DOE 06/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

100 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº106 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2023 ORDEM TEÓRICA/PRÁTICA DISCIPLINA CARGA HORÁRIA 10 Gestão da Inovação e Novas Tecnologias 30 11 A Contemporaneidade na Governança Pública 30 12 Metodologia da Pesquisa Científica 30 13 Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, com a Oficina de 30 horas/ aula denominada: “Aprenda a Escrever um Artigo Científico” 90 CARGA HORÁRIA TOTAL 450 H ANEXO III TERMO DE COMPROMISSO Declaro, para os devidos fins, que eu, _____ ______, CPF___, RG __, aluno(a) devidamente matriculado(a) no Curso de MBA EM GESTÃO E GOVERNANÇA da Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, tenho conhecimento das obrigações inerentes à qualidade de bolsista, e, nesse sentido, COMPROMETO-ME a respeitar as seguintes cláusulas: I. Conhecimento pleno de todo Edital do curso; II. Dedicação às atividades do Programa de Pós-Graduação; III. Desempenho acadêmico satisfatório em notas e frequências, consoante às normas definidas pela Escola Superior do Parlamento Cearense; IV. Conclusão do referido Curso. Declaro, outrossim, ciência de que a não observância dos requisitos citados acima, e/ou abandono, desistência ou desligamento do mencionado Curso, de acordo com dos itens 1.3. e 1.4., sem justificativa plausível, implicarão no cancelamento da bolsa, com a restituição à UNIPACE da importância integral do valor despendido com a minha participação no curso – R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), acarretando também a impossibilidade de acesso a qualquer outro curso promovido pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, em regime próprio ou de parcerias, por um período de dois anos, contado do conhecimento do fato. Nas hipóteses comprovadas de força maior ou de caso fortuito, reconhecidas pelas Presidente ou Diretora Acadêmica da UNIPACE, não será necessária a restituição mencionada no parágrafo anterior. Fortaleza, _/______/2023.

Assinatura do (a) Bolsista

EDITAL Nº03/2023 Torna pública a abertura de inscrições para o provimento de vagas oferecidas no Curso de MBA “Lato Sensu” EM GESTÃO PÚBLICA MUNI- CIPAL- Turma 2023.2, da Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, representada por seu Presidente Deputado EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, por meio da ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE - UNIPACE, representada por sua Presidente Deputada GABRIELLA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, torna pública para conhecimento, a abertura das inscrições para o provimento de vagas para o MBA “Lato Sensu” EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – Turma 2023.2, promovido pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Este Curso decorre da necessidade de oferecer formação continuada aos servidores das Câmaras Municipais do Legislativo do Estado do Ceará, contri- buindo para melhor compreensão dos desafios postos pela atualidade no âmbito da gestão pública municipal em suas diversas dimensões. 1.2 A forma de ingresso no curso deste edital será por meio de análise documental e curricular - ver seção 4. 1.3 Os cursos oferecidos pela UNIPACE são gratuitos e se destinam a candidatos que estejam dentro do público alvo (item 2.5) e que atendam os pré-requi- sitos estipulados no item 4deste edital. 1.4 O curso será realizado sem ônus para os inscritos que forem selecionados neste processo seletivo, ressalvado o ressarcimento do valor integral, em caso de desligamento ou desistência, seguindo o disposto no parágrafo segundo do Anexo III - Termo de Compromisso para Participação em Cursos de Pós-Gra- duação da Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE, deste Edital. 1.5 Nas hipóteses comprovadas de força maior ou de caso fortuito, listadas a seguir, reconhecidas pelo Presidente ou Diretor Acadêmico da UNIPACE, não será necessária a restituição mencionada no item 1.3. 1.5.1 Serão considerados fortuitos ou de força maior, os seguintes casos: a) Demissão/desligamento do funcionário; b) Transferência para outras cidades; c) Afastamento por doenças que impeçam a continuidade do curso; d) Falecimento; e) Problemas familiares graves. 1.5.2 Caso o participante peça desligamento até o encerramento da primeira disciplina, não será obrigado apresentar justificativa para o desligamento sem ressarcimento. Neste caso, será convocado o próximo classificável da lista de espera. 1.6 A inscrição implica a tácita aceitação das condições estabelecidas neste edital, incluindo o Termo de Compromisso (ver anexo III), em comunicados oficiais ou em outros documentos que vierem a ser publicados, como também das decisões que possam ser tomadas pela UNIPACE, das quais o inscrito não poderá alegar desconhecimento. 2 DO CURSO E DAS VAGAS 2.1 O MBA objeto deste edital é ofertado através da seguinte modalidade: 2.1.1 As aulas serão disponibilizadas sincronicamente na plataforma Zoom (18h nas disciplinas com carga horária de 30h) as terças e quintas-feiras de 19h às 22h. A parte assíncrona do curso (12h nas disciplinas de 30h) será disponibilizada na Plataforma UNIPACE Virtual de Aprendizagem. Para mais informações sobre os cursos, acesse http://al.ce.gov.br/unipace. 2.1.2 Disponibilização do curso: LOCAL DAS AULAS NOME DO MBA DIAS DAS AULAS TURNO INÍCIO DAS AULAS VAGAS HORÁRIO AULAS Plataforma Zoom - parte síncrona MBA em Gestão Pública Municipal Terças e Quintas-Feiras Noturno 01/08/2023 100 19h às 22h Plataforma UNIPACE Virtual de Aprendizagem - parte assíncrona MBA em Gestão Pública Municipal Disponibilizado para os alunos 24h 01/08/2023 100 24h 2.2 Será formada 01 (uma) turma, com 100 (cem) alunos, dos quais, 70 (setenta) vagas serão destinadas aos SERVIDORES/COLABORADORES das diversas Câmaras de Vereadores do Estado do Ceará. As 30 (trinta) vagas restantes e outras possíveis remanescentes serão destinadas aos SERVIDORES/ COLABORADORES da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE. As vagas serão preenchidas de acordo com as normas previstas neste Edital. 2.3 O início das aulas poderá ser alterado conforme necessidade da Instituição. A confirmação da data se dará no momento da matrícula. 2.4 O objetivo, a carga horária e a duração do curso estão descritos no quadro a seguir. OBJETIVO DO CURSO CARGA HORÁRIA, INCLUINDO TCC E DURAÇÃO O curso tem como objetivo formar agentes públicos municipais que possam atuar na esfera do Governo Municipal, nas organizações partidárias, instituições políticas, e nas assessorias dos parlamentares dos Municípios. 450h/a 24 Meses 2.5 Público estratégico e os pré-requisitos dos candidatos estão descritos no quadro a seguir. PÚBLICO ESTRATÉGICO PRÉ-REQUISITOS Preferivelmente os Servidores/Colaboradores de Câmaras Municipais dos diversos Municípios do Estado do Ceará. Servidores/ Colaboradores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE. Portar diploma de graduação reconhecido pelo MEC, ou estar cursando o último semestre da graduação*. * os alunos que estiverem cursando o último semestre deverão apresentar no ato da matrícula declaração da instituição timbrada e assinada. O prosseguimento no MBA será condicionado à apresentação do diploma de conclusão no início do semestre seguinte. 3 DA INSCRIÇÃO 3.1 Antes de efetuar a inscrição, é obrigatório conhecer integralmente o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 3.2 A inscrição será efetuada online através de preenchimento do formulário encontrado no portal da Assembleia Legislativa do Estado do Ceara- www.