DOE 07/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº107 | FORTALEZA, 07 DE JUNHO DE 2023 centavos), perfazendo o valor total de R$ 226,90 (duzentos e vinte e seis reais e noventa centavos), em razão de viagem de trabalho realizada ao Município de Barbalha, no período de 25 à 28 de dezembro de 2022, para fins de atuação como avaliadora do XVII Edital Ceará Ciclo Natalino para Mostras Regionais e XV Mostra Estadual – 2022, nos termos do processo administrativo nº 11688319/2022. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão através da seguinte dotação orçamentária: 26961 – 27100003.13.392.421.20705.03.339092.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação do presente ato administrativo encontra-se demonstrada no parecer jurídico nº 467/2023/ASJUR/SECULT e nos demais documentos que instruem o processo administrativo nº 11688319/2022, com amparo jurídico no art. 112 e art. 113 da Lei Estadual nº. 9.809/73 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) em consonância com os dispositivos da Lei Federal n° 4.320/64. CREDOR(A): Isabelly de Andrade Pompeu VALOR: R$ 226,90 (duzentos e vinte e seis reais e noventa centavos) Processo nº. 11688319/2022 Dotação: 26961 – 27100003.13.392.421.20705.03.339092.1.5009100000.0 Fortaleza/CE, 30 de maio de 2023. Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PORTARIA Nº123/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, D.O.E. de 05 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JUNHO/2023. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 29 de maio de 2023. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº123/2023, 29 DE MAIO DE 2023 Nº NOME CARGO OU FUNÇÃO MATRÍCULA TIPO QUANT 1 Fernanda Maria Oliveira Fernandes Agente de Administração 300267-7-2 Urbano 42 2 Geyla Maria Martins Lima Agente de Administração 082836-1-3 Urbano/Metropolitano 42-42 3 José de Nazareno da Silva Lavor Auxiliar de Administração 700143-1-9 Metropolitano 84 4 Luiza Maria da Silva Melo Auxiliar de Administração 004882-1-6 Urbano 84 5 Patrícia Maria Perdigão de Andrade Datilógrafo 093532-1-6 Urbano 64 6 Rosivânia Maria de Sousa Auxiliar de Administração 009707-1-9 Urbano/Metropolitano 42-42 7 Stephania Teles Gondim Viana Agente de Administração 101971-1-2 Urbano 84 8 Tânia Maria Andrade Bezerra de Menezes Auxiliar de Administração 090989-1-7 Urbano 24

PORTARIA SDA Nº136/2023 - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE EXONERAR ANTÔNIO REGINALDO COSTA MOREIRA-membro titular e FRANCISCO JERÔNIMO DO NASCIMENTO-membro suplente do Conselho Fiscal da EMATERCE, a partir da data 05/06/2023. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 05 de junho de 2023. Moisés Braz Ricargo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2022 I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL/CE - SAAE, PARA O FIM NELE INDICADO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.817.778/0001-37/0001-79; V - ENDEREÇO: Rua Doutor Monte, 563 – Centro – Sobral/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo artigo 57, II da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº 04059672/2023 e Parecer Jurídico n° 629/2023.; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do Contrato n°. 052/2022, por mais um período de 12 meses, que serão contados a partir do dia 28 de junho de 2023, com a consequente garantia orçamentária para o período no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). As despesas correrão pela seguinte dotação orçamentária: 21100002.20.122.211.20762.15.339039.1.5009100000.0 (7439) e PF 2100018012020M – MAPP: 800. O contrato tem como objeto a contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, afim de cobrir as despesas de água e esgoto do posto de classificação de Sobral/CE, localizado na Av. Lúcia Saboia, n° 311, Centro, Sobral/CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: Por mais um período de 12 meses, que serão contados a partir do dia 28 de junho de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 052/2022, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 26 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e GUSTAVO PAIVA WEYNE RODRIGUES Representante Legal (CONTRATADA).. Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 019/2023 CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, CONTRATADA: INSTITUTO FLOR DO PIQUI. OBJETO: .1. Constitui objeto deste contrato a prestação dos serviços de assessoria técnica e operacional para o fortalecimento de 30 (trinta) Organizações da Agricultura Familiar selecionadas pelo Projeto São José III – 1ª Fase, nos territórios e municípios relacionados nos itens 01 (Aracati, Beberibe, Jaguaruana, Icapuí e Quixeré), 02 (Aracoiaba, Baturité, Chorozinho, Maracanaú , Maranguape, Ocara, Pacajús, Pindoretama e Redenção) e 06 (Altaneira, Barbalha, Barro , Cariús, Crato, Icó, Missão Velha, Parambu,e Várzea Alegue) do Termo de Referência, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS / Projeto São José III – 2ª Fase, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na propostas da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente contrato tem como fundamento o Edital de Pregão Eletrônico (PE) n.º 20220025/SDA/ CE e seus anexos, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decretos Estaduais nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, Acordo de Empréstimo BIRD no 8986-0-BR, celebrado no dia 30 dezembro de 2019 entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) – Banco Mundial e a República Federativa do Brasil, tendo como beneficiário o Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e pelas demais informações que constam no Processo Administrativo n.º 06120059/2022. FORO: 18.1. Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: 8.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 2.219.000,00 (dois milhões, duzentos e dezenove mil reais), pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.605.311.10523.01.449039.1.7543220058.1 21100037.20.605.311.10523.01.449039.1.5009100000.4 21100037.20.605.31 1.10523.02.449039.1.7543220058.1 21100037.20.605.311.10523.02.449039.1.5009100000.4 21100037.20.605.311.10523.03.449039.1.7543220058.1 2110 0037.20.605.311.10523.03.449039.1.5009100000.4 21100037.20.605.311.10523.04.449039.1.7543220058.1 21100037.20.605.311.10523.04.449039.1.500 9100000.4 21100037.20.605.311.10523.07.449039.1.7543220058.1 21100037.20.605.311.10523.07.449039.1.5009100000.4 21100037.20.605.311.10523. 13.449039.1.7543220058.1 21100037.20.605.311.10523.13.449039.1.5009100000.4 21100037.20.605.311.10523.14.449039.1.7543220058.1 21100037.2 0.605.311.10523.14.449039.1.5009100000.4. DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2023 SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO,Secretário do Desenvolvimento Agrário e VANDA LÚCIA BARROS ROZENDO,Representante legal da Empresa,NSTITUTO FLOR DO PIQUI, Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA