DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061400118 118 Nº 111, quarta-feira, 14 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2023 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos IV, X, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.068233/2021-87, deliberado e aprovado na 9ª Reunião Deliberativa, realizada em 7 de junho de 2023, resolve: Submeter à consulta pública proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121, intitulado "Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg", cujo texto poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas- publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 31 de julho de 2023. RICARDO BISINOTTO CATANANT Diretor-Presidente Substituto AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023 - UASG 113214 Nº Processo: 00058013258202313. Objeto: Contratação de serviços de Agente de Integração, para atuar como mediador na operacionalização e agenciamento de estudantes regularmente matriculados e com frequência regular em cursos de nível médio e superior, vinculados à estrutura de ensino público e privado do País, para preenchimento do número de vagas de oportunidades de estágio curricular supervisionado no âmbito das unidades da Agência Nacional de Aviação Civil, conforme condições, quantidades e exigências. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Scs Q. 09, Lote C, Torre a - Ed. Parque Cidade Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/113214-5-00015-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/06/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GISELE APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA Pregoeira (SIASGnet - 13/06/2023) 113214-20214-2023NE800001 UNIDADE REGIONAL SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 113217 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 00066.000370/2021-15. Pregão. Nº 9/2021. Contratante: REPRESENTACAO REGIONAL SAO PAULO-ANAC. Contratado: 11.735.329/0001-17 - I9 SOLUTIONS - SOLUCOES COMERCIAIS E GESTAO DE TRANSPORTE LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato n.º 04/anac/2021-rrsp, com início na data de 14/10/2023 e término em 14/10/2024. Vigência: 14/10/2023 a 14/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.840,00. Data de Assinatura: 13/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2023). AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2023 - UASG 399003 Nº Processo: 118/23-15. Objeto: Contratação de laboratório especializado para a realização de Análise Química (Ensaio Laboratorial) de Óleos Isolantes, visando à quantificação do teor de Bifenilas Policloradas (PCB), conforme Norma Técnica ABNT NBR 13.882. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, em conformidade nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Rodrigues Alves S/n, Macuco - Santos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/399003-5- 00023-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/06/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Pregoeiro (SIASGnet - 13/06/2023) 399003-00002-2022NE022020 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS AVISO DE REABERTURA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 50/ADLI-2/SBJF/2023 Obj: CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DESTINADA À ATIVIDADE DE LANCHONETE, LOCALIZADA NO AEROPORTO DE JUIZ DE FORA - FRANCISCO ALVARES DE ASSIS. Nova data-limite para recebimento da documentação via e-mail [email protected]: 21/6/2023, às 23h59. Novo edital disponibilizado por meio do seguinte link: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=170253. Informações: [email protected] e (61) 3312-3748. ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 83/ADLI-3/SBRJ/2023 Obj: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GESSO ACARTONADO E ACESSÓRIOS DE INSTALAÇÃO (DRYWALL) PARA O AEROPORTO SANTOS DUMONT, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP. Abertura: 9h, 26/06/2023, www.licitacoes- e.com.br (1005840). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312- 2781 | (61) 3312-3066. ALESSANDRA ALVES CARVALHO Presidente da Comissão EXTRATO DE DISTRATO Termo de Distrato nº 013/001/2023 ao TC Nº 02.2020.004.0025. Concedente: SBBE, CNPJ: 00.352.294/0004-63. Concessionário: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. CNPJ: 09.296.295/0001-60. Data de Ass: 12/06/2023. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Infraero torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99, do Art. 22-Lei 8.443/92 e Art. 164-Lei 8.112/90, a notificação para apresentação de defesa em processo administrativo de aplicação penalidade n° SEDE-ADM-2023/00793 à SL COMUNICAÇÃO EIRELI, CNPJ n. 20.375.976/0001-56, por descumprimento do item 14.3 do TC n. 02.2019.001.0011. Por tal descumprimento, a Infraero resolve aplicar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Infraero e o descredenciamento do SICAF pelo prazo de 02 (dois) anos, e consequentemente a rescisão contratual, conforme dispõem os itens 18 e 19 do termo de contrato e o artigo 83, inciso III, da Lei n. 13.303/16 e os itens 17.1 e 17.1.1 do Edital de Licitação Eletrônica nº 145/LALI-2/SEDE/2018, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual. Local para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do 1º dia útil seguinte a esta publicação: Infraero - Estrada Parque Aeroporto - Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote 05, ED. SEDE - BRASÍLIA - DF, CEP: 71.608-050, horário de atendimento 9:30h às 11:30h e das 13:30h às 15:30h. JAMARIAN RIKER Coordenador I AVISO DE SUSPENSÃO A Infraero/SEDE, CNPJ Nº 00.352.294/0001-10, torna pública a suspensão dos efeitos do Ato Administrativo nº SBRJ-AAD-2023/00016, de 13/06/2023, Determinar a SUSPENSÃO do termo de contrato nº 02.2023.062.0014, firmado com a AMEF Consultoria de Empresas Ltda., CNPJ 21.533.356/0001-60, conforme Ato Administrativo nº SBRJ-AAD- 2023/00016. SABRINA CORREDOR CUNHA BARBOSA Gerente de Negócios Comerciais SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO CENTRO-OESTE GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 82/ADLI-3/SBPF/2023 Obj: Contratação de empresa especializada para executar serviços auxiliares de transporte aéreo, na modalidade de proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita, para o aeroporto de Passo Fundo (SBPF), por Acordo de Nível de Serviço (ANS). Abertura: 9h, 05/07/2023, www.licitacoes-e.com.br (1005928). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3066 | (61) 3312- 3487. CELSO PEQUENO CERQUEIRA Presidente da Comissão de Licitação COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 10/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50900000396202314. , publicada no D.O.U de 05/05/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para construção de novo gate para entrada de caminhões, no Porto de Fortaleza. Novo Edital: 14/06/2023 das 10h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Praça Amigos da Marinha Cais do Porto - FORTALEZA - CEEntrega das Propostas: a partir de 14/06/2023 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 06/07/2023, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. JOSE MAURICIO LIMA SABOIA Pregoeiro Substituto (SIDEC - 13/06/2023) 396003-39813-2023NE800000 (Of. El. nº .)