DOU 14/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALFA MED UNIPESSOAL LTDA / 45.594.333/0001-24 25351.245580/2023-16 / 1292336 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0399042237

BIOTARGETING REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA-EPP / 09.156.008/0001-16 25351.245453/2023-17 / 1292319 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0398905231

ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA / 01.125.797/0033-01 25351.245530/2023-21 / 1292322 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0398987238

GEN MANIPULAÇÃO LTDA / 41.788.070/0001-33 25351.256860/2023-41 / 1292353 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0416350232 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 13 DE JUNHO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.074533/2020-51 219761990 Banco Santander (Brasil) S.A. MS . 2 14152.075658/2020-06 219773246 Banco Santander (Brasil) S.A. MS . 3 46312.002816/2019-73 217852220 Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovável MS . 4 46312.002818/2019-62 217852246 Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovável MS . 5 46300.000998/2019-87 217336451 Litucera Limpeza e Engenharia Ltda MS . 6 14152.066628/2020-09 219682941 Sergio Antonio Menegatti MS . 7 14152.066728/2020-27 219683948 Sergio Antonio Menegatti MS . 8 14152.066734/2020-84 219684006 Sergio Antonio Menegatti MS . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46271.006024/2019-00 201580497 Centro de Habilitacao de Condutores Anna e GL Ltda RS . 2 46218.013545/2019-50 201572176 Circulo Operario Caxiense RS . 3 46218.011127/2019-28 201514184 - TRet nº 202.039.501 Expresso Leomar Ltda RS 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46272.004638/2019-39 218827369 MV Lodi Pedras Preciosas Lt d a . RS . 2 46272.004639/2019-83 218827369 MV Lodi Pedras Preciosas Lt d a . RS 2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.011891/2020-52 219148589 Pastrans - Transportes, Turismo e Locação Ltda. SP 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46205.003950/2017-47 211626945 A. Carlos Portela - Me CE . 2 46205.012813/2013-70 201249987 Adilma Alves Dos Santos Araujo - Me CE . 3 46205.012814/2013-14 201249910 Adilma Alves Dos Santos Araujo - Me CE . 4 46205.012816/2013-11 201250063 Adilma Alves Dos Santos Araujo - Me CE . 5 46205.002091/2017-79 211355097 Agua Shopping Comercio de Eletrodomesticos Ltda - Epp CE . 6 46205.010483/2016-21 209977213 Aki Nutri Cozinha Industrial Ltda - Me CE . 7 46205.011057/2016-12 209977272 Aki Nutri Cozinha Industrial Ltda - Me CE . 8 46205.008578/2017-65 212374087 Alan Santos de Freitas - Me CE . 9 46205.012578/2016-89 210314711 Alberto Jose Cavalcante Junior - Epp CE . 10 46205.001540/2015-08 205847633 Alcance Servicos De Escritorio E Apoio Administrativo L CE . 11 46205.011121/2016-57 210026294 Aldeia Sul Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda - Me CE . 12 46205.016382/2016-63 210827904 Alegra Comercio de Roupas Lt d a CE . 13 46205.002017/2015-91 205936733 Altemar Quintino Paz - Me CE . 14 46205.002018/2015-35 205936741 Altemar Quintino Paz - Me CE . 15 46205.002019/2015-80 205936750 Altemar Quintino Paz - Me CE . 16 46205.002731/2016-60 208990160 Am3 Confeccoes Ltda - Me CE . 17 46205.016609/2016-71 210864982 Amplvs Tecnologia da Informacao Ltda CE . 18 46205.011823/2015-50 207670226 Antonia Coelho Sampaio - Me CE . 19 46205.016792/2016-12 210880911 Antonio Assis Ferreira - Me CE . 20 46205.016793/2016-59 210880902 Antonio Assis Ferreira - Me CE . 21 46205.016794/2016-01 210880899 Antonio Assis Ferreira - Me CE . 22 46205.001402/2015-11 205809073 Antonio Da Silva Henrique - Me CE . 23 46205.016607/2016-81 210864575 Araujo Comercio de Otica Ltda - Epp CE . 24 46205.002441/2013-73 200170040 Ars Serviços Turisticos Ltda- Me CE . 25 46205.008270/2017-10 212314017 Betel Comercio De Colchoes Ltda - Epp CE . 26 46205.016015/2016-60 210798343 Bm Construtora E Incorporadora Ltda - Me CE . 27 46205.007856/2012-52 20245092 Borges & Oliveira Ltda CE . 28 46205.010621/2017-52 212750615 Breno Castro Regis - Me CE . 29 46205.007465/2017-42 212178521 Camila Castro Alves Camara - Me CE . 30 46205.000254/2017-89 211111228 Carcinicultura Gaviao Eireli - Me CE . 31 46205.024652/2011-03 20319037 Carlos Roberto Mendonça De Oliveira E Silva Me CE . 32 46285.000413/2017-01 211835595 Centro De Formacao De Condutor Auto Escola Sao Miguel A CE . 33 46285.001292/2016-25 210967617 Centro De Formacao De Condutores Guadalupe Ltda - Me CE . 34 46205.014049/2016-10 210518669 Cg Construtora e Empreendimentos Ltda - Epp CE . 35 46205.017354/2016-63 210919078 Cicera Cicelia Alves Francelino - Me CE . 36 46205.005803/2016-21 209316501 Cobrafix Cobrancas Extra Judiciais Ltda - Me CE . 37 46205.002733/2017-30 211444162 Comercial Ni Distribuidora de Alimentos Ltda CE . 38 46205.008447/2017-88 212352164 Condominio Residencial 3 Estrelas CE . 39 46205.007503/2016-86 209544465 Conselho dos Sec Munic de Agric e Meio Amb do Est Ceará CE . 40 46205.007504/2016-21 209544473 Conselho dos Sec Munic de Agric e Meio Amb do Est Ceará CE