DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 5º da citada Portaria Interministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 438/2014, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA Anexo I . Ordem CNPJ Raiz Ano de Vigência Instância Nº Protocolo Autoridade Competente Resultado Analisado . 1 14811848 2015 Administrativo 2ª instância 1411280008829/01-2 CRPS Indeferimento Total . 2 59275792 2015 Administrativo 2ª instância 1411140008826/01-2 CRPS Indeferimento Total . 3 33412792 2015 Administrativo 2ª instância 1411300009000/01-2 CRPS Deferimento parcial EDITAL Nº 13 - CRPS/ SPREV/MPS, DE 6 DE JUNHO DE 2023 A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e do art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2015, com vigência em 2016 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA Anexo I . Ordem CNPJ Raiz CNPJ Completo Ano de Vigência Instância Nº Protocolo Autoridade Competente Resultado Analisado . 1 60561800 60561800004109 2018 Administrativo 2ª instância 1711300030713/02-2 CRPS Indeferimento Total . 2 78016003 78016003000615 2018 Administrativo 2ª instância 1711270030470/01-2 CRPS Indeferimento Total . 3 10910748 10910748001408 2018 Administrativo 2ª instância 1711300030542/01-2 CRPS Indeferimento Total . 4 10910748 10910748001076 2018 Administrativo 2ª instância 1711300030533/01-2 CRPS Indeferimento Total . 5 78016003 78016003002740 2018 Administrativo 2ª instância 1711290030520/01-2 CRPS Indeferimento Total EDITAL Nº 11 - CRPS/ SPREV/MPS, DE 6 DE JUNHO DE 2023 O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 5º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 432, de 29/09/2015, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2015, com vigência em 2016 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 5º da citada Portaria Interministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 432/2015, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA Anexo I . Ordem CNPJ Raiz Ano de Vigência Instância Nº Protocolo Autoridade Competente Resultado Analisado . 1 42150391 2016 Administrativo 2ª instância 1512030010843/01-2 CRPS Indeferimento Total . 2 01446396 2016 Administrativo 2ª instância 1512010010609/01-2 CRPS Indeferimento Total . 3 62070362 2016 Administrativo 2ª instância 1511160011065/03-2 CRPS Indeferimento Total . 4 84046101 2016 Administrativo 2ª instância 1512040010743/01-2 CRPS Indeferimento Total . 5 25183468 2016 Administrativo 2ª instância 1511230011025/02-2 CRPS Indeferimento Total . 6 00339129 2016 Administrativo 2ª instância 1512020010909/01-2 CRPS Indeferimento Total . 7 03277259 2016 Administrativo 2ª instância 1512070011134/01-2 CRPS Indeferimento Total . 8 13380006 2016 Administrativo 2ª instância 1512030011486/01-2 CRPS Indeferimento Total . 9 02757614 2016 Administrativo 2ª instância 1511110011268/02-2 CRPS Deferimento parcial . 10 33009911 2016 Administrativo 2ª instância 1511280010724/02-2 CRPS Deferimento parcial . 11 17027806 2016 Administrativo 2ª instância 1511230010997/01-2 CRPS Deferimento parcial . 12 10315988 2016 Administrativo 2ª instância 1512080011517/01-2 CRPS Indeferimento Total . 13 12513103 2016 Administrativo 2ª instância 1512080011520/01-2 CRPS Indeferimento Total . 14 60398369 2016 Administrativo 2ª instância 1512070010759/01-2 CRPS Deferimento parcial . 15 09160944 2016 Administrativo 2ª instância 1512080011509/01-2 CRPS Indeferimento Total . 16 11408704 2016 Administrativo 2ª instância 1512080011511/01-2 CRPS Indeferimento Total . 17 11408756 2016 Administrativo 2ª instância 1512080011514/01-2 CRPS Indeferimento Total . 18 66703554 2016 Administrativo 2ª instância 1512080011475/01-2 CRPS Indeferimento Total . 19 91374561 2016 Administrativo 2ª instância 1512010010191/01-2 CRPS Deferimento parcial . 20 67522904 2016 Administrativo 2ª instância 1512040011131/01-2 CRPS Deferimento Total . 21 87020517 2016 Administrativo 2ª instância 1511090011331/01-2 CRPS Indeferimento Total . 22 33033028 2016 Administrativo 2ª instância 1511090011277/01-2 CRPS Deferimento parcial . 23 03802753 2016 Administrativo 2ª instância 1511190010642/01-2 CRPS Indeferimento Total . 24 01629083 2016 Administrativo 2ª instância 1512020010229/01-2 CRPS Indeferimento Total . 25 96418264 2016 Administrativo 2ª instância 1512040010754/01-2 CRPS Deferimento parcial . 26 13545216 2016 Administrativo 2ª instância 1512080011525/01-2 CRPS Indeferimento Total . 27 02693750 2016 Administrativo 2ª instância 1512070010986/01-2 CRPS Indeferimento Total . 28 16694812 2016 Administrativo 2ª instância 1512040011007/01-2 CRPS Indeferimento Total . 29 85778074 2016 Administrativo 2ª instância 1512020011479/01-2 CRPS Indeferimento Total . 30 02536066 2016 Administrativo 2ª instância 1512080011448/01-2 CRPS Deferimento parcial . 31 07616290 2016 Administrativo 2ª instância 1512050010622/01-2 CRPS Indeferimento Total . 32 74224163 2016 Administrativo 2ª instância 1512050010623/01-2 CRPS Indeferimento Total . 33 00877295 2016 Administrativo 2ª instância 1511230011013/01-2 CRPS Indeferimento Total . 34 67313221 2016 Administrativo 2ª instância 1511130011297/07-2 CRPS Indeferimento Total . 35 02302100 2016 Administrativo 2ª instância 1512040010950/01-2 CRPS Indeferimento Total . 36 02012862 2016 Administrativo 2ª instância 1511090011132/02-2 CRPS Deferimento parcial . 37 07786727 2016 Administrativo 2ª instância 1511240011019/01-2 CRPS Indeferimento Total . 38 33146648 2016 Administrativo 2ª instância 1511240011455/01-2 CRPS Indeferimento Total . 39 00029920 2016 Administrativo 2ª instância 1512030011291/01-2 CRPS Indeferimento Total . 40 84693183 2016 Administrativo 2ª instância 1512080011503/01-2 CRPS Indeferimento Total . 41 07398533 2016 Administrativo 2ª instância 1512040010746/01-2 CRPS Indeferimento Total . 42 04975356 2016 Administrativo 2ª instância 1512040010968/01-2 CRPS Indeferimento Total . 43 60746948 2016 Administrativo 2ª instância 1511090009748/03-2 CRPS Indeferimento Total . 44 03998869 2016 Administrativo 2ª instância 1511110009593/01-2 CRPS Indeferimento Total . 45 59104422 2016 Administrativo 2ª instância 1512010011004/01-2 CRPS Deferimento parcial . 46 05300331 2016 Administrativo 2ª instância 1512010010164/01-2 CRPS Indeferimento Total . 47 62258884 2016 Administrativo 2ª instância 1512080011219/01-2 CRPS Indeferimento Total . 48 28053619 2016 Administrativo 2ª instância 1511260010110/02-2 CRPS Indeferimento Total