DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI DIVISÃO DE ESTUDOS, LEGISLAÇÃO E PARECERES DESPACHO Nº 514, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 Processo Punitivo Nº 2021/18892 - DPF/GOY/RJ, de 24/03/2021 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: ARCANJO'S SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - ME, CNPJ Nº 17.909.234/0001-59 1. Conheço do recurso;2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 2.500 UFIR, com fulcro no Parecer nº 11309/2021- DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão;3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente. PAULO GUSTAVO MAIURINO Diretor-Geral DESPACHO Nº 30, DE 5 DE ABRIL DE 2022 REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2021/51767 - DPF/CCM/SC, de 29/07/2021 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: HOINATZ SEGURANCA PRIVADA LTDA ME, CNPJ Nº 02.746.492/0001-94 1. Conheço do recurso;2. No mérito, nego-lhe provimento, convertendo-se, de ofício, a pena de CANCELAMENTO em pena de MULTA de 5.000 UFIR, nos termos do inciso VIII, do art. 173 c/c seu §2º e §3º, do art. 183, todos da Portaria nº 3.233/2012-DG/PF, com alteração da portaria punitiva, com fulcro no Parecer nº 1855/2022-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão;3. Restitua-se à CGCSP/DIREX/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente. MARCIO NUNES DE OLIVEIRA Diretor-Geral SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHOS DE 5 DE JUNHO DE 2023 O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve: Nº 5 - Notificar a entidade social ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIAO DE LEME, com sede em LEME - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 55.341.010/0001-82 ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000301/2023-14. Nº 7 - Notificar a entidade social FUTURA GERAÇÃO ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL, com sede em DIADEMA - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.071.592/0001-44, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000271/2023-38. Nº 8 - Notificar a entidade social COMUNIDADE TERAPEUTICA PRA VENCER, com sede em PLANALTINA - GO, inscrita no CNPJ sob o nº 18.276.695/0001-02, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000277/2023-13. ANDRE PEREIRA CRESPO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 432, DE 5 DE JUNHO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante JUNYAN OUYANG, RNM F5492900, nacional da CHINA nascido(a) em 13/06/1997, filho(a) de HUAFENG ZHANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.034850/2023-29. CIOMARA MAFRA DOS REIS PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 433, DE 6 DE JUNHO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, determina: A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante IAN ROBERT HAMMILL, RNM F071085L, nacional da GRÃ- BRETANHA, nascido(a) em 29/04/1977, filho(a) de WILLIAN JOHN HAMMILL, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.035667/2023-41. CIOMARA MAFRA DOS REIS DESPACHOS DE 6 DE JUNHO DE 2023 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 250/2023 de 01/06/2023, 251/2023 de 01/06/2023, 252/2023 de 02/06/2023, 253/2023 de 02/06/2023, 254/2023 de 02/06/2023, 256/2023 de 05/06/2023, 257/2023 de 05/06/2023 e 258/2023 de 05/06/2023, respectivamente: . Residência Prévia - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38/2023 Processo: 08228.010926/2023-55 Requerente: JEAN MILSON MILORS Prazo: 2 Anos Imigrante: GUERSON MILORS Data Nascimento: 14/09/2008 Passaporte: R10251860 País: HAITI Mãe: LORANCIA LOSIUS Pai: JEAN MILSON MILORS Imigrante: SONEL MI LO R S Data Nascimento: 23/06/2003 Passaporte: R10834424 País: HAITI Mãe: LORANCIA LOSIUS Pai: JEAN MILSON MILORS. Processo: 08228.010992/2023-25 Requerente: MAGDONALD ARISTILD Prazo: 2 Meses Imigrante: FRANTZCIA ARISTILD Data Nascimento: 09/01/2001 Passaporte: R10940720 País: HAITI Mãe: SYLIANA RONOSIER Pai: ST-JEUNE SILIEN Imigrante: RUTHSHAMA ESMERALDA INAYA ARISTILD Data Nascimento: 20/09/2019 Passaporte: R10940721 País: HAITI Mãe: FRANTZCIA ARSITILD Pai: MAGDONALD ARISTILD. Processo: 08228.011006/2023-54 Requerente: FREDLIN CADET Prazo: 24/08/2024 Imigrante: Marie Josee Jean Baptiste Data Nascimento: 05/04/1991 Passaporte: GV5198621 País: HAITI Mãe: Marie Jesula Jean Pai: Wilson Jean Baptiste Imigrante: Marvens Cadet Data Nascimento: 01/08/2021 Passaporte: R11558060 País: HAITI Mãe: Marie Josee Jean Baptiste Pai: Fredlin Cadet Imigrante: Jouseline Cadet Data Nascimento: 26/08/2009 Passaporte: GV5203041 País: HAITI Mãe: Marie Josee Jean baptiste Pai: Fredlin Cadet. Processo: 08228.011012/2023-11 Requerente: FRANCIANE MAIGNAN FLEURIDOR Prazo: Indeterminado Imigrante: sonel Fleuridor Data Nascimento: 15/02/1983 Passaporte: R10840541 País: HAITI Mãe: lormerciane leoy Pai: francois. Processo: 08228.011045/2023-51 Requerente: SANON BELLEUS Prazo: Indeterminado Imigrante: MARIE DELINA BELLEUS Data Nascimento: 21/09/1957 Passaporte: R11331282 País: HAITI Mãe: ETELINE CIUS Pai: DECIMUS DEZILUS. Processo: 08228.011074/2023-13 Requerente: NELSON GEORGES Prazo: Indeterminado Imigrante: MEDJINA LOUISSAINT Data Nascimento: 23/12/1997 Passaporte: PL5365656 País: HAITI Mãe: MARIE TERCIA REVANGE Pai: PIERRE MIRADIEU LO U I S S A I N T . Processo: 08228.011116/2023-16 Requerente: IDELENE LISME ERNEST Prazo: Indeterminado Imigrante: stephanie Data Nascimento: 02/09/2003 Passaporte: R11576890 País: HAITI Mãe: lisme Pai: jean ileclis lisme. Processo: 08228.011174/2023-41 Requerente: ESMIDER CHARLES Prazo: 22/06/2023 Imigrante: Ludnie FAUSTIN Data Nascimento: 18/06/1998 Passaporte: R10815666 País: HAITI Mãe: Nolange THELEMAQUE Pai: Dangard FAUSTIN. . Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.004208/2023-41 Requerente: THAGORI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MIRACLE ALKADINMA DICKSON Data Nascimento: 05/12/1990 Passaporte: B50058331 País: NIGÉRIA Mãe: AKADINMA NGOZI Pai: AKADINMA DICKSON ONYEMAOBI. Processo: 08228.007874/2023-31 Requerente: BASF SA Prazo: 2 Anos Imigrante: ANTONIO DAVID ACOSTA TOALA Data Nascimento: 08/10/1990 Passaporte: A8562525 País: EQUADOR Mãe: Patricia Teresa Toala Cevallos Pai: Nelson Antonio Acosta Yepez. Processo: 08228.008585/2023-58 Requerente: GUOXIA WANG Prazo: 02 Anos Imigrante: NINGKANG LI Data Nascimento: 12/01/1999 Passaporte: EF8385172 País: CHINA Mãe: HUOXIAN LIAO Pai: WENJI LI. Processo: 08228.008811/2023-17 Requerente: SUPERMERCADO REMIX EMPORIO JAVRI LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MINGXING CHEN Data Nascimento: 03/05/1976 Passaporte: ED9789371 País: CHINA Mãe: HUIYING CHEN Pai: FUCAI CHEN. Processo: 08228.008923/2023-51 Requerente: ANDRE LUIZ ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA 50183120841 Prazo: 02 Anos Imigrante: KAZI MEHEDE HASAN Data Nascimento: 01/01/1986 Passaporte: EH0434697 País: BANGLADESH Mãe: HASINA AKTER Pai: KAJI MOHI UDDIN. Processo: 08228.008959/2023-35 Requerente: 50.243.263 KLEBER LEOPOLDO DE MENDONCA Prazo: 02 Anos Imigrante: MD JAKAR HOSSAIN Data Nascimento: 07/04/1981 Passaporte: A01259814 País: BANGLADESH Mãe: NILUFAR EYASMIN Pai: MAHE ALAM. Processo: 08228.008968/2023-26 Requerente: SUPER CITY MERCADO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: TENGLONG WENG Data Nascimento: 12/07/2000 Passaporte: EJ6740064 País: CHINA Mãe: WENQIN LI Pai: QISHAN WENG. Processo: 08228.009217/2023-27 Requerente: 50.246.959 THIFANY PEREIRA SANTOS LIMA Prazo: 02 Anos Imigrante: MD OMAR FARUK Data Nascimento: 15/11/1996 Passaporte: A05178318 País: BANGLADESH Mãe: MST PEYARA BEGUM Pai: MD NUR HOSSAIN. Processo: 08228.009296/2023-76 Requerente: WELLISON ANTONY SILVA SANTO 45014144802 Prazo: 02 Anos Imigrante: SREE BIKASH CHANDRA DAS Data Nascimento: 11/08/1985 Passaporte: A06127942 País: BANGLADESH Mãe: MORONI CHANDRA DAS Pai: JAGADISH CHANDRA DAS. Processo: 08228.009379/2023-65 Requerente: TOYOTA DO BRASIL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: SEIGO YAKAWA Data Nascimento: 11/01/1996 Passaporte: TT 2.382.899 País: JAPÃO Mãe: CHIORI YAKAWA Pai: ATSUHISA YAKAWA. Processo: 08228.009429/2023-12 Requerente: ANJUN BRASIL LOGISTICA INTELIGENTE LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: KAI ZHU Data Nascimento: 10/03/1997 Passaporte: E87880472 País: CHINA Mãe: Guizhen Lu Pai: Kaiyou Zhu. Processo: 08228.009431/2023-83 Requerente: LIQIN LEI Prazo: 2 Anos Imigrante: Qilin Lei Data Nascimento: 28/01/1990 Passaporte: EB0842178 País: CHINA Mãe: Chunying Zhang Pai: Jiuxian Lei. Processo: 08228.009432/2023-28 Requerente: ANJUN BRASIL LOGISTICA INTELIGENTE LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: QIAN ZHANG Data Nascimento: 03/11/1994 Passaporte: EC9107468 País: CHINA Mãe: Lanfeng Lu Pai: Xiaohua Zhang. Processo: 08228.009435/2023-61 Requerente: ANJUN BRASIL LOGISTICA INTELIGENTE LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: SHUANGTIAN FENG Data Nascimento: 01/03/1993 Passaporte: EJ6041152 País: CHINA Mãe: Peiqiong Deng Pai: Shaocong Fe n g . Processo: 08228.009437/2023-51 Requerente: ANJUN BRASIL LOGISTICA INTELIGENTE LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: JINGYING DENG Data Nascimento: 21/08/1995 Passaporte: E06302570 País: CHINA Mãe: Guiying Liao Pai: Dean Deng. Processo: 08228.009479/2023-91 Requerente: A ASSOCIACAO DA ESCOLA INTERNACIONAL DE CURITIBA Prazo: 2 Anos Imigrante: SYDNEY MICHELLE CLARK Data Nascimento: 10/03/1997 Passaporte: 562918807 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Cynthia Anne Mays Pai: Stephen August Clark. Processo: 08228.009480/2023-16 Requerente: YES MISS EIRELI Prazo: 2 Anos Imigrante: XIAOHUI CAI Data Nascimento: 03/07/1980 Passaporte: E87175179 País: CHINA Mãe: Yudi Cai Pai: Yuenian Cai. Processo: 08228.009483/2023-51 Requerente: YES MISS EIRELI Prazo: 2 Anos Imigrante: JUNJIA CHEN Data Nascimento: 13/01/2000 Passaporte: EH6857467 País: CHINA Mãe: LEYING WU Pai: WANGLING CHEN. Processo: 08228.009491/2023-12 Requerente: HCL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI Prazo: 02 Anos Imigrante: DILLIP KUMAR DHIR DEO SAMANTA Data Nascimento: 03/07/1970 Passaporte: Z3936627 País: ÍNDIA Mãe: MANJULA MANJA R I DHIR DEO SAMANTA Pai: PRAMOD KUMAR DHIR DEO SAMANTA. Processo: 08228.009519/2023-11 Requerente: SHENGSHI TENGFEI COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: TIANLONG YANG Data Nascimento: 09/05/1986 Passaporte: EJ4087790 País: CHINA Mãe: Xiaoling Wang Pai: Wezheng Yang.