DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SAULO DIAS DE FRANCA RESTAURANTES EIRELI 14185.028370/2021-38 ND 20.215.531-5 204.855,54 . SCA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 14152.187065/2021-64 AI 22.216.405-1 1.388,05 . SCA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI 14185.032014/2021-19 ND 20.219.311-0 225.774,25 . SUGESTIVA CALCADOS LTDA 14185.028919/2021-94 ND 20.216.091-2 116.074,01 . TW REFORMA E SERVICOS DE PNEUS EIRELI 14185.034414/2021-69 ND 20.221.781-7 430.178,20 . USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.083159/2021-65 AI 22.113.465-4 5.257,70 . USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.083163/2021-23 AI 22.113.469-7 5.590,60 . USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.083164/2021-78 AI 22.113.470-1 1.269,10 . USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.083166/2021-67 AI 22.113.472-7 2.175,60 . USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.083168/2021-56 AI 22.113.474-3 20.318,70 . USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 14185.013985/2021-60 ND 20.200.882-7 599.203,00 . V. S. S. MAIOR BIKE COMERCIO 14152.176671/2021-54 AI 22.206.011-5 660,42 . V. S. S. MAIOR BIKE COMERCIO 14152.180984/2021-15 AI 22.210.324-8 345,36 . V. S. S. MAIOR BIKE COMERCIO 14152.180998/2021-21 AI 22.210.338-8 2.430,39 . V. S. S. MAIOR BIKE COMERCIO 14185.030397/2021-91 ND 20.217.617-7 4.684,96 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.058942/2022-71 AI 22.313.999-8 39.314,88 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.058943/2022-16 AI 22.314.000-7 24.469,06 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.058944/2022-61 AI 22.314.001-5 6.651,76 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.058945/2022-13 AI 22.314.002-3 844,70 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.058946/2022-50 AI 22.314.003-1 6.552,48 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.058947/2022-02 AI 22.314.004-0 5.257,60 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.058948/2022-49 AI 22.314.005-8 6.238,12 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.106287/2021-94 AI 22.136.212-6 4.803,54 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.106288/2021-39 AI 22.136.213-4 2.880,17 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.106289/2021-83 AI 22.136.214-2 4.803,54 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.106290/2021-16 AI 22.136.215-1 4.803,54 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.194169/2022-14 AI 22.449.211-0 2.041,25 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.195204/2022-12 AI 22.450.246-8 6.803,39 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.195205/2022-59 AI 22.450.247-6 6.803,39 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.195206/2022-01 AI 22.450.248-4 6.803,39 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.195207/2022-48 AI 22.450.249-2 6.803,39 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.195208/2022-92 AI 22.450.250-6 6.803,39 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.195209/2022-37 AI 22.450.251-4 6.803,39 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.195210/2022-61 AI 22.450.252-2 6.803,39 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.195211/2022-14 AI 22.450.253-1 6.803,39 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.195212/2022-51 AI 22.450.254-9 4.081,60 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.195213/2022-03 AI 22.450.255-7 4.081,60 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.195214/2022-40 AI 22.450.256-5 6.803,39 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14152.195215/2022-94 AI 22.450.257-3 6.803,39 . VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA 14185.010791/2022-93 ND 20.236.451-8 659.208,89 . WANESSA E RICARDO CABELEIREIROS LTDA 14152.099744/2022-68 AI 22.354.801-4 2.494,92 . WANESSA E RICARDO CABELEIREIROS LTDA 14152.099745/2022-11 AI 22.354.802-2 3.721,73 . WANESSA E RICARDO CABELEIREIROS LTDA 14152.099746/2022-57 AI 22.354.803-1 660,42 . WANESSA E RICARDO CABELEIREIROS LTDA 14152.099747/2022-00 AI 22.354.804-9 660,42 . WANESSA E RICARDO CABELEIREIROS LTDA 14152.099748/2022-46 AI 22.354.805-7 988,48 . WANESSA E RICARDO CABELEIREIROS LTDA 14185.017079/2022-15 ND 20.243.148-7 208.905,88 . WINDROSE SERVICOS MARITIMOS LTDA 14152.156820/2022-40 AI 22.411.862-5 1.224,75 Em 9 de Junho de 2023 DANIEL OLIVEIRA PESSOA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISAO VQSGQA A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 95N DO BRASIL INDUSTRIA IMPORTACAOE EXPORTACAO DE 14152.033241/2022-20 AI 22.288.298-1 2.296,56 . 95N DO BRASIL INDUSTRIA IMPORTACAOE EXPORTACAO DE 14152.033244/2022-63 AI 22.288.301-4 738,18 . 95N DO BRASIL INDUSTRIA IMPORTACAOE EXPORTACAO DE 14152.033245/2022-16 AI 22.288.302-2 738,18 . 95N DO BRASIL INDUSTRIA IMPORTACAOE EXPORTACAO DE 14152.033246/2022-52 AI 22.288.303-1 1.724,96 . 95N DO BRASIL INDUSTRIA IMPORTACAOE EXPORTACAO DE PRODU 14185.006149/2022-18 ND 20.231.575-4 52.913,59 . AGRESTE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 14152.152475/2022-75 AI 22.407.519-5 3.102,71 . AGROPECUARIA LABRUNIER LTDA 14152.062922/2022-03 AI 22.317.979-5 2.041,25 . ALIANCA SERVICOS FUNERARIOS EIRELI 14152.002715/2023-72 AI 22.469.330-1 1.388,05