DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061300168 168 Nº 110, terça-feira, 13 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 15 - CRPS/ SPREV/MPS, DE 6 DE JUNHO DE 2023 A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e art. 2º da Portaria Ministerial MF nº 390, de 28/09/2016, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2016, com vigência em 2017 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o art. 2º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390/2016, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA Anexo I . Ordem CNPJ Raiz CNPJ Completo Ano de Vigência Instância Nº Protocolo Autoridade Competente Resultado Analisado . 1 60746948 60746948198478 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013203/01-2 CRPS Indeferimento Total . 2 60746948 60746948203811 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013440/01-2 CRPS Indeferimento Total . 3 60746948 60746948282690 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013212/01-2 CRPS Indeferimento Total . 4 60746948 60746948213701 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013691/01-2 CRPS Indeferimento Total . 5 60746948 60746948281537 2017 Administrativo 2ª instância 1611180013206/01-2 CRPS Indeferimento Total . 6 60746948 60746948283661 2017 Administrativo 2ª instância 1611180013219/01-2 CRPS Indeferimento Total . 7 60746948 60746948013010 2017 Administrativo 2ª instância 1611190013342/01-2 CRPS Indeferimento Total . 8 60746948 60746948015225 2017 Administrativo 2ª instância 1611140013343/01-2 CRPS Indeferimento Total . 9 60746948 60746948294000 2017 Administrativo 2ª instância 1611190013489/01-2 CRPS Indeferimento Total . 10 60746948 60746948287063 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013233/01-2 CRPS Indeferimento Total . 11 60746948 60746948293462 2017 Administrativo 2ª instância 1611180013486/01-2 CRPS Indeferimento Total . 12 60746948 60746948293209 2017 Administrativo 2ª instância 1611180013479/01-2 CRPS Indeferimento Total . 13 60746948 60746948012552 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013339/01-2 CRPS Indeferimento Total . 14 60746948 60746948418265 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013180/01-2 CRPS Indeferimento Total . 15 60746948 60746948476206 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013480/01-2 CRPS Indeferimento Total . 16 60746948 60746948295082 2017 Administrativo 2ª instância 1611180013507/01-2 CRPS Indeferimento Total . 17 60746948 60746948301740 2017 Administrativo 2ª instância 1611180013707/01-2 CRPS Indeferimento Total . 18 60746948 60746948469501 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013470/01-2 CRPS Indeferimento Total . 19 60746948 60746948487313 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013263/01-2 CRPS Indeferimento Total . 20 60746948 60746948439262 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013448/01-2 CRPS Indeferimento Total . 21 60746948 60746948296569 2017 Administrativo 2ª instância 1611180013549/01-2 CRPS Indeferimento Total . 22 60746948 60746948617896 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013540/01-2 CRPS Indeferimento Total . 23 60746948 60746948000708 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013283/01-2 CRPS Indeferimento Total . 24 60746948 60746948001607 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013289/01-2 CRPS Indeferimento Total . 25 60746948 60746948002590 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013292/01-2 CRPS Indeferimento Total . 26 60746948 60746948517670 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013742/01-2 CRPS Indeferimento Total . 27 60746948 60746948589744 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013505/01-2 CRPS Indeferimento Total . 28 60746948 60746948626453 2017 Administrativo 2ª instância 1611180013693/01-2 CRPS Indeferimento Total . 29 60746948 60746948431369 2017 Administrativo 2ª instância 1611210013445/01-2 CRPS Indeferimento Total . 30 60746948 60746948494522 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013285/01-2 CRPS Indeferimento Total . 31 60746948 60746948478160 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013256/01-2 CRPS Indeferimento Total . 32 60746948 60746948501081 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013293/01-2 CRPS Indeferimento Total . 33 60746948 60746948017350 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013350/01-2 CRPS Indeferimento Total . 34 60746948 60746948019131 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013352/01-2 CRPS Indeferimento Total . 35 60746948 60746948020067 2017 Administrativo 2ª instância 1611190013355/01-2 CRPS Indeferimento Total . 36 60746948 60746948021462 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013358/01-2 CRPS Indeferimento Total . 37 60746948 60746948023082 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013361/01-2 CRPS Indeferimento Total . 38 60746948 60746948004967 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013309/01-2 CRPS Indeferimento Total . 39 60746948 60746948005505 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013308/01-2 CRPS Indeferimento Total . 40 60746948 60746948708697 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013534/01-2 CRPS Indeferimento Total . 41 60746948 60746948007125 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013320/01-2 CRPS Indeferimento Total . 42 60746948 60746948024305 2017 Administrativo 2ª instância 1611190013366/01-2 CRPS Indeferimento Total . 43 60746948 60746948024569 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013368/01-2 CRPS Indeferimento Total . 44 60746948 60746948028980 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013384/01-2 CRPS Indeferimento Total . 45 60746948 60746948029870 2017 Administrativo 2ª instância 1611190013390/01-2 CRPS Indeferimento Total . 46 60746948 60746948485450 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013258/01-2 CRPS Indeferimento Total . 47 60746948 60746948418508 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013188/01-2 CRPS Indeferimento Total . 48 60746948 60746948468360 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013466/01-2 CRPS Indeferimento Total . 49 60746948 60746948680822 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013429/01-2 CRPS Indeferimento Total . 50 60746948 60746948467045 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013463/01-2 CRPS Indeferimento Total . 51 60746948 60746948433574 2017 Administrativo 2ª instância 1611210013446/01-2 CRPS Indeferimento Total . 52 60746948 60746948487828 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013266/01-2 CRPS Indeferimento Total . 53 60746948 60746948494107 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013280/01-2 CRPS Indeferimento Total . 54 60746948 60746948507608 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013697/01-2 CRPS Indeferimento Total . 55 60746948 60746948010002 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013325/01-2 CRPS Indeferimento Total . 56 60746948 60746948010185 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013326/01-2 CRPS Indeferimento Total . 57 60746948 60746948011408 2017 Administrativo 2ª instância 1611140013335/01-2 CRPS Indeferimento Total . 58 60746948 60746948505150 2017 Administrativo 2ª instância 1611180013692/01-2 CRPS Indeferimento Total . 59 60746948 60746948515970 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013732/01-2 CRPS Indeferimento Total . 60 60746948 60746948517166 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013737/01-2 CRPS Indeferimento Total . 61 60746948 60746948517247 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013740/01-2 CRPS Indeferimento Total . 62 60746948 60746948659114 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013743/01-2 CRPS Indeferimento Total . 63 60746948 60746948661364 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013746/01-2 CRPS Indeferimento Total . 64 60746948 60746948690623 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013472/01-2 CRPS Indeferimento Total . 65 60746948 60746948691433 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013485/01-2 CRPS Indeferimento Total . 66 60746948 60746948515546 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013729/01-2 CRPS Indeferimento Total . 67 60746948 60746948516518 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013734/01-2 CRPS Indeferimento Total . 68 60746948 60746948490020 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013270/01-2 CRPS Indeferimento Total . 69 60746948 60746948509228 2017 Administrativo 2ª instância 1611180013706/01-2 CRPS Indeferimento Total . 70 60746948 60746948207132 2017 Administrativo 2ª instância 1611190013590/01-2 CRPS Indeferimento Total . 71 60746948 60746948508841 2017 Administrativo 2ª instância 1611180013702/01-2 CRPS Indeferimento Total . 72 60746948 60746948496908 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013288/01-2 CRPS Indeferimento Total . 73 60746948 60746948522089 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013744/01-2 CRPS Indeferimento Total . 74 60746948 60746948658819 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013735/01-2 CRPS Indeferimento Total . 75 60746948 60746948662336 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013753/01-2 CRPS Indeferimento Total . 76 60746948 60746948658908 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013739/01-2 CRPS Indeferimento Total . 77 60746948 60746948471077 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013476/01-2 CRPS Indeferimento Total . 78 60746948 60746948696230 2017 Administrativo 2ª instância 1611210013498/01-2 CRPS Indeferimento Total . 79 60746948 60746948288973 2017 Administrativo 2ª instância 1611180013242/01-2 CRPS Indeferimento Total . 80 60746948 60746948041226 2017 Administrativo 2ª instância 1611190013434/01-2 CRPS Indeferimento Total . 81 60746948 60746948502487 2017 Administrativo 2ª instância 1611180013302/01-2 CRPS Indeferimento Total . 82 60746948 60746948422610 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013197/01-2 CRPS Indeferimento Total . 83 60746948 60746948522674 2017 Administrativo 2ª instância 1611180013747/01-2 CRPS Indeferimento Total . 84 60746948 60746948525770 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013754/01-2 CRPS Indeferimento Total . 85 60746948 60746948585595 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013488/01-2 CRPS Indeferimento Total . 86 60746948 60746948586052 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013497/01-2 CRPS Indeferimento Total . 87 60746948 60746948615680 2017 Administrativo 2ª instância 1611180013535/01-2 CRPS Indeferimento Total . 88 60746948 60746948602864 2017 Administrativo 2ª instância 1611190013513/01-2 CRPS Indeferimento Total . 89 60746948 60746948211407 2017 Administrativo 2ª instância 1611170013635/01-2 CRPS Indeferimento Total . 90 60746948 60746948618353 2017 Administrativo 2ª instância 1611190013553/01-2 CRPS Indeferimento Total . 91 60746948 60746948676043 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013424/01-2 CRPS Indeferimento Total . 92 60746948 60746948646721 2017 Administrativo 2ª instância 1611200013715/01-2 CRPS Indeferimento Total