DOE 06/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

102 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº106 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2023 ANEXO I CRONOGRAMA DO CURSO As atividades e etapas mencionadas neste edital seguirão o cronograma abaixo, que poderá ser alterado em caso de NECESSIDADE da UNIPACE: DATA CRONOGRAMA DO CURSO 05 a 16 de junho de 2023 Período de inscrição 23 de junho de 2023 Divulgação do resultado da análise documental 26 e 27de junho de 2023 Período de recursos 30 de junho de 2023 Divulgação do resultado após análise de recursos. 03 a 14 de julho 2023 Matrícula dos candidatos aprovados. 17 e 18 de julho 2023 Matrícula dos candidatos classificáveis Início das aulas: 01 de agosto de 2023. ANEXO II ORDEM DISCIPLINA CARGA HORÁRIA 01 Administração Pública Municipal e Governança 30 02 O Município na Constituição Federal e Crimes Contra a Administração Pública 30 03 Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional 30 04 Federalismo e Política Fiscal Municipal 30 05 Sistemas de Compra na Administração Pública 30 06 Redes Públicas de Cooperação 30 07 Auditoria de Controle Interno e Transparência na Gestão Pública 30 08 Elaboração e Avaliação de Projetos 09 Empreendedorismo no Setor Público 30 10 Planejamento Urbano para Cidades Inteligentes 30 11 Inovações e Sustentabilidade na Gestão Pública Municipal 30 12 Metodologia da Pesquisa Científica 30 13 Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, com a Oficina de 30 horas/aula denominada: “Aprenda a Escrever um Artigo Científico” 90 CARGA HORÁRIA TOTAL 450 H ANEXO III TERMO DE COMPROMISSO Declaro, para os devidos fins, que eu, _____ ______, CPF___, RG __, aluno(a) devidamente matriculado(a) no Curso de MBA EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL da Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, tenho conhecimento das obrigações inerentes à qualidade de bolsista, e, nesse sentido, COMPROMETO-ME a respeitar as seguintes cláusulas: I. Conhecimento pleno de todo Edital do curso; II. Dedicação às atividades do Programa de Pós-Graduação; III. Desempenho acadêmico satisfatório em notas e frequências, consoante às normas definidas pela Escola Superior do Parlamento Cearense; IV. Conclusão do referido Curso. Declaro, outrossim, ciência de que a não observância dos requisitos citados acima, e/ou abandono, desistência ou desligamento do mencionado Curso, de acordo com dos itens 1.3. e 1.4., sem justificativa plausível, implicarão no cancelamento da bolsa, com a restituição à UNIPACE da importância integral do valor despendido com a minha participação no curso – R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), acarretando também a impossibilidade de acesso a qualquer outro curso promovido pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, em regime próprio ou de parcerias, por um período de dois anos, contado do conhecimento do fato. Nas hipóteses comprovadas de força maior ou de caso fortuito, reconhecidas pelas Presidente ou Diretora Acadêmica da UNIPACE, não será necessária a restituição mencionada no parágrafo anterior. Fortaleza, _/______/2023.

Assinatura do (a) Bolsista

PORTARIA Nº107/2023 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso V, do Art. 30 da Resolução Nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); RESOLVE : Art. 1º – Publicar, a licença de 120 dias, na data supra de 01/06/2023, do Excelentíssimo Senhor DEPUTADO LUCÍLVIO GIRÃO (PSD), assumindo o suplente Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, com o nome parlamentar DEPUTADO SIMÃO PEDRO (PSD), no exercício do mandato parlamentar, nesta trigésima primeira legislatura, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2023. Deputado Daniel Oliveira PRIMEIRO SECRETÁRIO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°44/2020 ESPÉCIE: ADITIVO Nº 4 AO CONTRATO Nº 44/2020; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ Nº 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, nº 2807; CONTRATADA: Empresa HB TUR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., estabelecida na cidade de Fortaleza - CE, sito à Av. Abolição, nº 3200, Bairro Meireles, com inscrição no Ministério da Fazenda CNPJ/MF n.º 12.354.213/0001- 09. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o inciso II do artigo 57 e o 8º do artigo 65 todos da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, suas atualizações posteriores e o Processo Administrativo nº 04762/2023, datado de 10/05/2023. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo do contrato por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços de locação de veículos, SOB DEMANDA, tipo passeio/executivo/utilitário e tipo coletivos, por diária e/ou mensal, incluindo motoristas, conforme o caso, devidamente habilitados para os Lotes I e II para atender às necessidades deste Poder Legislativo, em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência e demais exigências do Edital; 2.2. REAJUSTE do valor contratual com base no INPC da Fundação Getúlio Vargas, divulgado pelo Banco Central do Brasil, referente ao período de 05/2022 a 04/2023, no percentual de, aproximadamente, 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento). VALOR: R$ 6.666.029,28 (seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, vinte e nove reais e vinte e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0110000201122211206321500 0033903900000200 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - LOTE I. • 01100002011222112063215000033903300000200 - Passagens e Despesas com Locação -LOTE II. DA VIGÊNCIA: De 1º de julho de 2023 até 30 de junho de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 02 de JUNHO de 2023. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Sandra Maria Ramos Bezerra de Menezes, pela empresa HB TUR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL