DOU 15/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade de que trata este artigo encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/DA_Detail.asp?Emd=1519. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARCO AURÉLIO BONILAURI SANTIN PORTARIA Nº 11.611, DE 13 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XXII, alínea "b", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.006070/2020-69, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão da Diretriz de Aeronavegabilidade - DA nº 2020-06-01R2 - EMBRAER/39-1524 aplicável aos aviões Embraer S.A. modelo EMB-203, emitida em 7 de junho de 2023 e efetivada em 13 de junho de 2023. Parágrafo único. O inteiro teor da Diretriz de Aeronavegabilidade de que trata este artigo encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/DA/DA_Detail.asp?Emd=1524. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MARCO AURÉLIO BONILAURI SANTIN SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PORTARIA Nº 11.580, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria 10700/SIA de 09/03/2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 21/2023/GFIC/SIA, de 07 de junho de 2023 e o que consta no Processo ANAC nº 00065.034224/2019-89, resolve: Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações pouso, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 28/2019/GFIC/SIA, de 14 de outubro de 2019, ao aeródromo público Paramirim, CIAD BA0042, código OACI SNBZ, localizado em Paramirim/BA. Art. 2º Fica revogada a Portaria ANAC Nº 3188, de 11 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2019, Seção 1, página 48. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ROBERTO EURICH GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 11.598, DE 12 DE JUNHO DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/ S AC - P R , de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.024403/2023-94, resolve: Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: HUNTER QUEEN; II - Indicador de localidade: 9PUQ; III - Indicativo de chamada da EPTA: HUNTER QUEEN; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 29,5 metros; VII - Resistência do pavimento: 14,6 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,2 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 1; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 7 de junho de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO GERÊNCIA TÉCNICA DE ORGANIZAÇÃO DE FORMAÇÃO PORTARIA Nº 11.619, DE 14 DE JUNHO DE 2023 O GERENTE TÉCNICO DE ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 e considerando o que consta do processo nº 00065.037876/2022-71, resolve: Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 14 de junho de 2023, em favor da SKY TRAINING - ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ 28.332.528/0001-87, situado na Rua Ajuricaba, 480 - Bloco das escolas, Grupo 2, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ - CEP 23520-410. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 Processo nº 50300.016038/2021-21. Fiscalizado: Marinho Transportes Hidroviários da Amazônia Ltda., CNPJ nº 07.794.294/0001-10. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional de Belém - GREBL, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela subsistência do AUTO DE INFRAÇÃO nº 005504-2 (SEI/ANTAQ nº 1594982) e pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 1.397,55 (um mil trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos) à empresa, pelo cometimento da infração tipificada no Art. 20, inciso XXX da Resolução nº 912-ANTAQ, pelo atraso na saída da embarcação F/B SÃO BARTOLOMEU IV, insc. 023- 092051-9, por mais de 4h, cuja saída prevista era de 12h, acarretando saída às 17h10min, no dia 24 de agosto de 2021, em operação de embarque pela empresa MARINHO TRANSPORTES HIDROVIARIOS DA AMAZONIA LTDA., de saída do ponto intermediário de Santarém-PA com destino a Manaus-AM. JOÃO MARIA FERREIRA FILHO Gerente DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 Processo nº 50300.017448/2022-70. Fiscalizado: RODOFLUVIAL BARCARENA LTDA , CNPJ nº 12.100.209/0001-06. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional de Belém - GREBL, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 1.815,00 (um mil, oitocentos e quinze reais) à empresa, pelo cometimento da infração disciplinada no artigo 12, incisos II, da Resolução 13- ANTAQ: A fiscalizada não atendeu ao determinado no Ofício 191 (SEI nº 1738537), não comprovando que segue o contido nos Arts. 3º e 4º da Resolução Normativa 13/2016-ANTAQ, incorrendo em infração disposta no Art. 12, II da Resolução n.º 13- A N T AQ . JOÃO MARIA FERREIRA FILHO Gerente