DOU 16/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Descrição dos principais equipamentos e dispositivos para carga e descarga das embarcações e para movimentação das cargas nas instalações de armazenagem, informando, quando couber, a quantidade existente, capacidade e utilização; f. Cronograma físico e financeiro, para implantação da instalação portuária, exceto quando a instalação já estiver construída; g. Estimativa de movimentação de cargas; e h. Valor global do investimento, devendo ser apresentado com a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, contendo o nome do responsável técnico pela elaboração do orçamento do projeto, sua assinatura e número de registro no CREA/CAU. 6. Planta de locação das instalações do terminal, em formato físico e digital, nas extensões PDF, KML/KMZ, SHP ou em outras exigidas pela ANTAQ, identificando as instalações de acostagem com indicação dos berços de atracação, as instalações de armazenagem, as áreas de circulação, as instalações gerais e as instalações de suprimentos existentes e projetadas, em escala adequada, com cotas, contendo a demarcação das áreas constantes da certidão de propriedade do terreno; devendo ser apresentada com a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, contendo o nome do responsável técnico, sua assinatura e número de registro no CREA/CAU; 7. Título de propriedade do terreno, inscrição de ocupação, certidão de aforamento ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição da área; 8. Consulta à autoridade aduaneira; 9. Consulta ao respectivo poder público municipal; 10. Emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento, ou licença ambiental cabível emitida pelo órgão competente ou ainda a dispensa de licença; 11. Documentação comprobatória de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica e, quando aplicável, da localidade de implantação da instalação portuária; 12. Parecer favorável da autoridade marítima quanto ao cumprimento dos termos da NORMAM-11/DPC, que trata da realização de obras sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação nas áreas de responsabilidade da instalação portuária, quando couber; e 13. Declaração da Autoridade Portuária de que a interessada, assim como as pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, lhe sejam controladoras, controladas, coligadas, ou de controlador comum, se encontram, perante ela, adimplentes ou Declaração de próprio punho da interessada de que não se utiliza de infraestrutura terrestre ou aquaviária construída e/ou mantida por Autoridade Portuária. ANEXO III - FICHA CADASTRAL . FICHA DE CADASTRO . DADOS DA EMPRESA .01 - Empresa: .02 - Endereço da Sede (Rua, Avenida, etc): 03 - Número: . 04 - Complemento: 05 - Bairro: 06 - Município: 07 - UF: .08 - CEP: 09 - DDD + Telefone: .10 - CNPJ/MF (Sede): 11 - Correio Eletrônico: . R ES P O N S ÁV E L .12 - Nome do Responsável pela Empresa (sócio-gerente/ diretor/ procurador etc): 13 - Cargo: . 14 - DDD-Telefone Fixo e Celular: 15 - Correio Eletrônico: . DADOS DO TERMINAL .16 - Ponto Central do Terminal - latitude em graus decimais: 17 - Ponto Central do Terminal - longitude em graus decimais: .18 - Nome do Terminal: .19 - Endereço do Terminal: 20 - Número: .21 - Complemento: 22 - Bairro: .23 - Município: 24 - UF: .25 - CEP: 26 - DDD-Telefone: .27 - CNPJ/MF (Terminal): 28 - Correio Eletrônico (terminal): .29 - Nome do Responsável pelo Terminal: 30 - Cargo: . 31 - DDD-Telefone Fixo e Celular: 32 - Correio Eletrônico (Responsável): .33 - Capacidade de armazenagem(estática): 34 - Área do terreno (m²) - Alodial: .35 - Área em terra aforada (m²): 36 - Área em terra do Terminal (m²)( 34 + 35): .37 - Área de Acostagem (m²): 38 - Área Total (m²) (36 + 37): .39 - Prazo de execução dos Investimentos Indicados: 40 - Valor Global do Investimento: .41 -Modalidade da instalação portuária: 42 -Estimativa de movimentação de carga geral (em ton/ano): .43 -Estimativa de movimentação de granel sólido (em ton/ano): 44 -Estimativa de movimentação de granel líquido (em m3/ano): .45 -Estimativa de movimentação de contêiner (em TEU/ano): 46 -Estimativa de movimentação de passageiros (passageiros/ano): . OUTRAS OBSERVAÇÕES .47 - Local, Data: INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO . 1 Nome completo da empresa interessada, sem abreviações. . 2 a 8 Endereço completo da sede da empresa . 9 Telefone da empresa . 10 Número de inscrição da empresa (sede) no Ministério da Fazenda . 11 Endereço eletrônico da sede da empresa . 12 a 15 Dados do responsável pela empresa (sede) . 18 Nome pelo qual o terminal é conhecido (nome fantasia) . 19 a 25 Endereço completo do terminal . 26 Telefone do terminal . 27 Número de inscrição do terminal no Ministério da Fazenda (nº da filial) . 28 Endereço eletrônico do terminal . 29 a 32 Dados do responsável pelo terminal (filial) . 33 Capacidade de armazenagem do terminal . 34 Área do terreno "livre de foros, vínculos, pensões e ônus" (alodial) . 35 Área de terra cujo uso é permitido mediante pagamento de um foro anual. . 36 Somatório dos itens 34 e 35 . 37 Área de acostagem do terminal. . 38 Somatório dos itens 36 e 37. . 39 Prazo de execução dos investimentos para construção do Terminal. . 40 Valor global do investimento (valor venal) - terminais construídos. ANEXO IV Contrato de Adesão (Minuta) nº _/ CONTRATO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, COM A INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, E A EMPRESA [.......................] A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS criado pela Medida Provisória, de 1º de janeiro de 2023, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 6º andar, CEP 70044-902, Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº __, doravante denominada PODER CONCEDENTE, neste ato representada pelo Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, o Senhor(a) ___ nomeado(a) pela Portaria publicada no DOU, de _, Seção 2, Página 1, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da Carteira de Identidade nº ___, inscrito no CPF sob o nº ___, e a empresa _____, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ______, CEP __, inscrita no CNPJ sob o nº ___, neste ato representada por ____, Senhor ___, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade nº __, inscrito no CPF sob o nº ___, doravante denominada AUTORIZATÁRIA, com a interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, autarquia especial, vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com sede no SEPN Quadra 514, Conjunto E - Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 04.903.587/0001-08, neste ato representada pelo Diretor-Geral, senhor Eduardo Nery Machado Filho, nomeado por Decreto Presidencial de 28 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade nº 20103037235 - CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 011.651.487-65, doravante denominada INTERVENIENTE, celebram o presente Contrato de Adesão, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo ANTAQ nº 50300.021057/2022-50 e no Processo Administrativo MPOR nº _____, o qual sujeita as partes ao disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017, e demais dispositivos legais e normativos aplicáveis à espécie, e ainda, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a autorização, pelo PODER CONCEDENTE, para exploração, pela AUTORIZATÁRIA, de instalação portuária denominada

na modalidade de ___ localizada em ___, para fins de movimentação e/ou armazenagem de ___ destinado(s) ou proveniente(s) de transporte aquaviário. Subcláusula primeira A instalação portuária encontra-se localizada fora da área do porto organizado, tendo sido atendidos os requisitos de habilitação técnica e jurídica, bem como a condição de regularidade fiscal, exigidos no edital do XX/2022, conforme comprovam os documentos constantes do Processo Administrativo ANTAQ nº 50300.021057/2022-50 e no Processo Administrativo MPOR nº __ em atendimento à legislação em vigor. Subcláusula Segunda A área autorizada para exploração da Instalação Portuária corresponde a _____ m², cuja poligonal é descrita no memorial constante nos autos do Processo Administrativo ANTAQ nº 50300.021057/2022-50, em terreno de propriedade da AUTORIZATÁRIA ou do qual detenha o direito de uso e fruição para a finalidade deste contrato, compreendendo inclusive as benfeitorias que integram as respectivas instalações.