DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os pedidos de adesão à solução legal realizados antes da vigência do Decreto nº 11.373, de 2023, deverão ser apreciados na forma do disposto na Seção VI do Capítulo IV desta Instrução Normativa. § 1º Os requerentes serão notificados para adequarem os seus requerimentos ao disposto no art. 89, quando for o caso. § 2º Na hipótese do caput, aplicam-se os descontos previstos no regime jurídico anterior. Art. 137. A sessão de que trata o art. 131 ocorrerá, exclusivamente, no formato virtual. Art. 138. Após a execução integral das sanções aplicadas e a inscrição do débito em dívida ativa, os autos serão arquivados, mantido o seu registro no sistema para efeito de eventual caracterização de agravamento por reincidência. Art. 139. A certidão de infrações ambientais será fornecida gratuitamente ao interessado, preferencialmente mediante emissão no sítio eletrônico do Ibama. § 1º A certidão de que trata o caput deste artigo será válida por trinta dias, a contar da data de sua expedição. § 2º O Ibama fornecerá certidão positiva com efeitos de negativa: I - quando o auto de infração ainda não estiver definitivamente julgado; e II - quando a sanção de multa estiver suspensa: a) por ordem judicial ou garantida por depósito judicial de seu valor integral; b) por parcelamento; ou c) em razão da celebração de termo de compromisso de conversão de multa ambiental. Art. 140. A propositura de demanda judicial, pelo autuado, visando à suspensão dos efeitos ou à declaração de nulidade do auto de infração, das sanções ou de outras medidas aplicadas, não impede o normal prosseguimento do processo de apuração da infração ambiental. § 1º No prazo para oferecimento de defesa no âmbito judicial, o Ibama poderá apresentar reconvenção, visando à reparação do dano ambiental. § 2º O Ibama: I - não poderá inscrever o débito na Dívida Ativa ou adotar quaisquer outras medidas tendentes à sua execução enquanto vigente decisão judicial, liminar ou de mérito, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito ou da multa; e II - cumprirá de imediato a decisão judicial, de acordo com orientação contida em parecer de força executória elaborado pelo órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, e juntará o respectivo comprovante nos autos. Art. 141. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão. Art. 142. O servidor do Ibama demandado judicialmente por ato praticado no exercício legal de suas funções poderá requerer ao Procurador-Chefe Nacional da Procuradoria Federal Especializada junto Ibama sua representação judicial, observados os critérios estabelecidos na Portaria da Advocacia-Geral da União nº 428, 2019. Art. 143. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO ANEXO I QUADRO 1 Níveis de gravidade: tabela de referência para aplicação dos Quadros 2 a 4 . Situação Indicador Nível de gravidade* . 1. Voluntariedade conduta 1.1 Culposa = 5 pontos Nível A = até 20 pontos Nível B = de 21 a 40 pontos Nível C = de 41 a 60 pontos Nível D = de 61 a 80 pontos Nível E = de 81 a 100 pontos . 1.2 Dolosa = 15 pontos . 2. Consequências para o meio ambiente 2.1 Potencial = 5 pontos . 2.2 Reduzida = 15 pontos . 2.3 Fraca = 30 pontos . 2.4 Moderada = 50 pontos . 2.5 Grave = 70 pontos . 3. Consequências para a saúde pública 3.1 Não houve = 0 . 3.2 Fraca = 5 pontos . 3.3 Moderada = 10 pontos . 3.4 Significativa = 15 pontos * O nível de gravidade é o somatório dos valores dos indicadores de cada uma das três situações. QUADRO 2 Autuação Ambiental: multa aberta prevista no decreto nº 6.514, de 2008 Tipo infracional com pena máxima em abstrato inferior ou igual a 2 milhões de reais . Nível de gravidade Pessoa física de baixa renda Pessoa física ou jurídica com patrimônio ou receita anual de até 360 mil reais Pessoa física ou jurídica com patrimônio ou receita anual entre 360 mil e um centavo e 4 milhões e 800 mil reais Pessoa física ou jurídica com patrimônio ou receita anual entre 4 milhões 800 mil reais e um centavo e 12 milhões de reais Pessoa física ou jurídica com patrimônio ou receita anual acima 12 milhões de reais e um centavo . Nível A Mínimo Mínimo Mínimo + 0,1% a 10% do teto Mínimo + 0,2% a 12% do teto Mínimo + 0,3% a 20% do teto . Nível B Mínimo + 0,1% a 1% do teto Mínimo + 1% a 5% do teto Mínimo + 4% a 15% do teto Mínimo + 7% a 20% do teto Mínimo + 10% a 30% do teto . Nível C Mínimo + 1% a 5,1% do teto Mínimo + 5,1% a 10% do teto Mínimo + 16% a 30% do teto Mínimo + 21% a 35% do teto Mínimo + 31% a 50% do teto . Nível D Mínimo + 5% a 11% do teto Mínimo + 11% a 20% teto Mínimo + 31% a 40% do teto Mínimo + 36% a 50% do teto Mínimo + 51% a 75% do teto . Nível E Mínimo + 11,1% a 21% do teto Mínimo + 21% a 40% do teto Mínimo + 41% a 50% do teto Mínimo + 51% a 65% do teto Mínimo + 76% a 100% do teto, limitado ao máximo da pena cominada QUADRO 3 Autuação Ambiental: multa aberta prevista no decreto nº 6.514, de 2008 Tipo infracional com pena máxima em abstrato entre 2 milhões de reais e um centavo e 10 milhões de reais . Nível de gravidade Pessoa física de baixa renda Pessoa física ou jurídica com patrimônio ou receita anual de até 360 mil reais Pessoa física ou jurídica com patrimônio ou receita anual entre 360 mil e um centavo e 4 milhões e 800 mil reais Pessoa física ou jurídica com patrimônio ou receita anual entre 4 milhões 800 mil reais e um centavo e 12 milhões de reais Pessoa física ou jurídica com patrimônio ou receita anual acima 12 milhões de reais e um centavo . Nível A Mínimo Mínimo Mínimo + 0,1% a 7% do teto Mínimo + 0,2% a 10% do teto Mínimo + 0,5% a 15% do teto . Nível B Mínimo + 0,002% a 0,5% do teto Mínimo + 0,5% a 1% do teto Mínimo + 1% a 10% do teto Mínimo + 2% a 15% do teto Mínimo + 5% a 25% do teto . Nível C Mínimo + 0,005% a 1,1% do teto Mínimo + 1,1% a 2% do teto Mínimo + 10,1% a 20% do teto Mínimo + 15,1% a 30% do teto Mínimo + 25,1% a 50% do teto . Nível D Mínimo + 0,005% a 2,1% do teto Mínimo + 2,1% a 3% teto Mínimo + 20,1% a 30% do teto Mínimo + 30,1% a 45% do teto Mínimo + 51% a 75% do teto . Nível E Mínimo + 0,2% a 3,1% do teto Mínimo + 3,1% a 5,5% do teto Mínimo + 30,1% a 40% do teto Mínimo + 45,1% a 60% do teto Mínimo + 75,1% a 100% do teto, limitado ao máximo da pena cominada QUADRO 4 Autuação Ambiental: multa aberta prevista no decreto nº 6.514, de 2008 Tipo infracional com pena máxima em abstrato entre 10 milhões de reais e um centavo e 50 milhões de reais . Nível de gravidade Pessoa física de baixa renda Pessoa física ou jurídica com patrimônio ou receita anual de até 360 mil reais Pessoa física ou jurídica com patrimônio ou receita anual entre 360 mil e um centavo e 4 milhões e 800 mil reais Pessoa física ou jurídica com patrimônio ou receita anual entre 4 milhões 800 mil reais e um centavo e 12 milhões de reais Pessoa física ou jurídica com patrimônio ou receita anual acima 12 milhões de reais e um centavo . Nível A Mínimo Mínimo + 0,001% do teto Mínimo + 0,01% a 2% do teto Mínimo + 0,02% a 6% do teto Mínimo + 0,05% a 11% do teto . Nível B Mínimo + 0,002% a 0,11% do teto Mínimo + 0,11% a 0,20% do teto Mínimo + 1% a 5% do teto Mínimo + 2% a 11% do teto Mínimo + 5% a 25% do teto . Nível C Mínimo + 0,001% a 0,21% do teto Mínimo + 0,21% a 0,30% do teto Mínimo + 5,1% a 8% do teto Mínimo + 11,1% a 15% do teto Mínimo + 25,1% a 45% do teto . Nível D Mínimo + 0,03% a 0,31% do teto Mínimo + 0,31% a 0,50% teto Mínimo + 8,1% a 11% do teto Mínimo + 15,1% a 21% do teto Mínimo + 45,1% a 70% do teto . Nível E Mínimo + 0,1% a 0,51% do teto Mínimo + 0,51% a 0,80% do teto Mínimo + 11,1% a 12% do teto Mínimo + 21,1% a 30% do teto Mínimo + 70,1% a 100% do teto, limitado ao máximo da pena cominada