DOU 12/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PB T AV A R ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES 36000501545202300 42180025 42180025 324.728,00 375.272,00 700.000,00 1030150192E890025 1030150192E890025 . PB T R I U N FO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO 36000500148202300 42180008 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025 . PB U I R AU N A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000504178202300 42180025 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890025 . PB UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000506163202300 42180008 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025 . T OT A L 282 PROPOSTAS 143.348.666,00 PORTARIA Nº 680, DE 7 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . PB GADO BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO 36000512975202300 42180025 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025 . PB I T AT U BA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515023202300 42180025 675.000,00 675.000,00 1030150192E890025 . PB PEDRAS DE FOGO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000514906202300 42180025 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890025 . PB SANTA TERESINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA T E R EZ I N H A 36000512511202300 42180025 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025 . PE AFRANIO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000499086202300 25730001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890026 . PE ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA 36000498445202300 25730001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890026 . PE A R COV E R D E FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000508276202300 12180016 500.000,00 500.000,00 1030150192E890026 . PE BA R R E I R O S FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000502024202300 37670001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890026 . PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CO N S E L H O 36000498244202300 27190006 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890026 . PE CAMOCIM DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX 36000501085202300 39130002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890026 . PE CAMOCIM DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX 36000501086202300 27240008 1.433.674,00 1.433.674,00 1030150192E890026 . PE CHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE 36000512432202300 37600003 600.000,00 600.000,00 1030150192E890026 . PE CO N DA D O FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000498883202300 27240008 400.000,00 400.000,00 1030150192E890026 . PE CUMARU FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000498471202300 27240008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890026 . PE CUSTODIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000502650202300 10740003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890026 . PE CUSTODIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000502652202300 25730001 500.000,00 500.000,00 1030150192E890026 . PE D O R M E N T ES FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000503188202300 25730001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890026 . PE FERREIROS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000506048202300 12180016 28850016 250.000,00 200.000,00 450.000,00 1030150192E890026 1030150192E890026 . PE FREI MIGUELINHO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000500638202300 27240008 27240008 37600003 133.674,00 366.326,00 500.000,00 1.000.000,00 1030150192E890026 1030150192E890026 1030150192E890026 . PE GRANITO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000500020202300 40440001 503.085,00 503.085,00 1030150192E890026 . PE G R AV AT A GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000501655202300 39130002 850.000,00 850.000,00 1030150192E890026 . PE IPUBI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000516467202300 25730001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890026 . PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000502007202300 39130002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890026 . PE OROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO 36000500149202300 39130002 350.000,00 350.000,00 1030150192E890026 . PE OROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO 36000500153202300 27240008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890026 . PE OROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO 36000500157202300 24570008 559.323,00 559.323,00 1030150192E890026 . PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 36000502319202300 40440001 399.850,00 399.850,00 1030150192E890026 . PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 36000502320202300 40440001 100.150,00 100.150,00 1030150192E890026