DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MATEUS SEGURANCA LTDA 14185.023593/2021-17 ND 20.210.631-4 31.444,95 . MEDI-WOOD COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES - EIRELE 14185.026879/2022-27 ND 20.253.759-5 24.453,43 . MIL MILHAS CONSTRUCOES ELETRICAS E CIVIS LTDA 14185.030600/2022-18 ND 20.258.035-1 88.910,88 . MIMA COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA 14185.001615/2023-41 ND 20.260.951-1 28.374,46 . OLIVEIRA LUZ CARGA E DESCARGA EIRELI 14152.165656/2022-61 AI 22.420.698-2 1.714,65 . OLIVEIRA LUZ CARGA E DESCARGA EIRELI 14152.165662/2022-19 AI 22.420.704-1 11.421,90 . OLIVEIRA LUZ CARGA E DESCARGA EIRELI 14152.165663/2022-63 AI 22.420.705-9 725,20 . OLIVEIRA LUZ CARGA E DESCARGA EIRELI 14152.165665/2022-52 AI 22.420.707-5 1.994,30 . OLIVEIRA LUZ CARGA E DESCARGA EIRELI 14152.165666/2022-05 AI 22.420.708-3 215,96 . OLIVEIRA LUZ CARGA E DESCARGA EIRELI 14152.165668/2022-96 AI 22.420.710-5 181,30 . OLIVEIRA LUZ CARGA E DESCARGA EIRELI 14152.165669/2022-31 AI 22.420.711-3 664,64 . OLIVEIRA LUZ CARGA E DESCARGA EIRELI 14185.025877/2022-11 ND 20.252.614-3 198.581,50 . ORCHEL & CIA LTDA 14185.015413/2022-04 ND 20.241.373-0 1.326,40 . PASTRO & LOPES LTDA 14152.175378/2022-51 AI 22.430.420-8 953,94 . PASTRO & LOPES LTDA 14152.175379/2022-03 AI 22.430.421-6 73,38 . PASTRO & LOPES LTDA 14152.175380/2022-20 AI 22.430.422-4 73,38 . PASTRO & LOPES LTDA 14152.175381/2022-74 AI 22.430.423-2 9,73 . PASTRO & LOPES LTDA 14185.027046/2022-83 ND 20.253.946-6 8.159,72 . POTENCIAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.001656/2023-15 AI 22.468.271-7 3.669,00 . POTENCIAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.001660/2023-83 AI 22.468.275-0 1.385,21 . POTENCIAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.001663/2023-17 AI 22.468.278-4 660,42 . POTENCIAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.001664/2023-61 AI 22.468.279-2 1.834,50 . POTENCIAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.001665/2023-14 AI 22.468.280-6 1.573,69 . POTENCIAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.001669/2023-94 AI 22.468.284-9 4.216,02 . POTENCIAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.001677/2023-31 AI 22.468.292-0 2.428,22 . POTENCIAL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14185.000231/2023-10 ND 20.259.303-7 85.840,34 . PREMIER MOVEIS DIFERENCIADOS LTDA 14185.001717/2023-67 ND 20.261.065-9 194.214,93 . QUALI TOTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.021281/2022-41 ND 20.247.659-6 134.013,50 . R.A. PNEUS LTDA 14185.028195/2022-60 ND 20.255.239-0 51.718,49 . S9 - SERVICOS ESPECIALIZADOS E MAO DE OBRA LTDA 14152.147185/2021-29 AI 22.176.777-1 15.336,42 . S9 - SERVICOS ESPECIALIZADOS E MAO DE OBRA LTDA 14152.147195/2021-64 AI 22.176.787-8 11.520,66 . S9 - SERVICOS ESPECIALIZADOS E MAO DE OBRA LTDA 14152.147197/2021-53 AI 22.176.789-4 28.072,13 . S9 - SERVICOS ESPECIALIZADOS E MAO DE OBRA LTDA 14152.147201/2021-83 AI 22.176.793-2 10.566,72 . S9 - SERVICOS ESPECIALIZADOS E MAO DE OBRA LTDA 14185.025333/2021-78 ND 20.212.387-1 275.463,81 . SILVANA DE MATOS 14185.031254/2022-87 ND 20.267.307-3 29.163,02 . SOFHAR GESTAO & TECNOLOGIA LTDA 14152.012481/2023-71 AI 22.479.096-0 8.071,80 . SOFHAR GESTAO & TECNOLOGIA LTDA 14152.012483/2023-61 AI 22.479.098-6 293,52 . SOFHAR GESTAO & TECNOLOGIA LTDA 14152.012484/2023-13 AI 22.479.099-4 73,38 . SOFHAR GESTAO & TECNOLOGIA LTDA 14152.012485/2023-50 AI 22.479.100-1 60,87 . SOFHAR GESTAO & TECNOLOGIA LTDA 14185.001754/2023-75 ND 20.261.115-9 178.093,16 . SOLAR COM INSTALACAO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAU 14185.001800/2023-36 ND 20.261.170-1 52.522,74 . TRANSPORTH-TRANSPORTADORA P.ORTH LTDA 14185.027004/2022-42 ND 20.253.902-4 66.771,47 . TSM SISTEMAS DE ENERGIA LTDA 14185.001962/2023-74 ND 20.261.371-2 172.589,15 . UNIVERSO DO ROCK - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES L 14185.001825/2023-30 ND 20.261.199-0 119.946,18 . VALDAIR TEODORO DOS SANTOS EIRELI 14152.126552/2022-31 AI 22.381.609-4 3.245,48 . VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO 14152.012301/2023-51 AI 22.478.916-3 10.933,62 . VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO 14152.012304/2023-95 AI 22.478.919-8 9.757,63 . VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO 14152.012305/2023-30 AI 22.478.920-1 3.228,72 . VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO 14152.012306/2023-84 AI 22.478.921-0 904,69 . VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO 14152.012310/2023-42 AI 22.478.925-2 3.595,62 . VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO 14152.012311/2023-97 AI 22.478.926-1 7.350,43 . VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO 14152.012316/2023-10 AI 22.478.931-7 9.072,49 . VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO 14185.001726/2023-58 ND 20.261.076-4 369.847,15 . WV FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 14185.015660/2022-01 ND 20.241.635-6 105.603,10 EM 7 DE JUNHO DE 2023 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISAO KYMRTL A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOC V A LO R ( R $ ) . 23 GRAUS CONFECCOES LTDA 14152.208065/2022-96 AI 22.463.107-1 811,37 . A & L PEDROSA LTDA 14152.204187/2021-22 AI 22.233.494-1 5.439,00 . A & L PEDROSA LTDA 14152.204188/2021-77 AI 22.233.495-9 3.939,64 . A & L PEDROSA LTDA 14152.204194/2021-24 AI 22.233.501-7 362,60