DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023061400163 163 Nº 111, quarta-feira, 14 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO XUKAYR A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 1000 DE NITEROI COMERCIO E SERVICOS EIRELI 14185.032702/2021-89 ND 20.220.014-1 . 1000 DE NITEROI CONSULTORIA LTDA 14152.191546/2021-74 AI 22.220.886-4 . 1000 DE NITEROI CONSULTORIA LTDA 14152.191548/2021-63 AI 22.220.888-1 . 1000 DE NITEROI CONSULTORIA LTDA 14152.191549/2021-16 AI 22.220.889-9 . 1000 DE NITEROI CONSULTORIA LTDA 14152.191550/2021-32 AI 22.220.890-2 . 1000 DE NITEROI CONSULTORIA LTDA 14152.191551/2021-87 AI 22.220.891-1 . 1000 DE NITEROI CONSULTORIA LTDA 14152.191552/2021-21 AI 22.220.892-9 . 1000 DE NITEROI CONSULTORIA LTDA 14152.191553/2021-76 AI 22.220.893-7 . 1000 DE NITEROI CONSULTORIA LTDA 14152.191554/2021-11 AI 22.220.894-5 . 212 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.108500/2021-01 AI 22.138.425-1 . 212 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.108530/2021-17 AI 22.138.455-3 . 212 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.108555/2021-11 AI 22.138.480-4 . 212 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.108595/2021-54 AI 22.138.520-7 . 212 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.108606/2021-04 AI 22.138.531-2 . A2 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA 14152.125197/2021-01 AI 22.155.031-3 . A2 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA 14152.125206/2021-55 AI 22.155.040-2 . A2 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA 14152.169405/2021-75 AI 22.198.750-9 . A2 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA 14152.169406/2021-10 AI 22.198.751-7 . A2 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA 14152.169407/2021-64 AI 22.198.752-5 . A2 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA 14152.169408/2021-17 AI 22.198.753-3 . A2 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA 14152.169409/2021-53 AI 22.198.754-1 . A2 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA 14152.169410/2021-88 AI 22.198.755-0 . A2 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA 14152.169411/2021-22 AI 22.198.756-8 . A2 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA 14152.169412/2021-77 AI 22.198.757-6 . A2 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA 14152.169419/2021-99 AI 22.198.764-9 . A2 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA 14152.169424/2021-00 AI 22.198.769-0 . A2 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA 14152.169429/2021-24 AI 22.198.774-6 . ACIONE TOTAL TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO LTDA 14185.032534/2021-21 ND 20.219.845-6 . ACOMONTA BRASIL - SOLUCOES ESTRUTURAIS LTDA 14152.175863/2021-43 AI 22.205.203-1 . ACOMONTA BRASIL - SOLUCOES ESTRUTURAIS LTDA 14152.175864/2021-98 AI 22.205.204-0 . ACOMONTA BRASIL - SOLUCOES ESTRUTURAIS LTDA 14185.030231/2021-74 ND 20.217.448-4 . AETI ALLIANCE GROUP BRAZIL SISTEMAS E SERVICOS EM 14185.029379/2021-66 ND 20.216.567-1 . AGROSUL-AGROPECUARIA SUMIDOURO LT DA 14152.128677/2021-15 AI 22.158.511-7 . AGRU TECNOLOGIA EM PLASTICO BRASIL LT DA 14185.030651/2021-51 ND 20.217.881-1 . AJAXS VEICULOS ESPECIAIS ADAPTACAO E TRANSFORMACAO EIRE 14152.152084/2021-70 AI 22.181.676-3 . ALIMENTAR CATERING RJK EIRELI 14152.141287/2021-31 AI 22.170.879-1 . ALIMENTAR CATERING RJK EIRELI 14152.141288/2021-85 AI 22.170.880-4 . ALIMENTAR CATERING RJK EIRELI 14152.141289/2021-20 AI 22.170.881-2 . ALIMENTAR CATERING RJK EIRELI 14152.141290/2021-54 AI 22.170.882-1 . ALIMENTAR CATERING RJK EIRELI 14152.141291/2021-07 AI 22.170.883-9 . ALIMENTAR CATERING RJK EIRELI 14152.141292/2021-43 AI 22.170.884-7 . ALIMENTAR CATERING RJK EIRELI 14185.024173/2021-40 ND 20.211.202-1 . ALPHA RIO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI 14185.020304/2021-10 ND 20.207.288-6 . ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA 14152.185645/2021-17 AI 22.214.985-0 . ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTABIL - EIRELI 14152.188535/2021-15 AI 22.217.875-2 . ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTABIL - EIRELI 14152.188536/2021-51 AI 22.217.876-1 . ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTABIL - EIRELI 14152.188537/2021-04 AI 22.217.877-9 . ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTABIL - EIRELI 14152.188538/2021-41 AI 22.217.878-7 . ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTABIL - EIRELI 14185.032210/2021-93 ND 20.219.517-1 . ANIGESSO DECORACOES EIRELI 14152.109629/2021-28 AI 22.139.554-7 . ANIGESSO DECORACOES EIRELI 14152.109630/2021-52 AI 22.139.555-5 . ANIGESSO DECORACOES EIRELI 14152.109631/2021-05 AI 22.139.556-3 . ANIGESSO DECORACOES EIRELI 14152.109632/2021-41 AI 22.139.557-1 . ANIGESSO DECORACOES EIRELI 14185.018727/2021-70 ND 20.205.675-9 . ARGAND PROJETO EM REFRIGERACAO, COMERCIO E SERVICO 14185.018001/2021-37 ND 20.204.935-3 . AROMAS BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA LT DA 14152.107840/2021-14 AI 22.137.765-4 . AROMAS BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA LT DA 14152.107841/2021-51 AI 22.137.766-2 . AROMAS BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA LT DA 14152.107843/2021-40 AI 22.137.768-9 . AROMAS BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA LT DA 14152.107845/2021-39 AI 22.137.770-1 . AROMAS BAR, RESTAURANTE E PIZZARIA LT DA 14185.018373/2021-63 ND 20.205.315-6 . ARV ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS EIRELI 14152.109877/2021-79 AI 22.139.802-3 . ASSEMBLEIA PONTO 11 ALIMENTOS LT DA 14152.123490/2021-25 AI 22.153.324-9 . ASSEMBLEIA PONTO 11 ALIMENTOS LT DA 14152.123491/2021-70 AI 22.153.325-7 . ASSEMBLEIA PONTO 11 ALIMENTOS LT DA 14152.123492/2021-14 AI 22.153.326-5 . ASSEMBLEIA PONTO 11 ALIMENTOS LT DA 14152.123494/2021-11 AI 22.153.328-1 . ASSEMBLEIA PONTO 11 ALIMENTOS LT DA 14185.021212/2021-57 ND 20.208.204-1 . ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE SAO JOAO DO JARDIM AME 14152.107674/2021-48 AI 22.137.599-6 . ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE SAO JOAO DO JARDIM AME 14152.107675/2021-92 AI 22.137.600-3 . ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE SAO JOAO DO JARDIM AME 14152.107677/2021-81 AI 22.137.602-0 . ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE SAO JOAO DO JARDIM AME 14152.107679/2021-71 AI 22.137.604-6 . ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE SAO JOAO DO JARDIM AME 14152.107680/2021-03 AI 22.137.605-4 . ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE SAO JOAO DO JARDIM AME 14152.107682/2021-94 AI 22.137.607-1 . ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE SAO JOAO DO JARDIM AME 14185.018331/2021-22 ND 20.205.273-7 . ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E C U LT U R A 14152.111963/2021-41 AI 22.141.888-1 . ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E C U LT U R A 14152.111965/2021-31 AI 22.141.890-3 . ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E C U LT U R A 14152.111966/2021-85 AI 22.141.891-1 . ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E C U LT U R A 14152.111967/2021-20 AI 22.141.892-0 . ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E C U LT U R A 14185.019171/2021-39 ND 20.206.130-2 . ASTECH 2002 SISTEMAS INTEGRADOS DE SEGURANCA LTDA 14185.022473/2021-94 ND 20.209.487-1 . ATC CONTABIL LTDA 14152.109373/2021-59 AI 22.139.298-0 . ATC CONTABIL LTDA 14152.109387/2021-72 AI 22.139.312-9 . ATC CONTABIL LTDA 14152.109398/2021-52 AI 22.139.323-4 . ATC CONTABIL LTDA 14152.109413/2021-62 AI 22.139.338-2 . ATC CONTABIL LTDA 14152.109415/2021-51 AI 22.139.340-4 . ATRAC DO BRASIL LTDA. 14185.021123/2021-19 ND 20.208.115-0 . AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE COBRANCAS E ATENDIMENT 14152.158350/2021-78 AI 22.187.893-9 . AUTO VIACAO BANGU LTDA 14152.119165/2021-68 AI 22.148.999-1 . AUTO VIACAO BANGU LTDA 14152.119167/2021-57 AI 22.149.001-9 . AUTO VIACAO BANGU LTDA 14152.119168/2021-00 AI 22.149.002-7 . AUTO VIACAO BANGU LTDA 14152.119172/2021-60 AI 22.149.006-0 . AUTO VIACAO BANGU LTDA 14185.020449/2021-11 ND 20.207.433-1 . AVX CONFECCOES ATACADO E VAREJO - EIRELI 14152.197862/2021-50 AI 22.227.169-8 . AVX CONFECCOES ATACADO E VAREJO - EIRELI 14152.202458/2021-13 AI 22.231.765-5 . AVX CONFECCOES ATACADO E VAREJO - EIRELI 14152.202489/2021-66 AI 22.231.796-5 . AVX CONFECCOES ATACADO E VAREJO - EIRELI 14152.202737/2021-79 AI 22.232.044-3 . BABY BEEF BARRA RESTAURANTE LTDA 14152.115916/2021-77 AI 22.145.754-2 . BABY BEEF BARRA RESTAURANTE LTDA 14152.115917/2021-11 AI 22.145.755-1 . BABY BEEF BARRA RESTAURANTE LTDA 14152.115918/2021-66 AI 22.145.756-9 . BABY BEEF BARRA RESTAURANTE LTDA 14152.115919/2021-19 AI 22.145.757-7 . BABY BEEF BARRA RESTAURANTE LTDA 14152.115920/2021-35 AI 22.145.758-5 . BABY BEEF BARRA RESTAURANTE LTDA 14152.115923/2021-79 AI 22.145.761-5 . BABY BEEF BARRA RESTAURANTE LTDA 14152.115925/2021-68 AI 22.145.763-1 . BABY BEEF BARRA RESTAURANTE LTDA 14185.019925/2021-51 ND 20.206.898-6 . BARRA FIT ATIVIDADES FISICAS PROMOCOES E EVENTOS L 14152.117257/2021-11 AI 22.147.091-3 . BARRA FIT ATIVIDADES FISICAS PROMOCOES E EVENTOS L 14152.117258/2021-58 AI 22.147.092-1 . BARRA FIT ATIVIDADES FISICAS PROMOCOES E EVENTOS L 14152.117259/2021-01 AI 22.147.093-0 . BARRA FIT ATIVIDADES FISICAS PROMOCOES E EVENTOS L 14152.117260/2021-27 AI 22.147.094-8 . BARRA FIT ATIVIDADES FISICAS PROMOCOES E EVENTOS L 14185.020139/2021-04 ND 20.207.117-1 . BC2 CONSTRUTORA S.A. 14152.117050/2021-39 AI 22.146.884-6 . BC2 CONSTRUTORA S.A. 14152.117055/2021-61 AI 22.146.889-7 . BC2 CONSTRUTORA S.A. 14152.117056/2021-14 AI 22.146.890-1 . BC2 CONSTRUTORA S.A. 14152.117058/2021-03 AI 22.146.892-7 . BENOLIEL MB PROMOCOES E EVENTOS EIRELI 14185.020305/2021-64 ND 20.207.289-4 . BESSA E BESSA 325 COMERCIO E SERVICOS DE ALUMINIO 14185.021230/2021-39 ND 20.208.224-5 . BESSA E BESSA 325 COMERCIO E SERVICOS DE ALUMINIO LTDA 14152.123567/2021-67 AI 22.153.401-6 . BESSA E BESSA 325 COMERCIO E SERVICOS DE ALUMINIO LTDA 14152.123569/2021-56 AI 22.153.403-2 . BESSA E BESSA 325 COMERCIO E SERVICOS DE ALUMINIO LTDA 14152.123570/2021-81 AI 22.153.404-1 . BESSA E BESSA 325 COMERCIO E SERVICOS DE ALUMINIO LTDA 14152.123573/2021-14 AI 22.153.407-5 . BESSA E BESSA 325 COMERCIO E SERVICOS DE ALUMINIO LTDA 14152.123580/2021-16 AI 22.153.414-8 . BMS SYSTEM EIRELI 14152.133022/2021-69 AI 22.162.852-5 . BMS SYSTEM EIRELI 14152.133033/2021-49 AI 22.162.863-1 . BMS SYSTEM EIRELI 14152.133034/2021-93 AI 22.162.864-9 . BMS SYSTEM EIRELI 14152.133035/2021-38 AI 22.162.865-7 . BMS SYSTEM EIRELI 14152.133036/2021-82 AI 22.162.866-5 . BMS SYSTEM EIRELI 14152.133038/2021-71 AI 22.162.868-1 . BMS SYSTEM EIRELI 14185.023054/2021-70 ND 20.210.078-2 . BOX DIESEL ASSISTENCIA TECNICA LTDA 14185.025620/2021-88 ND 20.212.680-3 . BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.190159/2021-11 AI 22.219.499-5 . BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.119057/2021-95 AI 22.148.891-0 . BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.119058/2021-30 AI 22.148.892-8 . BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.119059/2021-84 AI 22.148.893-6 . BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.119060/2021-17 AI 22.148.894-4 . BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14185.020428/2021-03 ND 20.207.412-9