DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.535, de 25 de setembro de 2017, que redefine os Incentivos relacionados à Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde; Considerando o Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), Título IV - Do componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS 3.666, de 22 de dezembro de 2017, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Iguatu nova) localizada no Município de Iguatu (CE); Considerando a Portaria GM/MS nº 4.082, de 23 de novembro de 2022, que prorroga os prazos de vigência da qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h concedida por portarias publicadas até o dia 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências; e Considerando a documentação apresentada pela Proposta SAIPS nº 125534 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio do Parecer Técnico nº 234/2023-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.199959/2014-28, resolve: Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), do Município de Iguatu (CE), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação. Art. 2º Fica mantido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Município de Iguatu. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO C N ES G ES T ÃO PROCESSO NUP-SEI Nº PROPOSTA SAIPS AMAZÔNIA LEGAL O P Ç ÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR MANTIDO (ANUAL R$) . CE 230550 I G U AT U 7460953 MUNICIPAL 25000.199959/2014-28 125534 N ÃO III 82.01 - QUALIFICAÇÃO UPA 24h NOVA - OPÇÃO III 840.000,00 PORTARIA GM/MS Nº 720, DE 12 DE JUNHO DE 2023 Suspende, na parcela nº 04 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB). A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, identificadas nas competências CNES dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Suspender na parcela nº 04 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária constantes nos Anexos I e II a esta portaria, com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) por três competências consecutivas. Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saúde. Art. 2º A partir da regularização das informações no SISAB, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I EQUIPES (INE) COM AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO DO SISAB, SUSPENSAS NA PARCELA 04 DE 2023 . UF IBGE Município INE Tipo . AC 120040 RIO BRANCO 0001956094 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AC 120040 RIO BRANCO 0001959514 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AC 120040 RIO BRANCO 0002059711 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AL 270140 CAMPO ALEGRE 0001831186 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AL 270150 CAMPO GRANDE 0001950525 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AL 270210 COLÔNIA LEOPOLDINA 0001761706 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AM 130006 A M AT U R Á 0001808044 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AM 130165 GUA JARÁ 0001974874 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AM 130260 M A N AU S 0001550268 Equipe de Atenção Primária Prisional . AM 130260 M A N AU S 0001721631 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AM 130260 M A N AU S 0001721658 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AM 130260 M A N AU S 0001722328 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AM 130260 M A N AU S 0001723162 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AM 130260 M A N AU S 0001723197 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AM 130260 M A N AU S 0001726242 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AM 130260 M A N AU S 0002215926 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AM 130340 PARINTINS 0001908057 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AP 160030 M AC A P Á 0002089629 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AP 160030 M AC A P Á 0002094061 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AP 160030 M AC A P Á 0002094150 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AP 160030 M AC A P Á 0002094207 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AP 160030 M AC A P Á 0002094258 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AP 160030 M AC A P Á 0002094460 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AP 160030 M AC A P Á 0002120402 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AP 160030 M AC A P Á 0002129159 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . AP 160060 SANTANA 0001892630 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 290040 ÁGUA FRIA 0001778498 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 290620 CANARANA 0001898353 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 290620 CANARANA 0001919571 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 290630 C A N AV I E I R A S 0001755382 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 290630 C A N AV I E I R A S 0001817868 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 290650 CANDEIAS 0001972111 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 290650 CANDEIAS 0001972189 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 290840 CONCEIÇÃO DO COITÉ 0001933744 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 290930 CO R R E N T I N A 0001928511 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 291000 DÁRIO MEIRA 0001952447 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 291050 ENTRE RIOS 0002043173 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 291080 FEIRA DE SANTANA 0002097060 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 291360 ILHÉUS 0001688693 Equipe dos Consultorios na Rua . BA 291360 ILHÉUS 0001553984 Equipe de Atenção Primária Prisional . BA 291390 I P I AÚ 0001929011 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 291400 IPIRÁ 0002165015 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 291550 ITA JUÍPE 0001943553 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 291610 ITAPARICA 0001740822 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 291610 ITAPARICA 0001740911 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 291610 ITAPARICA 0001740962 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 291670 I T AQ U A R A 0002121727 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 291800 J EQ U I É 0001788728 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 291920 LAURO DE FREITAS 0002088274 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 291920 LAURO DE FREITAS 0002088428 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 291990 M AC U R U R É 0001968580 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 291992 MADRE DE DEUS 0001766732 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 291992 MADRE DE DEUS 0001767070 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas . BA 292150 MONTE SANTO 0001810189 Equipe de Saúde Bucal - 40 horas