DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 199.444.574,28 (cento e noventa e nove milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) para o ano de 2023, e R$ 330.402.984,48 (trezentos e trinta milhões, quatrocentos e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos seguintes planos orçamentários: I - PO - 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada para as eSF, eAP, eAPP, eCR, eSFR descritas, respectivamente, nos Anexos I a V a esta Portaria; II - PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho para as eSF e eAP, descritas, respectivamente, nos Anexos I e II a esta Portaria; e III - PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas para as eAPP, eCR, eSFR, UBSF, eSB - 40 horas, eSB - com carga horária diferenciada e UOM descritas, respectivamente, nos Anexos III a IX a esta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO. . UF IBGE MUNICÍPIO INE D ES C R I Ç ÃO . AC 120001 AC R E L Â N D I A 0002096307 Equipe de Saúde da Família . AL 270030 A R A P I R AC A 0000162248 Equipe de Saúde da Família . AL 270060 BARRA DE SÃO MIGUEL 0002310155 Equipe de Saúde da Família . AL 270160 CANAPI 0001689479 Equipe de Saúde da Família . AM 130406 T A BAT I N G A 0001640720 Equipe de Saúde da Família . AP 160030 M AC A P Á 0001662465 Equipe de Saúde da Família . AP 160030 M AC A P Á 0001651439 Equipe de Saúde da Família . BA 290270 BA R R A 0002269074 Equipe de Saúde da Família . BA 290320 BA R R E I R A S 0000182044 Equipe de Saúde da Família . BA 290320 BA R R E I R A S 0002253933 Equipe de Saúde da Família . BA 290320 BA R R E I R A S 0000181749 Equipe de Saúde da Família . BA 290460 BRUMADO 0002279274 Equipe de Saúde da Família . BA 290460 BRUMADO 0001691961 Equipe de Saúde da Família . BA 290460 BRUMADO 0002278952 Equipe de Saúde da Família . BA 290485 CABACEIRAS DO PARAGUAÇU 0002297876 Equipe de Saúde da Família . BA 290520 CAETITÉ 0002294362 Equipe de Saúde da Família . BA 290520 CAETITÉ 0002254263 Equipe de Saúde da Família . BA 290650 CANDEIAS 0001498568 Equipe de Saúde da Família . BA 290650 CANDEIAS 0001465775 Equipe de Saúde da Família . BA 290650 CANDEIAS 0000185906 Equipe de Saúde da Família . BA 290650 CANDEIAS 0002293773 Equipe de Saúde da Família . BA 290650 CANDEIAS 0001641638 Equipe de Saúde da Família . BA 290990 C U R AÇ Á 0002175525 Equipe de Saúde da Família . BA 291070 EUCLIDES DA CUNHA 0001992732 Equipe de Saúde da Família . BA 291100 FLORESTA AZUL 0002302748 Equipe de Saúde da Família . BA 291190 I AÇ U 0002198924 Equipe de Saúde da Família . BA 291480 ITABUNA 0000196207 Equipe de Saúde da Família . BA 291480 ITABUNA 0000196029 Equipe de Saúde da Família . BA 291650 ITAPICURU 0002000148 Equipe de Saúde da Família . BA 291680 ITARANTIM 0002240807 Equipe de Saúde da Família . BA 291760 JAG U AQ U A R A 0000198757 Equipe de Saúde da Família . BA 292250 NAZARÉ 0002277166 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0002138298 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0001716255 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0002285525 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0002138336 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0001714937 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0002235307 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0002273330 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0002273322 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0002279460 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0002279444 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0002273314 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0002125730 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0001714929 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0002125749 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0002279487 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0002285541 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0002279452 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0002285533 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0002235277 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0001714910 Equipe de Saúde da Família . BA 292740 S A LV A D O R 0002273349 Equipe de Saúde da Família . BA 292800 S A N T A LU Z 0002107589 Equipe de Saúde da Família . BA 292800 S A N T A LU Z 0000213187 Equipe de Saúde da Família . BA 292990 S EA B R A 0002277328 Equipe de Saúde da Família . BA 293180 T R E M E DA L 0002236788 Equipe de Saúde da Família . CE 230030 ACO P I A R A 0002277689 Equipe de Saúde da Família . CE 230030 ACO P I A R A 0000079138 Equipe de Saúde da Família . CE 230040 A I U A BA 0002209314 Equipe de Saúde da Família . CE 230423 C R OAT Á 0001825410 Equipe de Saúde da Família . CE 230495 G U A I Ú BA 0002253046 Equipe de Saúde da Família . CE 230560 INDEPENDÊNCIA 0001676180 Equipe de Saúde da Família . CE 230625 ITAITINGA 0002301083 Equipe de Saúde da Família . CE 230625 ITAITINGA 0002301091 Equipe de Saúde da Família . CE 230700 JAG U A R U A N A 0002315866 Equipe de Saúde da Família . CE 230730 JUAZEIRO DO NORTE 0001664441 Equipe de Saúde da Família . CE 230730 JUAZEIRO DO NORTE 0001667297 Equipe de Saúde da Família . CE 230810 M AU R I T I 0002292408 Equipe de Saúde da Família . CE 230870 MORADA NOVA 0002205459 Equipe de Saúde da Família . CE 230970 P AC AT U BA 0002286076 Equipe de Saúde da Família . CE 231200 SANTANA DO ACARAÚ 0001557246 Equipe de Saúde da Família . CE 231310 TABULEIRO DO NORTE 0002314347 Equipe de Saúde da Família . CE 231320 TAMBORIL 0002299151 Equipe de Saúde da Família . CE 231375 UMIRIM 0000105821 Equipe de Saúde da Família . DF 530010 BRASÍLIA 0002063476 Equipe de Saúde da Família . DF 530010 BRASÍLIA 0001798804 Equipe de Saúde da Família . DF 530010 BRASÍLIA 0002063417 Equipe de Saúde da Família . DF 530010 BRASÍLIA 0001671243 Equipe de Saúde da Família . DF 530010 BRASÍLIA 0001800035 Equipe de Saúde da Família . DF 530010 BRASÍLIA 0002272458 Equipe de Saúde da Família . DF 530010 BRASÍLIA 0000468819 Equipe de Saúde da Família . DF 530010 BRASÍLIA 0002272466 Equipe de Saúde da Família