DOMCE 16/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3230

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Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 06 de junho de 2023.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:CF538BB9

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 261/2023

Portaria Nº 261/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 07 de junho de 2023.

Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões.

Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 06 de junho de 2023.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:555BEA8D

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2023

Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, por tempo determinado, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o dispositivo constitucional inserto no Art. 37, inciso IX, CF/88, que autoriza a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público como forma de assegurar a continuidade do serviço público em qualquer esfera governamental;

CONSIDERANDO o inciso IV, do art. 36 da Lei Orgânica do Município que atribui à Mesa Diretora a competência para ―contratar, na forma de lei, por motivo de tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público‖;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 589/2012, de 27 de dezembro de 2012, que ―Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o requerimento de férias e licença prêmio do Servidor efetivo ocupante do cargo de vigilante;

CONSIDERANDO que a administração tem como princípio basilar a continuidade do serviço público, e uma eventual deficiência de servidor público, embora que temporária, fatalmente acarretará em violação aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO o caráter de urgência que se reveste a adoção da medida necessária ao pronto atendimento à continuidade dos serviços do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que os contratados temporariamente não necessitam de aprovação prévia em concurso público,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária do Sr. Gean Flávio de Sousa, maior, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG nº 2017241564-5 SSPDS CE, CPF nº 703.379.773-72, residente e domiciliado na Vila Peixe Gordo, S/N, Zona Rural, em Icapuí, Ceará, no cargo de Vigilante, para atender a necessidade de excepcional interesse público, objetivando suprir a deficiência temporária de vigilante na Câmara Municipal de Icapuí, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí, 06 de junho de 2023.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente

CLÁUDIO ROBERTO DE CARVALHO Vice-Presidente

MARJORIE FÉLIX LACERDA GOMES 1ª Secretária Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador:6C7DFA61

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí faz publicar o extrato resumido do Contrato firmado entre a Câmara Municipal de Icapuí e o Sr. Gean Flávio de Sousa. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DO ICAPUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, sediado na rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí, inscrita no CNPJ sob o n. 35.050.442/0001-27, representado pelo Presidente da Câmara, Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. CONTRATADO: Gean Flávio de Sousa, maior, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG nº 2017241564-5 SSPDS CE, CPF nº 703.379.773-72, residente e domiciliado na Vila Peixe Gordo, S/N, Zona Rural, em Icapuí, Ceará. FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO: art. 37, IX, da Constituição Federal; art. 36, IV da Lei Orgânica do Município do Icapuí; Lei Municipal n. 589/2012; Decreto Legislativo nº 013/2023 (autorização da contratação). OBJETO: contratação de 01 (um)