DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MG SANTA CRUZ DE SALINAS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE SALINAS 36000514484202300 39570002 576.445,00 576.445,00 1030150192E890031 . MG SAO JOAO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000503752202300 39570002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890031 . MG SAO JOSE DO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000512468202300 22150005 250.000,00 250.000,00 1030150192E890031 . T OT A L 301 PROPOSTAS 247.323.960,00 PORTARIA Nº 679, DE 7 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . MG AC U C E N A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000510830202300 40160003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031 . MG AGUAS VERMELHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS 36000514142202300 41000005 250.000,00 250.000,00 1030150192E890031 . MG A L AG OA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000510615202300 27550008 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031 . MG ALMENARA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000499052202300 41760004 250.000,00 250.000,00 1030150192E890031 . MG A LT E R O S A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTEROSA 36000513704202300 41000005 41400001 200.000,00 200.000,00 400.000,00 1030150192E890031 1030150192E890031 . MG ALTO CAPARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO C A P A R AO 36000500840202300 35950002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031 . MG ANGELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELANDIA 36000502391202300 27560006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031 . MG ANTONIO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS 36000511056202300 27560006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031 . MG BARAO DE COCAIS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000514334202300 35950002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890031 . MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 36000509270202300 39990001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031 . MG BICAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BICAS 36000498899202300 36820004 500.000,00 500.000,00 1030150192E890031 . MG BIQUINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIQUINHAS 36000501957202300 27560006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031 . MG BOCAINA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000505437202300 27550008 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031 . MG BOM JARDIM DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DE MINAS 36000511136202300 27550008 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031 . MG BOM JESUS DO GALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO GALHO 36000518383202300 14080006 400.000,00 400.000,00 1030150192E890031 . MG BONFINOPOLIS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BONFINOPOLIS 36000522003202300 27690001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031 . MG B OT U M I R I M FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000520491202300 39910004 150.000,00 150.000,00 1030150192E890031 . MG BRAZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000510520202300 27550008 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031 . MG BRUMADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO 36000502359202300 36820004 500.000,00 500.000,00 1030150192E890031 . MG BUENO BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000507245202300 27550008 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031 . MG CABO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000505263202300 27550008 39910004 14070003 14070003 200.000,00 60.000,00 80.000,00 220.000,00 560.000,00 1030150192E890031 1030150192E890031 1030150192E890031 1030150192E890031 . MG C A M AC H O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACHO 36000505463202300 27550008 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031 . MG C A P A R AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPARAO 36000502089202300 40160003 400.000,00 400.000,00 1030150192E890031 . MG CARMO DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000512703202300 36820004 400.000,00 400.000,00 1030150192E890031 . MG CARMOPOLIS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS 36000503276202300 27560006 41760004 41760004 100.000,00 79.960,00 120.070,00 300.030,00 1030150192E890031 1030150192E890031 1030150192E890031 . MG CEDRO DO ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000505769202300 27560006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031 . MG CENTRAL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS 36000503263202300 35950002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031 . MG C H AC A R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHACARA 36000502739202300 36820004 348.445,00 348.445,00 1030150192E890031