DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . ISABEL CARDOSO DE OLIVEIRA & CIA. LTDA 13.332.184/0001-39 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9824953 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 163,05 92,75 719,54 . 9824954 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 155,72 92,75 712,21 . 9824955 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 148,4 92,75 704,89 . 9824956 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 148,4 92,75 698,07 . 10682161 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 134,76 92,75 691,25 . 10682162 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 127,95 92,75 684,44 . 10682163 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 121,13 92,75 677,62 . 10682164 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 114,87 92,75 671,36 . 11649612 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 110,14 92,75 666,63 . 11649613 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 107,12 92,75 663,61 . 11649614 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 104,99 92,75 661,48 . 11649615 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 102,86 92,75 659,35 . Data dos Cálculos: 12/06/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 193112 Nº Processo: 02014.000790/2023-02. Dispensa Nº 13/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 30.655.511/0001-02 - REDEVISTA TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Contratação de link de internet banda larga com velocidade mínima de 100 mbps com no mínimo 1 (um) ip fixo público, incluindo instalação, equipamentos e configuração, para utilização na brigada de incêndio do ibama (prevfogo) do município de corumbá -ms.. Fundamento Legal: . Vigência: 12/06/2023 a 12/06/2024. Valor Total: R$ 12.848,76. Data de Assinatura: 10/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2023 - UASG 193112 Número do Contrato: 5/2013. Nº Processo: 02014.001349/2012-87. Dispensa. Nº 23/2013. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 09.515.961/0001-03 - EMPREENDIMENTOS CASAGRANDE LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 005/2013, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião o período de 01/07/2023 a 01/07/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993, bem como reequilíbrio econômico-financeiro, e alterar o caput da cláusula quarta do contrato original, conforme redação transcrito abaixo: (...) "cláusula quarta - valor da locação, forma de pagamento e dotação orcamentária o locatário pagará à locadora o aluguel mensal de r$ 41.357,34 (quarenta e um mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), perfazendo o valor global de r$ 496.288,08 (quatrocentos e noventa e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e oito centavos), além das tarifas de água, esgoto e energia elétrica. (...). Vigência: 01/07/2023 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 496.288,08. Data de Assinatura: 02/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ R E T I F I C AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 Número do Contrato: 7/2022. Publicado em 03/05/2023, Seção 3, página 143. Nº Processo: 02018.000354/2022-12. Dispensa Nº 5/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 33.556.227/0001-77 - ELVIS FERNANDO AMADOR TORRES 97652695287. Onde lê-se: R$ 7.670,00, leia-se R$ 8.407,00. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 193118 Nº Processo: 02017.000546/2020-69. Dispensa Nº 7/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 21.715.793/0001-03 - STONE SEGURANCA LTDA. Objeto: Contratação, de forma contínua, de empresa especializada para execução de remanescente de serviço de vigilância armada no edifício-sede da Superintendência do IBAMA/PR, nos termos do Inciso XI do Art. 24 da Lei 8.666/1993.. Fundamento Legal: . Vigência: 08/06/2023 a 10/09/2023. Valor Total: R$ 71.939,75. Data de Assinatura: 08/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2023). EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2023 - UASG 193118 Nº Processo: 02017000546202069 . Objeto: Contratação de remanescente de serviço para a prestação de serviços de vigilância ostensiva armada, a serem executados de forma contínua, com cessão de mão de obra e equipamentos, para atender às necessidades do prédio da sede da Superintendência do IBAMA no Estado do Paraná em Curitiba. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: A atual contratada Considerando encerrou suas atividades e irá recolher armamento. Declaração de Dispensa em 07/06/2023. CAROLINE BANACH NOGA. Chefe da Diafi/pr. Ratificação em 07/06/2023. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE. Superintendente Substituto. Valor Global: R$ 71.939,75. CNPJ CONTRATADA : 21.715.793/0001-03 STONE SEGURANCA LTDA. (SIDEC - 12/06/2023) 193118-19211-2023NE000031 SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, conforme dispõe Instrução Normativa nº 10/20 1 2 / I BA M A de 07 de dezembro de 2012 e demais legislações pertinentes, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal, a respeito do Indeferimento do Parcelamento dos Autos de Infração, os interessados deverão efetuar o pagamento do débito em qualquer agência bancária, no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de publicação do presente Edital. O não pagamento do débito ou apresentação de recurso em tempo hábil implicará na inclusão do nome no Cadastro de Inadimplência junto ao serviço público federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Judicial. Notifica-os, ainda, da existência de débito de reposição florestal, tendo em vista que da infração decorrem danos ambientais indiretos, conforme previsto na Lei 12.651/2012 e IN 02/2016 - IBAMA. Para parcelamento do débito ou quaisquer outros esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do IBAMA mais próxima . I N T E R ES S A D O C P F/ CG C Nº PROCESSO Nº AUTO I N F R AÇ ÃO . Ana Mere da Slva 037.297.224-17 02019.000562/2026-55 7085/E . Miguel Aureliano dos Santos 680.190.254-72 02019.000353/2010-16 207019/D O intimado poderá ter vistas ao respectivo processo junto a ARRECADAÇÃO da Superintendência do IBAMA em Pernambuco, sito à Av. 17 de Agosto, nº 1057 - Casa Forte - Recife/PE, nos dias úteis, no horário das 8 12 h e das 14 h às 18 h, pelo e-mail: [email protected]. LISÂNIA ROCHA PEDROSA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2023 A Superintendente Substituta da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).