DOU 13/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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POSTO CORUJAO LTDA 14152.182379/2022-51 AI 22.437.421-4 1.388,05 . PRISCILLA FERREIRA MACHADO EIRELI 14152.144963/2021-28 AI 22.174.555-6 4.056,85 . PRISCILLA FERREIRA MACHADO EIRELI 14152.144974/2021-16 AI 22.174.566-1 402,53 . PRISCILLA FERREIRA MACHADO EIRELI 14152.145970/2021-47 AI 22.175.562-4 1.388,05 . PROPAO PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA 14152.138028/2022-11 AI 22.393.085-7 408,25 . R. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E LOGISTICA LT DA 14152.156497/2022-12 AI 22.411.539-1 408,25 . RAFHAEL MOREIRA DO CARMO DE OLIVEIRA 14185.008525/2022-09 ND 20.234.051-1 90.652,40 . RANDRESON TIAGO MENDES DA SILVA EIRELI 14152.221322/2021-02 AI 22.250.628-8 1.388,05 . RC CONSULTORIA MARKETING E EMP TURISTICOS S/A 14152.044549/2022-09 AI 22.299.606-4 1.224,75 . RECIFE CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS EIRELI 14152.110833/2022-72 AI 22.365.890-1 3.270,67 . RECIFE CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS EIRELI 14152.110836/2022-14 AI 22.365.893-6 3.270,67 . RECIFE CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS EIRELI 14152.110842/2022-63 AI 22.365.899-5 3.270,67 . REGINALDO FRANCISCO DOS SANTOS 14152.029098/2022-71 AI 22.284.155-9 3.264,48 . REGINALDO FRANCISCO DOS SANTOS 14152.029107/2022-24 AI 22.284.164-8 1.629,31 . REGINALDO FRANCISCO DOS SANTOS 14152.029112/2022-37 AI 22.284.169-9 1.467,74 . REGINALDO FRANCISCO DOS SANTOS 14152.029374/2022-00 AI 22.284.431-1 1.629,31 . RESTAURANTE E LANCHONETE O GONZAGAO LTDA 14152.129314/2021-05 AI 22.159.148-6 1.035,72 . RESTAURANTE E LANCHONETE O GONZAGAO LTDA 14152.129326/2021-21 AI 22.159.160-5 1.208,76 . RESTAURANTE E LANCHONETE O GONZAGAO LTDA 14152.130941/2021-81 AI 22.160.771-4 2.776,11 . RESTAURANTE E LANCHONETE O GONZAGAO LTDA 14152.130954/2021-50 AI 22.160.784-6 2.883,66 . RISONALDO MACHADO DE OLIVEIRA 14152.091523/2021-61 AI 22.121.767-3 1.152,72 . RISONALDO MACHADO DE OLIVEIRA 14152.091601/2021-27 AI 22.121.845-9 9.127,86 . RISONALDO MACHADO DE OLIVEIRA 14152.091608/2021-49 AI 22.121.852-1 2.559,90 . ROBERIO ANDRADE DA SILVA 08654384476 14152.016470/2022-80 AI 22.271.528-6 1.388,05 . ROBERIO ANDRADE DA SILVA 08654384476 14152.016476/2022-57 AI 22.271.534-1 811,37 . ROBERIO ANDRADE DA SILVA 08654384476 14152.016509/2022-69 AI 22.271.567-7 4.081,60 . ROBERIO ANDRADE DA SILVA 08654384476 14152.029858/2022-41 AI 22.284.915-1 15.540,71 . SAPORE S.A. 14152.156762/2022-54 AI 22.411.804-8 816,50 . SELETROS ELETRODOMESTICOS LTDA 14152.138941/2022-18 AI 22.393.998-6 408,25 . SEVERINO LUIZ DOS SANTOS 14152.032556/2022-50 AI 22.287.613-1 1.388,05 . SEVERINO LUIZ DOS SANTOS 14152.032561/2022-62 AI 22.287.618-2 811,37 . SEVERINO LUIZ DOS SANTOS 14152.042784/2022-38 AI 22.297.841-4 15.540,71 . SOCIEDADE IMOBILIARIA TORRES & NOBREGA LTDA 14152.143725/2022-86 AI 22.398.782-4 408,25 . SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 14152.076522/2022-77 AI 22.331.579-6 816,50 . SUBCONDOMINIO SUL POLINESIA 14152.163615/2022-31 AI 22.418.657-4 408,25 . TABERNEIRO RESTAURANTE E PARRILARIA LTDA 14152.098410/2022-77 AI 22.353.467-6 1.388,05 . TBF FABRICA DE BOLOS EIRELI 14185.015985/2022-85 ND 20.241.990-8 4.127,05 . THIAGO AZAFFI SOUZA OLIVEIRA 14152.050762/2022-41 AI 22.305.819-0 811,37 . TOPA TUDO NORONHA TRANSPORTE MARITIMO LTDA 14152.185790/2022-89 AI 22.440.832-1 2.948,42 . TOPA TUDO NORONHA TRANSPORTE MARITIMO LTDA 14152.185792/2022-78 AI 22.440.834-8 2.208,67 . TOPA TUDO NORONHA TRANSPORTE MARITIMO LTDA 14152.185794/2022-67 AI 22.440.836-4 2.208,67 . TOPA TUDO NORONHA TRANSPORTE MARITIMO LTDA 14152.185803/2022-10 AI 22.440.845-3 3.042,62 . WELLINGTON JONES DA SILVA GELO LTDA 14152.019166/2023-75 AI 22.485.781-9 2.319,86 . WELLINGTON JONES DA SILVA GELO LTDA 14152.019167/2023-10 AI 22.485.782-7 1.546,06 . WELLINGTON JONES DA SILVA GELO LTDA 14152.019168/2023-64 AI 22.485.783-5 2.319,86 . WELLINGTON JONES DA SILVA GELO LTDA 14152.019170/2023-33 AI 22.485.785-1 2.319,86 . WELLINGTON JONES DA SILVA GELO LTDA 14152.019171/2023-88 AI 22.485.786-0 1.546,06 . WELLINGTON JONES DA SILVA GELO LTDA 14152.019172/2023-22 AI 22.485.787-8 2.319,86 . WELLINGTON JONES DA SILVA GELO LTDA 14152.019173/2023-77 AI 22.485.788-6 1.863,03 . WELLINGTON JONES DA SILVA GELO LTDA 14152.019174/2023-11 AI 22.485.789-4 2.319,86 . WELLINGTON JONES DA SILVA GELO LTDA 14152.019175/2023-66 AI 22.485.790-8 1.546,06 . WELLINGTON JONES DA SILVA GELO LTDA 14152.019181/2023-13 AI 22.485.796-7 1.546,06 . WELLINGTON JONES DA SILVA GELO LTDA 14152.019182/2023-68 AI 22.485.797-5 2.319,86 . WELLINGTON JONES DA SILVA GELO LTDA 14152.019183/2023-11 AI 22.485.798-3 931,52 Em 9 de Junho de 2023 DANIEL OLIVEIRA PESSOA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISAO 9M78XG A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .