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Diário Oficial da União · 13/06/2023 · pág. 122

DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023061300122 122 Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 12 DE JUNHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46205.011024/2019-15 218417802 Ultra Som Serviços Médicos Ltda CE . 2 46205.011025/2019-51 218417942 Ultra Som Serviços Médicos Ltda CE . 3 46205.011026/2019-04 218417799 Ultra Som Serviços Médicos Ltda CE . 4 46205.011027/2019-41 218417781 Ultra Som Serviços Médicos Ltda CE . 5 46300.002008/2019-45 218503822 Cargill Agricola S A MS . 6 46300.002009/2019-90 218504012 Cargill Agricola S A MS . 7 46300.002010/2019-14 218503938 Cargill Agricola S A MS . 8 46300.002011/2019-69 218504047 Cargill Agricola S A MS . 9 46300.002306/2019-35 218894511 Cargill Agricola S A MS . 10 46300.002309/2019-79 218894546 Cargill Agricola S A MS . 11 46300.002311/2019-48 218894571 Cargill Agricola S A MS . 12 46300.002312/2019-92 218894589 Cargill Agricola S A MS . 13 46312.003837/2019-14 218752903 Empresa de Radiodifusao Campograndense Ltda MS . 14 14152.085769/2020-12 219868328 Naturafrig Alimentos Ltda MS . 15 14152.056213/2020-19 219591504 Royal Agro Cereais Ltda MS . 16 14152.056217/2020-05 219591547 Royal Agro Cereais Ltda MS . 17 14152.083582/2020-84 219846456 Sipal Industria e Comercio Lt d a MS . 18 14152.083596/2020-06 219846596 Sipal Industria e Comercio Lt d a MS . 19 14152.083598/2020-97 219846618 Sipal Industria e Comercio Lt d a MS . 20 14152.083599/2020-31 219846626 Sipal Industria e Comercio Lt d a MS . 21 14152.083602/2020-17 219846651 Sipal Industria e Comercio Lt d a MS . 22 14152.083611/2020-16 219846740 Sipal Industria e Comercio Lt d a MS . 23 14152.083621/2020-43 219846847 Sipal Industria e Comercio Lt d a MS . 24 46300.000854/2017-69 211369667 Territorio do Couro Ltda MS . 25 46228.002303/2018-31 215464796 BS002 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda RJ . 26 46230.005976/2018-01 215868358 Classic Service Ltda RJ . 27 46670.001296/2017-41 212240960 COOTRAB Cooperativa Central de Trabalho Ltda RJ . 28 46670.001888/2017-62 212897039 COOTRAB Cooperativa Central de Trabalho Ltda RJ . 29 46215.000209/2018-96 213738031 Dinamica Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Saude Domiciliar RJ . 30 46215.014168/2014-91 203806808 Guanabara Home Care Servicos Medicos Domiciliares Ltda - Epp RJ . 31 46215.009543/2018-13 214934918 Indica Assessoria e Servicos Ltda. RJ . 32 46215.019056/2017-70 213300575 Playvender Distribuidora de Higiene e Limpeza Lt d a RJ . 33 46215.019057/2017-14 213300842 Playvender Distribuidora de Higiene e Limpeza Lt d a RJ . 34 46215.006388/2017-94 211696579 Spe Led 10 Empreendimento Imobiliario Ltda. RJ . 35 46215.005787/2017-38 211634760 Vera Nilza de Oliveira Lima -Bazar RJ . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S E M P R ES A UF . 1 46205.011023/2019-62 201.559.617 Ultra Som Serviços Médicos Ltda CE 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.014499/2020-65 219174458 Auto Posto Bellas Macaé Lt d a . RJ 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46246.001924/2013-74 201458594 Minasfarma Norte Distribuidora e Comércio Ltda. - Me MG . 2 46272.000098/2018-33 213733005 Adair Formiguieri RS . 3 46272.004377/2017-95 213587904 Agropecuaria Jonas Zanella Eireli - Me RS . 4 46272.004378/2017-30 213587912 Agropecuaria Jonas Zanella Eireli - Me RS . 5 47191.000735/2017-53 213444828 Amarildo Albino Loregian - Epp RS . 6 46271.004393/2017-98 213471132 Antonio Arigoni RS . 7 47157.000106/2018-21 213825023 B C Pezzi - Artefatos - Me RS . 8 47191.000650/2017-75 213148951 Bazar Bizz Ltda - Me RS . 9 46274.000295/2018-32 213818817 Bortoluzzi Mudancas Ltda - Me RS . 10 46272.003682/2017-60 213233444 Colombo, Pigozzo & Cia Lt d a RS . 11 47157.000110/2018-99 213827689 Comprebem Comercio e Transportes Ltda RS . 12 46271.004177/2017-42 213360624 Corte e Transporte de Madeiras Cerrito Ltda - Me RS . 13 46272.000223/2018-13 213817012 Cosmplan Distribuidora de Cosmeticos Do Planalto Ltda. RS . 14 46272.000256/2018-55 213816903 Cosmplan Distribuidora de Cosmeticos Do Planalto Ltda. RS . 15 46274.001139/2015-46 206660456 Esporte Clube 14 de Julho RS . 16 46272.002117/2017-85 212132776 Fabricio de Oliveira Produtos Alimenticios - Epp RS . 17 47187.000077/2018-40 213861224 GL Lima Org e Cobranca Lt d a RS . 18 47187.000078/2018-94 213861437 GL Lima Org e Cobranca Lt d a RS . 19 46218.001098/2018-13 213810557 Gratia Nobre Comercio e Servicos de Informatica e Telefonia RS . 20 46218.002463/2018-07 213964571 Greice dos Reis Carvalho & Cia Ltda - Me RS . 21 46218.002464/2018-43 213964554 Greice dos Reis Carvalho & Cia Ltda - Me RS . 22 46274.000287/2018-96 213827301 Leve Paisagismo e Servicos de Limpeza Ltda RS . 23 46274.000288/2018-31 213827310 Leve Paisagismo e Servicos de Limpeza Ltda RS . 24 46274.000289/2018-85 213827417 Leve Paisagismo e Servicos de Limpeza Ltda RS . 25 46274.000290/2018-18 213827255 Leve Paisagismo e Servicos de Limpeza Ltda RS . 26 46271.004768/2017-10 213696380 M. M. Guimaraes - Me RS . 27 46218.015220/2016-69 210419237 PRD - Portaria e Zeladoria Lt d a RS . 28 46272.003990/2017-95 213411598 Puro Alimentto Agroindustrial Ltda. - Epp RS . 29 46272.000084/2018-10 213728532 Qualita Construtora Ltda - Me RS . 30 46272.000085/2018-64 213728524 Qualita Construtora Ltda - Me RS . 31 46272.000086/2018-17 213728516 Qualita Construtora Ltda - Me RS . 32 46271.004389/2017-20 213458667 Raizes Empreendimentos Turísticos Ltda. RS . 33 46272.000184/2018-46 213759861 Rosemari Nunes Silva - Me RS . 34 46272.000186/2018-35 213759845 Rosemari Nunes Silva - Me RS . 35 46272.000187/2018-80 213759837 Rosemari Nunes Silva - Me RS . 36 46272.000188/2018-24 213759829 Rosemari Nunes Silva - Me RS . 37 46218.000936/2018-23 213788781 Sao Pedro Livraria e Papelaria Ltda - Me RS . 38 46218.010438/2016-27 209770864 Viviane de Lima Abreu RS . 39 46256.004511/2012-41 200003593 3d Sign Ltda - Me SP . 40 46256.004512/2012-96 200003607 3D Sign Ltda - Me SP . 41 46267.003223/2014-11 205525334 A Franca Radio Taxi & Moto Taxi Ltda - Me SP . 42 46256.005081/2014-47 205344135 A. A. Medina Eletronicos - Me SP . 43 46256.003062/2012-14 24766321 A. P. Dos Santos Acabamentos Me SP . 44 46256.001767/2012-05 21378754 Acorci E Albuquerque Lt d a SP . 45 46256.001613/2014-77 203392370 Administradora De Cartão De Todos De Marília Ltda - Me SP . 46 46256.003358/2010-73 21662380 Adonis & Adonis Comunicacao Visual Ltda SP . 47 46256.001849/2014-11 203270924 Agri Trading Marilia Ltda SP . 48 46256.003139/2010-94 21665389 Alba Usa Melaco Ltda SP . 49 46256.004667/2015-75 208390570 Alcantara & Bertone Ltda - Me SP . 50 46256.005211/2014-41 205280412 Alexandre Rosalino da Silva 17067218896 SP . 51 46267.001227/2014-56 203487621 Amado Jose Da Silva 19630898802 SP . 52 46256.002737/2014-70 204017467 Ana Carolina Demori Perri - Me SP . 53 46267.001218/2015-46 207018588 Andreia Soares 16398325800 SP . 54 46256.000875/2016-86 209183543 Antonio De Oliveira 00111991803 SP . 55 46256.002179/2012-81 24348538 Antonio Oscar de Carvalho Peterven SP . 56 46256.000797/2014-58 202969533 Aparecido Augusto Demetrio Filho - Me SP . 57 46256.000443/2015-94 205962378 Aroldo Francisco De Souza Assis - Me SP . 58 46256.002840/2011-77 19795688 Associação dos Proprietarios e M do L Fechado Jardim Ismael SP . 59 46256.003744/2015-70 207884790 Associacao Recreativa Dos Funcionarios Municipais SP . 60 46256.004816/2014-15 205179827 Ativa Assis Sistema De Seguranca Ltda - Me SP . 61 46256.000830/2015-21 206185731 Aurora Dias Cardoso - Me SP . 62 46448.000006/2015-13 205634451 Auto Pecas E Mecanica Palacio De Salto Grande Ltda - Ep SP . 63 46256.003557/2011-62 19836317 Auto Posto Portal De Paraguacu Ltda SP