DOU 07/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RS PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHO DE 6 DE JUNHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46245.000255/2017-57 211133361 2a Comercio De Produtos Alimenticios Ltda - Me MG . 2 46245.005019/2017-27 213338742 A C J De Souza - Me MG . 3 46243.003378/2015-06 207728194 A&D Transportes Ltda - Me MG . 4 46247.001098/2017-87 213000172 Ac Contabil Eireli - Me MG . 5 46246.003186/2016-42 210853018 Acervo De Pabula Ltda - Me MG . 6 46246.003187/2016-97 210853034 Acervo De Pabula Ltda - Me MG . 7 46245.002984/2017-48 212251139 Acr Emprendimentos Spe Ltda MG . 8 46246.002769/2017-37 213223031 Adao Aparecido Ferreira Viana - Me MG . 9 46246.002770/2017-61 213223040 Adao Aparecido Ferreira Viana - Me MG . 10 46246.002771/2017-14 213223058 Adao Aparecido Ferreira Viana - Me MG . 11 46234.001649/2015-90 207123179 Adega Do Lago Restaurante Ltda - Me MG . 12 46242.001408/2015-41 207385254 Adilson Pedroza & Filho Ltda - Me MG . 13 46242.001409/2015-96 207385271 Adilson Pedroza & Filho Ltda - Me MG . 14 46242.001410/2015-11 207385297 Adilson Pedroza & Filho Ltda - Me MG . 15 46234.003442/2014-79 205605494 Adriana Silva - Me MG . 16 46236.002796/2014-86 205252702 Adriel Abner Santos Bruno 09126844613 MG . 17 46234.002559/2009-78 19480741 Afranio De Oliveira Maciel Me MG . 18 46239.000289/2016-40 208825134 Agroindustrial San Pietro Eireli - Epp MG . 19 46245.003504/2016-85 210597402 Agropecuaria Rancho Novo Ltda MG . 20 46239.001104/2013-71 200772333 Alarme Vivo Ltda MG . 21 46239.001105/2013-16 200772325 Alarme Vivo Ltda MG . 22 46238.000275/2016-36 208905316 Alberto Euripedes Da Silva - Me MG . 23 46239.002129/2011-21 22271350 Alessandra Kuracima Me MG . 24 46239.002131/2011-08 22271368 Alessandra Kuracima Me MG . 25 46234.001772/2016-91 209812826 Alexsandra Marcolino Silverio 06765643648 MG . 26 46234.002279/2010-01 19683529 Alice De Oliveira Carvalho MG . 27 46234.000426/2013-43 22498249 Altas Horas Moto Entregas Ltda MG . 28 46241.002264/2013-99 202060357 Amauri Aparecido Carvalho MG . 29 46241.002265/2013-33 202061019 Amauri Aparecido Carvalho MG . 30 46241.002266/2013-88 202061418 Amauri Aparecido Carvalho MG . 31 46246.002586/2015-50 207778698 Andrea Petrone Freitas Marques - Me MG . 32 46246.003197/2016-22 210853328 Antonio Braz De Almeida - Me MG . 33 46246.003198/2016-77 210853352 Antonio Braz De Almeida - Me MG . 34 46239.000049/2016-45 208660003 Antonio Carlos Nunes 06249844600 MG . 35 46239.001202/2016-51 209601990 Antonio Francisco Avelino - Me MG . 36 46239.001203/2016-04 209602023 Antonio Francisco Avelino - Me MG . 37 46245.002125/2017-59 211888303 Antonio Geraldo De Oliveira MG . 38 46241.000748/2015-65 207091668 Antonio Lopes Canuto E Cia Ltda MG . 39 46241.000749/2015-18 207091692 Antonio Lopes Canuto E Cia Ltda MG . 40 46246.001517/2016-18 209835958 Antonio Simoes Filho - Me MG . 41 46243.002885/2014-33 204137276 Art Serviços E Construtora Ltda - Me MG . 42 46243.000470/2011-82 24093211 Artes Em Aco E Ferro Ltda MG . 43 46239.000372/2013-76 200156136 Associação Proconstrução Do Edifício Residencial Attuliatã MG . 44 46236.002181/2014-50 204361974 Atelie Vl Ltda - Me MG . 45 46239.000781/2015-34 206589620 Athletic Center Ltda - Me MG . 46 46245.002337/2005-01 10345477 Atra Ind E Com De Equipamentos Para Escritorio Ltda MG . 47 46245.003092/2017-64 212328999 Atual Intermediacoes De Negocios Ltda - Me MG . 48 46236.003329/2014-73 205629024 Auto Guincho Confianca Ltda - Me MG . 49 46243.002828/2016-16 210756136 Auto Pecas E Auto Eletrica Barros Ltda - Me MG . 50 46243.002829/2016-61 210756110 Auto Pecas E Auto Eletrica Barros Ltda - Me MG . 51 46242.001600/2013-76 201753863 Auto Posto 5 Estrelas Ltda MG . 52 46234.002859/2013-33 202362477 Banco Bradesco Sa MG . 53 46243.002084/2014-78 204108110 Bandeira E Affonso Empreendimentos Ltda - Me MG . 54 46243.002085/2014-12 204108136 Bandeira E Affonso Empreendimentos Ltda - Me MG . 55 46235.000429/2016-10 210766557 Bandeirante Hotelaria Ltda - Me MG . 56 46235.000430/2016-44 210766565 Bandeirante Hotelaria Ltda - Me MG . 57 46235.000431/2016-99 209756209 Bandeirante Hotelaria Ltda - Me MG . 58 46243.000014/2015-66 205627374 Bar Clowns Pub Cultural Ltda - Me MG . 59 46243.000015/2015-19 205627366 Bar Clowns Pub Cultural Ltda - Me MG . 60 46239.003185/2016-97 211037885 Bar Da Amizade Ltda - Me MG . 61 46245.003242/2017-30 212378902 Bar E Restaurante Mariano Procopio Ltda - Me MG . 62 46243.001205/2014-64 203658175 Brasil Projetos De Incendios E Servicos Ltda - Me MG . 63 46243.001206/2014-17 203658183 Brasil Projetos De Incendios E Servicos Ltda - Me MG . 64 46243.001207/2014-53 203658230 Brasil Projetos De Incendios E Servicos Ltda - Me MG . 65 46243.002849/2013-99 200021541 Ca3 Produtos Siderurgicos E Beneficiamento De Aço Ltda MG . 66 46242.000912/2014-43 203459458 Cardoso Joalheiros Ltda - Me MG . 67 46241.001047/2016-24 210425091 Carlos Alberto Foureaux 24535575649 MG . 68 46239.002118/2012-21 24539988 Carlos Alves E Cia Ltda MG . 69 46241.001122/2015-76 207725250 Carlos Ferreira Julio MG . 70 46234.001461/2016-22 209519495 Carlos Magno Fernandes Moreira MG . 71 46239.002091/2015-10 207944661 Carlos Roberto Leite - Cpf 580.709.666- 53 - Me MG . 72 46239.003179/2016-30 211038164 Carlos Roberto Lima & Cia Ltda - Me MG . 73 46239.003180/2016-64 211038211 Carlos Roberto Lima & Cia Ltda - Me MG . 74 46239.001115/2015-13 206982615 Carolina Mayara Ferreira 11706495641 MG . 75 46234.001675/2016-07 209731079 Casa Das Telhas Alfenas Ltda MG . 76 46239.000825/2016-15 209219572 Casa Rural Tres Estrelas Ltda - Me MG . 77 46480.000149/2017-91 211704776 Cdn Academia Ltda - Me MG . 78 46480.000150/2017-15 211704768 Cdn Academia Ltda - Me MG . 79 46480.000151/2017-60 211704750 Cdn Academia Ltda - Me MG . 80 46245.002612/2017-11 211198129 Center Gesso Contruções E Comércio Ltda - Me MG . 81 46243.001269/2014-65 203707443 Centro Automotivo Marques Ltda - Me MG . 82 46245.004971/2017-11 213327147 Chrispiniano De Abreu Moreira MG . 83 46239.000304/2016-50 208853839 Ciacco E Ciacco Comercio E Servicos Ltda. - Me MG . 84 46239.000238/2016-18 208836454 Cintia Vicente Buzogany MG . 85 46243.002572/2014-85 204192145 Clarear Academia Ltda - Me MG . 86 46243.002573/2014-20 204192170 Clarear Academia Ltda - Me MG . 87 46243.002574/2014-74 204192196 Clarear Academia Ltda - Me MG . 88 46242.000809/2014-01 203459547 Claudio Sebastiao De Araujo - Me MG . 89 46234.001876/2015-15 207278555 Cleonice Aparecida Rodrigues - Me MG . 90 47747.000906/2015-59 205892957 Clevson Vagner De Sousa - Me MG . 91 46249.000767/2014-31 203175018 Cleyton Neves De Siqueira - Me MG . 92 46249.000768/2014-85 203175042 Cleyton Neves De Siqueira - Me MG . 93 46249.000769/2014-20 203175034 Cleyton Neves De Siqueira - Me MG . 94 46243.004211/2013-92 200641671 Coligar Gestao Empresarial Ltda MG . 95 46245.005683/2017-76 213693615 Comar Construcoes Ltda - Me MG . 96 46245.004944/2017-31 213288028 Comercial Almeida Andrade Ltda - Me MG . 97 46241.001817/2013-96 201760614 Comercial Barbosa Libor Ltda - Me MG . 98 46242.000382/2016-03 209325097 Comercial De Racoes E Pescas Freitas Ltda - Me MG . 99 46245.002160/2017-78 211909343 Comercial Lamarca Ltda - Me MG . 100 46234.000061/2015-19 205630936 Comercial Ledo Ltda Epp MG . 101 46241.000704/2015-35 206970757 Comercio De Ferro Arevalo & Junior Lt d a MG . 102 46236.001803/2014-22 204179670 Comercio Varejista De Biscoito Katito Ltda - Me MG . 103 46245.004916/2017-13 213233258 Company Tour Viagens Ltda - Me MG . 104 46242.001397/2017-61 213086883 Comunicacao Visual Nova Ltda - Me MG . 105 46246.003689/2014-56 205276857 Construtora Souza Gerais Ltda MG . 106 46017.004132/2017-89 211936774 Corcina Soares Neta MG . 107 46235.000422/2016-06 209756187 Criart Moveis E Gesso Ltda - Me MG . 108 46245.002005/2004-37 10704256 Cristiane Baqueiro Da Motta MG . 109 46243.002586/2016-61 210557851 Crol Comercial Ochi Ltda MG . 110 46239.003671/2014-43 204886163 D F T Modas Ltda - Me MG . 111 46234.000523/2015-06 205997767 Daniela Aparecida Suzana - Me MG . 112 46234.000571/2015-96 206017758 Daniela Aparecida Suzana - Me MG . 113 46234.001043/2012-10 22498869 Darlysom Douglas Bueno Boechat MG . 114 46234.002178/2007-27 14680556 Dauro Ivani Avellar MG . 115 46242.001432/2014-08 203983009 Davinti Desenvolvimento De Sites E Softwares Geren MG . 116 46249.003920/2014-81 205555489 Decio Luiz Andrade Filho - Me MG . 117 46241.000570/2016-33 209545682 Decorstone Mosaicos Decorativos Ltda MG . 118 46249.002155/2014-82 203906802 Diego Fernandes De Oliveira - Me MG . 119 46234.000922/2015-69 206365411 Diego Luis Ferreira 06081605639 MG . 120 46249.001323/2013-31 201026651 Distribuidora De Gas Loirinho Ltda MG . 121 46249.000702/2013-12 200427873 Distribuidora Dsj Materiais De Construção Ltda MG . 122 46249.000706/2013-92 200427776 Distribuidora Dsj Materiais De Construção Ltda MG . 123 46249.000710/2013-51 200428080 Distribuidora Dsj Materiais De Construção Ltda MG . 124 46249.003045/2014-38 204673950 Drogaria Bio Saude Ltda - Me MG . 125 46249.003046/2014-82 204673976 Drogaria Bio Saude Ltda - Me MG . 126 46249.001276/2013-26 201018331 Drogaria Campos & Goncalves Ltda - Me MG . 127 46249.001277/2013-71 201018284 Drogaria Campos & Goncalves Ltda - Me MG . 128 46249.001305/2015-11 206622414 Drogaria Joao Pinheiro Ltda - Epp MG . 129 46245.003813/2007-64 14510812 Dumila Conf Com Roupas Ltda Filial MG . 130 46239.001184/2016-16 209540087 E. M. Engenharia Ltda - Me MG . 131 46245.004870/2017-32 213264072 Ecoflores Comercio Atacadista De Flores Ltda. - Ep MG . 132 46246.002452/2014-58 204279780 Edna Lucia Lopes Silva MG . 133 46246.001691/2014-91 203888596 Edson Francisco De Queiroz MG . 134 46246.002874/2013-42 202266923 Efe Ele Comercio Ltda MG . 135 46245.005017/2017-38 213338807 Elaine Bernardino - Me MG . 136 46246.002291/2014-01 204252776 Elizeu Xavier Da Silva MG . 137 46246.002292/2014-47 204252806 Elizeu Xavier Da Silva MG . 138 46246.002293/2014-91 204252814 Elizeu Xavier Da Silva MG . 139 46239.001805/2014-91 25826620 Emporio Da Roça Ltda MG . 140 46246.003934/2014-25 205628214 Encadernadora Montes Claros Ltda MG . 141 46246.002706/2014-38 204444209 Eremilce De Jesus Freire MG . 142 46234.003203/2013-38 202167500 Erica Dutra Miranda 07536691610 - Me MG . 143 46246.001977/2015-57 207066574 Ernane Guimaraes Ribeiro MG . 144 46242.001298/2014-37 203905091 Fabio Ferreira Soares - Me MG . 145 46234.001701/2010-01 19681771 Fausto Meirelles Didier MG . 146 46234.003417/2014-95 205593992 Fernanda Maria Pereira 05737854655 MG . 147 46234.002381/2016-94 210185872 Fernando Luiz Domingueti MG . 148 46245.002148/2017-63 211909351 Ferro Velho De Andrelandia Ltda - Me MG . 149 46243.001722/2016-03 209717203 Formaflex Ltda. - Me MG . 150 46239.000956/2016-94 209441569 Foto Brito Ltda - Me MG . 151 46239.000957/2016-39 209441496 Foto Brito Ltda - Me MG . 152 46239.000958/2016-83 209441429 Foto Brito Ltda - Me MG . 153 46245.003994/2017-09 212723111 Franciane Mesquita Da Silva MG . 154 46243.005213/2013-07 201932695 G Expresso E Logistica Ltda - Epp MG . 155 46243.001790/2014-01 203831080 G.M.H.V Confecçoes Ltda - Me MG . 156 46239.002694/2015-11 208395229 G.R.Machado & Cia Ltda - Me MG . 157 46234.001544/2015-31 207039071 Gabriela Maria Teodoro MG . 158 46242.002333/2014-35 205179291 Gama Locacao E Servicos - Ltda - Me MG . 159 46242.002334/2014-80 205179304 Gama Locacao E Servicos - Ltda - Me MG . 160 46242.002335/2014-24 205179312 Gama Locacao E Servicos - Ltda - Me MG . 161 46246.000257/2015-74 205682677 Garden Club De Capitao Eneas MG . 162 46246.003977/2015-91 208550267 Geise Alves Siqueira Dos Santos - Me MG . 163 46242.001804/2015-79 207987025 Geometa Engenharia De Fundacoes E Sondagens Ltda MG . 164 46247.001322/2017-31 213478421 Geraldo Almeida Magalhaes - Me MG . 165 46234.001977/2015-96 207379777 Gesso Reivo Ltda - Me MG . 166 46238.000360/2016-02 209016680 Gina Fabiola Brito Da Silva - Me MG . 167 46238.000361/2016-49 209016698 Gina Fabiola Brito Da Silva - Me MG