DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123005 37370007 99.975,00 99.975,00 10301501985810035 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123011 37370007 699.031,00 699.031,00 10301501985810035 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123013 37370007 18.752,00 18.752,00 10301501985810035 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123015 37370007 147.586,00 147.586,00 10301501985810035 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123016 37370007 26.875,00 26.875,00 10301501985810035 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123017 90320010 90320010 90320009 177.584,00 300.000,00 595.830,00 1.073.414,00 10301501985810035 10301501985810035 10301501985810035 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123018 27960003 27970008 2.500.000,00 180.725,00 2.680.725,00 10301501985810035 10301501985810035 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123025 25340004 416.648,00 416.648,00 10301501985810035 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123030 27970008 819.249,00 819.249,00 10301501985810035 . SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 11899413000123003 41190001 199.483,00 199.483,00 10301501985810035 . SP SERRA AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14071347000123001 30520005 99.940,00 99.940,00 10301501985810035 . SP SERRANA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA 07584185000123007 31340004 229.875,00 229.875,00 10301501985810035 . SP SEVERINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11715971000123004 30520005 299.756,00 299.756,00 10301501985810035 . SP S O R O C A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE S O R O C A BA 12493507000123009 41300005 799.910,00 799.910,00 10301501985810035 . SP SUD MENNUCCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12489279000123001 25340004 100.000,00 100.000,00 10301501985810035 . SP SUMARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11309083000123001 25340004 100.000,00 100.000,00 10301501985810035 . SP T A BAT I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T A BAT I N G A 11857715000123008 31350005 99.977,00 99.977,00 10301501985810035 . SP TAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12017964000123001 30520005 99.985,00 99.985,00 10301501985810035 . SP T A P I R AT I BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T A P I R AT I BA 12033178000123001 28130016 84.000,00 84.000,00 10301501985810035 . SP T AQ U A R A L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13932396000123001 30520005 99.907,00 99.907,00 10301501985810035 . SP TEJUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEJUPA 12041694000123005 25340004 149.893,00 149.893,00 10301501985810035 . SP TEJUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEJUPA 12041694000123007 31350005 100.000,00 100.000,00 10301501985810035 . SP TEODORO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO 12362507000123002 28130016 170.000,00 170.000,00 10301501985810035 . SP UBIRA JARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRA JARA 11690387000123001 31350005 49.967,00 49.967,00 10301501985810035 . SP U C H OA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE U C H OA 11837851000123001 31350005 99.995,00 99.995,00 10301501985810035 . SP U R U P ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE U R U P ES 11819270000123004 31340004 150.000,00 150.000,00 10301501985810035 . SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13992930000123014 39770011 95.070,00 95.070,00 10301501985810035 . SP VARGEM GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15741597000123006 31350005 99.970,00 99.970,00 10301501985810035 . SP VISTA ALEGRE DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISTA ALEGRE DO ALTO 11979477000123001 31350005 150.000,00 150.000,00 10301501985810035 . TO A R AG U A I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11046759000123001 40710003 40710003 52.000,00 332.797,00 384.797,00 10301501985810421 10301501985810421 . TO LU Z I N O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LU Z I N O P O L I S 11507354000123001 40710005 199.979,00 199.979,00 10301501985810480 . TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA 12400051000123004 40710007 247.997,00 247.997,00 10301501985810524 . T OT A L 132 PROPOSTAS 27.375.907,00 PORTARIA Nº 671, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . PB AG U I A R FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11267041000123001 12770006 399.961,00 399.961,00 10301501985810025 . PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 17698753000123001 27110007 399.939,00 399.939,00 10301501985810025 . PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 17698753000123002 39920007 149.954,00 149.954,00 10301501985810025