DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AC AC R E L A N D I A 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA 11738889000123003 29140002 399.824,00 399.824,00 10301501985810001 . AC B U JA R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19916625000123001 11970007 451.812,00 451.812,00 10301501985810155 . AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11370229000123001 36400002 399.944,00 399.944,00 10301501985810012 . AC E P I T AC I O L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19023249000123005 40380003 115.806,00 115.806,00 10301501985810158 . AC J O R DAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11373970000123002 36400002 299.916,00 299.916,00 10301501985810012 . AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 12158466000123002 36400002 198.065,00 198.065,00 10301501985810012 . AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11803737000123001 36400002 36400002 149.681,00 1.130.900,00 1.280.581,00 10301501985810012 10301501985810012 . AC T A R AU AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T A R AU AC A 11507430000123005 40190003 1.057.462,00 1.057.462,00 10301501985810171 . AC T A R AU AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T A R AU AC A 11507430000123012 40190003 364.718,00 364.718,00 10301501985810171 . AL BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 11185950000123001 27260001 167.819,00 167.819,00 10301501985810027 . AL BOCA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA 11323039000123002 27260001 419.765,00 419.765,00 10301501985810027 . AL CANAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12091467000123004 27260001 121.792,00 121.792,00 10301501985810027 . AL CANAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12091467000123006 27260001 304.063,00 304.063,00 10301501985810027 . AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11203936000123003 27260001 299.992,00 299.992,00 10301501985810027 . AL COITE DO NOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA 11407477000123003 41780010 419.765,00 419.765,00 10301501985810001 . AL COITE DO NOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA 11407477000123004 41780010 80.224,00 80.224,00 10301501985810001 . AL CO R U R I P E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO R U R I P E 11970318000123003 27260001 583.979,00 583.979,00 10301501985810027 . AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 11261089000123002 40180002 357.921,00 357.921,00 10301501985810027 . AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 11261089000123003 40180002 141.220,00 141.220,00 10301501985810027 . AL FELIZ DESERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO 11759854000123003 27260001 20.933,00 20.933,00 10301501985810027 . AL FLEXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11895474000123001 27260001 304.715,00 304.715,00 10301501985810027 . AL JEQUIA DA PRAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA 11926143000123003 27260001 65.183,00 65.183,00 10301501985810027 . AL MATRIZ DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13164739000123001 40180002 670.535,00 670.535,00 10301501985810027 . AL OLHO D'AGUA DO CASADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13890745000123003 29730002 695.183,00 695.183,00 10301501985810027 . AL OLHO D'AGUA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLHO DAGUA GRANDE 11207613000123002 27260001 299.974,00 299.974,00 10301501985810027 . AL PAULO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO 11224453000123002 27260001 478.934,00 478.934,00 10301501985810027 . AL R OT E I R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE R OT E I R O 11408057000123004 27260001 105.080,00 105.080,00 10301501985810027 . AL SENADOR RUI PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA 11348088000123001 40180002 611.000,00 611.000,00 10301501985810027 . AP CUTIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI 12008067000123002 38970001 38970001 153.328,00 344.000,00 497.328,00 10301501985810398 10301501985810398 . AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST 13991993000123006 40790007 249.954,00 249.954,00 10301501985810016 . AP VITORIA DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI 12456167000123002 26750004 26750004 251.469,00 400.000,00 651.469,00 10301501985810409 10301501985810409 . AP VITORIA DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI 12456167000123004 29190001 999.986,00 999.986,00 10301501985810016 . BA C AC H O E I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11318061000123001 24680007 99.920,00 99.920,00 10301501985810029 . BA GENTIO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11902441000123002 27420004 490.890,00 490.890,00 10301501985810029 . BA IRARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA 11300002000123001 91910002 99.809,00 99.809,00 10301501985810029 . BA I R EC E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE 13799700000123002 91910002 99.982,00 99.982,00 10301501985810029 . BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11068339000123003 27420004 499.688,00 499.688,00 10301501985810029 . BA MONTE SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11481390000123004 41280002 167.309,00 167.309,00 10301501985810029 . BA NILO PECANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13809285000123001 41280002 999.933,00 999.933,00 10301501985810029 . BA PORTO SEGURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08257417000123004 27420004 155.963,00 155.963,00 10301501985810029 . BA S A LV A D O R PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 08086458000123009 24680007 499.948,00 499.948,00 10301501985810029 . BA SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA 10984916000123001 91910002 37.236,00 37.236,00 10301501985810029 . BA SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA 10984916000123004 91910002 36.582,00 36.582,00 10301501985810029 . BA SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA 10984916000123005 91910002 36.582,00 36.582,00 10301501985810029 . BA SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA 10984916000123006 91910002 39.578,00 39.578,00 10301501985810029 . BA TANQUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUINHO - FMS 13032954000123005 91910002 220.141,00 220.141,00 10301501985810029 . CE A BA I A R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A BA I A R A 11417684000123001 20830010 249.728,00 249.728,00 10301501985810023 . CE AC A R AU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AC A R AU 11278643000123007 91620003 121.433,00 121.433,00 10301501985810023