins, que eu, _____ ______, CPF___, RG __, aluno(a) devidamente matriculado(a) no Curso de MBA EM POLÍTICA E ASSESSORIA PARLAMENTAR da Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, tenho conhecimento das obrigações inerentes à qualidade de bolsista, e, nesse sentido, COMPROMETO-ME a respeitar as seguintes cláusulas: I. Conhecimento pleno de todo Edital do curso; II. Dedicação às atividades do Programa de Pós-Graduação; III. Desempenho acadêmico satisfatório em notas e frequências, consoante às normas definidas pela Escola Superior do Parlamento Cearense; IV. Conclusão do referido Curso. Declaro, outrossim, ciência de que a não observância dos requisitos citados acima, e/ou abandono, desistência ou desligamento do mencionado Curso, de acordo com dos itens 1.3. e 1.4., sem justificativa plausível, implicarão no cancelamento da bolsa, com a restituição à UNIPACE da importância integral do valor despendido com a minha participação no curso – R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), acarretando também a impossibilidade de acesso a qualquer outro curso promovido pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, em regime próprio ou de parcerias, por um período de dois anos, contado do conhecimento do fato. Nas hipóteses comprovadas de força maior ou de caso fortuito, reconhecidas pelas Presidente ou Diretora Acadêmica da UNIPACE, não será necessária a restituição mencionada no parágrafo anterior. Fortaleza, _/______/2023.

Assinatura do (a) Bolsista ANEXO IV INDICAÇÃO DO GABINETE PARA ALUNO PARTICIPAR DO CURSO EM POLÍTICA E ASSESSORIA PARLAMENTAR 2023.2 FORMULÁRIO PARA INDICAÇÃO DE COLABORADOR Através do presente, o GABINETE DO(A) DEPUTADO(A) ________indica o colaborador Sr(a). _______, inscrito(a) no CPF sob o nº __, para participar do MBA EM POLÍTICA E ASSESSORIA PARLAMENTAR a ser ofertado pela ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE, a partir do 2º semestre do ano de 2023, ocupando a vaga destinada a este GABINETE, de acordo com o Edital 03/2023. Atenciosamente, Fortaleza, _ de _ de 2023

Assinatura do Responsável