DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso publicada no Diário Oficial da União. 15. DOS RECURSOS 15.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base, subsidiariamente, na Resolução n.º 13/2010, do Conselho Universitário. 15.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da data de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 12.10 deste Edital. 15.1.2. Em última instância, os recursos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso pela Câmara Departamental serão apresentados à Congregação no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital. 15.2. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações. 15.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade. 15.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos: I- por escrito; II- dentro do prazo; III- pelo órgão competente; IV- por quem seja legitimado; V- por correio eletrônico ao endereço para inscrição, informado no Quadro 1 deste Edital, mediante protocolo. 15.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração. 15.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG. 15.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo. 16.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento. 16.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 16.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LG P D. 16.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital. 16.6. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração, documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal. 16.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais. Processo: 23072.256432/2022-49 SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA REITORA DA UFMG EDITAL Nº 1360, DE 7 DE JUNHO DE 2023 PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DE PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve PRORROGAR, a partir de 23/06/2023, pelo período de 06 (seis) meses, o prazo de validade do processo seletivo para provimento de cargo na classe de PROFESSOR SUBSTITUTO do Departamento de Física do Instituto de Ciências Exatas: Área de Conhecimento: Física Geral: Eletromagnetismo, Oscilações, Ondas e Física Moderna. Edital nº 1892/2022, de 09/11/2022, publicado no DOU de 11/11/2022, Seção 03, páginas 89 e 90; homologado pelo Edital nº 2098/2022, de 20/12/2022, publicado no DOU de 22/12/2022, Seção 3, página 97.Processo 23072.273872/2022-61 SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA EDITAL Nº 1.376, DE 13 DE JUNHO DE 2023 PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e nos termos da Lei nº 8.745/1993 e suas alterações, da Lei 12.772/2012 e suas alterações, do Decreto 7.485/2011 e suas alterações, da Portaria Interministerial nº 9.359/2021, do Decreto nº 9.739/2019, da Resolução nº 15/91 do Conselho Universitário (aplicável no que couber), torna público que serão recebidas as inscrições de candidatos ao processo seletivo para preenchimento de 01 (uma) vaga(s) para o cargo de PROFESSOR SUBSTITUTO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, a ser(em) lotado(s) nesta Universidade. Lotação: Departamento de Ciências Aplicadas à Educação da Faculdade de Educação. Área de conhecimento: Filosofia da Educação. Titulação mínima exigida: Mestrado na área de Educação ou na área de Filosofia ou áreas afins. Atribuições do cargo: Lecionar na graduação, podendo também atuar nas demais atividades do cargo de magistério superior, exceto atividades administrativas de representação, cargos e funções comissionadas e de confiança. Período de Inscrições: 10 (dez) dias corridos a partir do dia subsequente ao da publicação deste Edital. Valor de inscrição: Isento. Previsão da vigência do contrato: A vigência inicial será da data de assinatura do contrato até 31/12/2023, podendo ser prorrogada até a duração máxima de 2 (dois) anos, no interesse da Universidade Federal de Minas Gerais, e havendo manutenção do motivo vinculante à vaga. Remuneração: será correspondente ao nível 1 da Classe A da Carreira do Magistério Superior, constituída de vencimento básico - VB e Retribuição por Titulação - RT, observados o regime de trabalho contratado e a titulação do aprovado comprovada no ato da contratação, sendo vedada qualquer alteração posterior. Os valores da remuneração de professor substituto, aos quais são acrescidas parcelas referentes ao auxílio-alimentação, estão apresentados no quadro abaixo. Quadro 1 - Remuneração de professor substituto . CLASSE R EG I M E T I T U L AÇ ÃO Vencimento Básico - VB Retribuição por Titulação - RT T OT A L . A 20 horas mestrado R$ 2.236,32 R$ 559,08 R$ 2.795,40 . doutorado R$ 2.236,32 R$ 1.285,89 R$ 3.522,21 A versão completa deste edital está disponível no site de Inscrições para docentes da UFMG: https://aplicativos.ufmg.br/gprocss/#/editais (EDITAL Nº 1376/2023) e no processo SEI nº 23072.222574/2023-93. SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS E DE SERVIÇOS O P E R AC I O N A I S EXTRATO DE CONTRATO Nº 37/2023 - UASG 153254 Nº Processo: 23072.244388/2022-24. Pregão Nº 25/2022. Contratante: ADMINISTRACAO GERAL/UFMG. Contratado: 08.624.977/0001-91 - TERRAVIVA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Prestação de serviços realizados de forma contínua, de coleta, transporte e disposição final, em aterro sanitário classe ii, licenciado, de resíduos de serviços de saúde, do grupo d .. Fundamento Legal: . Vigência: 20/02/2023 a 20/02/2024. Valor Total: R$ 266.625,00. Data de Assinatura: 10/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 37/2023 - UASG 153254 Nº Processo: 23072.244388/2022-24. Pregão Nº 25/2022. Contratante: ADMINISTRACAO GERAL/UFMG. Contratado: 08.624.977/0001-91 - TERRAVIVA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Prestação de serviços realizados de forma contínua, de coleta, transporte e disposição final, em aterro sanitário classe ii, licenciado, de resíduos de serviços de saúde, do grupo d .. Fundamento Legal: . Vigência: 20/02/2023 a 20/02/2024. Valor Total: R$ 266.625,00. Data de Assinatura: 10/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023). PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Proc. 23072.259823/2021-34 - EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG - CNPJ nº 17.217.985/0001-04 E A POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - PMMG - CNPJ nº 16.695.025/0001-97. Objeto: o presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2022 por mais 12 meses de 08/06/2023 a 08/06/2024; alteração da representação da PMMG, que passa a ser representada pelo Comandante Geral da Polícia Militar Coronel Rodrigo Piassi do Nascimento e alteração do item 3 do Plano de Trabalho anexo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2022. Nomes e cargos dos signatários: Professora Sandra Regina Goulart Almeida - Reitora da UFMG, CORONEL RODRIGO PIASSI DO NASCIMENTO Comandante Geral da PMMG PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 100/2023 Professor Substituto. Contratante: Universidade Federal de Minas Gerais. Contratado: Priscila Martins Viana Vieira. Objeto: magistério no Departamento de Teoria Geral da Música da Escola de Música, em regime de 40 (quarenta) horas semanais. Retribuição: R$4.692,37 (quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), correspondente ao vencimento de Professor de Magistério Superior, Classe A, denominação Assistente A, Nível 01. Autorização interna: Pareceres da CPPD nº 274/2023 e 900/2023. Vigência: 12/06/2023 a 31/12/2023. Data da assinatura: 12/06/2023. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo nº 23072.226190/2023-40.